Art. 197 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 197 da Constituição Federal de 88

  • STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: AgR STP 124 SP - SÃO PAULO XXXXX-98.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental. Suspensão de tutela provisória. Direito do consumidor. Controle sanitário. Aditivos alimentares. Obrigatoriedade de informação na embalagem de produto alimentício. Tema reservado à regulação do poder executivo. Princípios da estrita legalidade administrativa e da proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Devem ser observados a proporcionalidade da atuação do Estado na consecução do dever prescrito nos arts. 196 e 197 da CF/88 , bem como os limites da interferência do Ministério Público e do Poder Judiciário no exercício da atribuição institucional da ANVISA de controle sanitário da produção e da comercialização de substâncias que apresentem risco à saúde e à qualidade de vida da população (art. 2º c/c o art. 225 , § 1º , V , da CF/88 ). 2. Agravo regimental não provido. (STP 124 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG XXXXX-10-2019 PUBLIC XXXXX-10-2019)

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECOMPOSIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A controvérsia relativa à ilegalidade do teto financeiro estabelecido pelo Estado do Paraná para o pagamento das Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos artigos 196 , 197 , 198 e 199 , § 1º , da CF/88 , bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de impossibilidade de acolhimento do pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, em razão da ausência de elementos probatórios seguros, a fim de visualizar a ocorrência e a extensão das perdas que o recorrente vem sofrendo, impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283 /STF. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a impossibilidade de acolhimento do pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, no caso em apreço, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (artigos 541 , parágrafo único , do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ). No caso, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 5. Agravo interno não provido.

Modelos que citam Art. 197 da Constituição Federal de 88

  • Ação De Obrigação De Fazer, Com Pedido Liminar De Tutela Provisória De Urgência E Indenização Por Danos Morais

    Modelos • 30/06/2023 • Dr Nilson Almeida

    Há de ser ressaltada a importância que se dá à prestação de serviço médico pela Constituição Federal nos arts. 196 e 197 da CF , donde subsume-se facilmente ser a prestação de serviços de saúde, uma atividade... da CF/88 , vem mui respeitosamente a V.Exa. propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor contra da PLANO DE SAÚDE XXXXX... O art. 170 da CF/88 , visando impedir desregramento no mercado de consumo, elencou a defesa do consumidor como um princípio da ordem econômica, intencionando a proteção dos consumidores ante o “Hércules

  • Ação Ordinária De Obrigação De Fazer, Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência, Com Liminar – Inaudita Altera Parte

    Modelos • 17/08/2022 • Gustavo Nogueira de Oliveira

    Há de ser ressaltada a importância que se dá à prestação de serviço médico pela Constituição Federal nos arts. 196 e 197 da CF , donde subsume-se facilmente ser a prestação de serviços de saúde, uma atividade... da CF/88 , Lei n. 7347 /85 e 8.080 /90 (LOS), vem mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente Ação Ordinária De Obrigação De Fazer, Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência, Com Liminar – Inaudita... O art. 170 da CF/88 , visando impedir desregramento no mercado de consumo, elencou a defesa do consumidor como um princípio da ordem econômica, intencionando a proteção dos consumidores ante o “Hércules

  • Petição Inicial

    Modelos • 11/12/2022 • Vinicius Santos

    É importante frisar que o art. 197 da CF/88 , ao tratar sobre as ações e serviços de saúde , vincula o Poder Público na consecução do mesmo, conforme a lição de Lenir Santos (in Sistema Único de Saúde:... José Afonso da Silva, citado por Alexandre de Moraes em Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional , 4... Assim, as políticas sociais e econômicas, garantidas mediante ações e serviços de saúde (art. 198 da CF/88 ), serão realizadas através de uma rede hierarquizada e regionalizada, constituindo um sistema

Doutrina que cita Art. 197 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Lgpd na Saúde Digital

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Aith e Analluza Bolivar Dallari

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano e Maurício Zockun

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 197 da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF06 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Apelação Cível - de J Moura Soares contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 06/09/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Quanto às violações aos artigos 197 a 199 da CR/88 , acerca da ilegitimidade passiva da União, do caráter não vinculativo da Tabela SUS, entendeu pela inexistência de r e p e r c u s s ã o g e r a l d... Defende a União, ainda, no recurso extraordinário inadmitido de forma equivocada que há violação direta dos arts. 197 e 199 da CF/88 , já que determinou à União a responsabilização por efeitos econômicos... a saber, arts. 197 , 198 e 199

  • Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal contra Fundacao de Saude Dilson de Quadros Godinho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 15/08/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Defende a União, ainda, no recurso extraordinário inadmitido de forma equivocada que há violação direta dos arts. 197 e 199 da CF/88 , já que determinou à União a responsabilização por efeitos econômicos... No recurso incorretamente inadmitido, aponta a União que o Acórdão combatido negou vigência ao art. 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) , visto que desconsiderou a princípio da descentralização... Quanto às violações aos artigos 197 a 199 da CRFB/88 , acerca da ilegitimidade passiva da União, do caráter não vinculativo da Tabela SUS, entendeu que demandaria interpretação de dispositivos infraconstitucionais

  • Recurso - TRF01 - Ação Convênio Médico com o Sus - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal contra Clinica Santa Juliana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 17/01/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Defende a União, ainda, no recurso extraordinário inadmitido de forma equivocada que há violação direta dos arts. 197 e 199 da CF/88 , já que determinou à União a responsabilização por efeitos econômicos... No recurso incorretamente inadmitido, aponta a União que o Acórdão combatido negou vigência ao art. 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) , visto que desconsiderou a princípio da descentralização... Quanto às violações aos artigos 197 a 199 da CRFB/88 , acerca da ilegitimidade passiva da União, do caráter não vinculativo da Tabela SUS, entendeu que demandaria interpretação de dispositivos infraconstitucionais

Artigos que citam Art. 197 da Constituição Federal de 88

  • Amiloidose Cardíaca associada à transtirretina. Tifamidis meglumina para uso na dosagem de 80 mg/dia, em pacientes acima 60 anos de idade.

    ART. 196 DA CF/88 . INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. ... 5... Sobre a garantia fundamental do Direito às Saúde (art. 197 C.F. ): “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação... necessárias ao seu pleno exercício, atualmente através do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem por princípio, dentre outros, a universalidade do acesso e a integralidade da assistência (art. 6º e 196 da CF/88

  • A judicialização dos conflitos da saúde

    Execução direta pelo Poder Público ou através de terceiros (iniciativa privada), como demonstra o Art. 197 , CF/88... Art. 197 , CF/88 – “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”... Como demonstrado no art. 199 , CF/88 , que a assistência à saúde é livre a iniciativa privada, deixa claro que a iniciativa privada pode ter participação de forma complementar no sistema único de saúde

  • Fique atento as negativas do seu Plano de Saúde.

    O artigo 196 , da CRFB/88 , disciplina que a saúde é um direito coletivo, de acesso universal e modo igualitário de atendimento, aos indivíduos que dele necessitem... A prestação de serviços dos das operadoras de planos de saúde deve atender aos princípios constitucionais, materializados nos artigos 6º , 196 e 197 , da Carta Magna , em vista da sua atividade ter natureza

Notícias que citam Art. 197 da Constituição Federal de 88

  • MP acompanha combate à gripe suína

    da CF/88 ), promovendo todas as medidas necessárias a sua garantia (art. 129 , II , da CF/88 )... É função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal , em especial, relativos à saúde (art. 197

  • 05/12/2011 20:40

    Art. 197 )... trata de ser contra a iniciativa privada, mas simplesmente não ser indiferente nem conivente com a regência do mercado e do lucro sobre a vida, pois os serviços de saúde são de relevância pública ( CF/88

Diários Oficiais que citam Art. 197 da Constituição Federal de 88

  • DJCE 22/10/2021 - Pág. 88 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 21/10/2021 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    - PELA LITERALIDADE DO ART. 23 DA CF/88 , CONSTATA-SE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, DE MODO QUE TODOS ELES, OU... ARTS. 1º , III , 6º , 23 , II , 196 , 197 E 203 , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE... ARTS. 1º , III , 6º , 23 , II , 196 , 197 E 203 , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE

  • DJCE 25/05/2022 - Pág. 88 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 24/05/2022 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    ARTS. 5º , 6º , 196 E 197 , DA CF . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SOLUÇÃO RAZOÁVEL AO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTS. 5º , 6º , 23 , 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA... CONFIGURADA A INÉRCIA, INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO, QUANDO PROVOCADO, ASSEGURAR O IMPLEMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO À SAÚDE (ARTS. 5º , 196 E 197 , DA CF ), DETERMINANDO A ADOÇÃO DE CONDUTAS

  • DJCE 16/01/2023 - Pág. 88 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 15/01/2023 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º , III ; 196 ; 197 ; 198 , II , TODOS DA CF/88 , E SÚMULA Nº 45 DO TJCE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO... (ART. 196 DA CF/88 ). DEVER DO PODER PÚBLICO. DEVIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA... CONTUDO, IN CASU, SOBREPÕE-SE A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO COM VISTAS A CONCRETIZAR O PRÓPRIO FUNDAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA, ESTATUÍDO NO ART. 1º , III , CF/88 , NÃO SE TRATANDO, POIS, DE