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Legislação direta

Artigo 197 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal .
Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, independentemente da norma estabelecida no artigo anterior.

DJRJ 22/09/2017 - Pág. 111 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/09/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
191-L9279/96 Proc. 2010.001.224207-2 - NÃO IDENTIFICADO Proc. 2010.001.246449-4 - MARIA LAURA SANTOS...DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2009.001.160890...(Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2009.001.034788-0 - IGNORADO Proc. 2009.001.034795-8 - IGNORADO...

DJRJ 03/10/2017 - Pág. 232 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
-L9279/96 Proc. 2009.004.011969-1 - IGNORADO Proc. 2009.004.011970-8 - IGNORADO Proc. 2009.004.011972...SHEILA GOMES CABRAL PINTO (OAB/RJ-140137)) Crimes Contra a Economia Popular - Lei Nº 1.521 /51 Proc....BEGSON DOS SANTOS GARCIA (OAB/RJ-180484)) Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2009.004.009999...

DJRJ 09/10/2017 - Pág. 283 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
da Ação de Alimentos (Art. 22 - Lei 5478/68) Proc. 2009.002.000909-0 - JOEL DEVILART DOS SANTOS (Adv...191-L9279/96 Proc. 2010.002.113112-3 - EM APURAÇÃO Crimes Contra a Economia Popular - Lei Nº 1.521 /.... 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2009.002.003916-1 - ANTONIO CARLOS MARTINS ALVES Proc. 2009.002.006043-5 -...

DJRJ 10/10/2017 - Pág. 208 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 138 - CP) Proc. 2012.204.016600-9 - FRANCA OLIVA GOMES Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197/67...) Proc. 2012.204.013758-7 - EDMILSON RAIMUNDO DA CUNHA Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96.../96) Proc. 2010.204.016990-0 - IGNORADO Crimes de Abuso de Autoridade (Arts. 3º e 4º - Lei Nº 4.898/65...

DJRJ 10/01/2019 - Pág. 621 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/01/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Nº 1.521/51 Proc. 2013.209.028870-8 - SOCORRO Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2013.209.005241...Proc. 2013.209.018253-0 - NÃO IDENTIFICADO Proc. 2013.209.027452-7 - IGNORADO Crimes Contra a Flora (Art...Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2013.209.000515-2 - BEICIO DA ANUNCIAÇÃO Proc. 2013.209.002001-3...

DJRJ 10/10/2017 - Pág. 178 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
PAULO SERGIO DE LIMA CARLOS Proc. 2010.001.035287-1 - GERARD SOARES PINHEIRO Crimes Contra a Fauna (Art.... 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2009.001.096728-6 - IGNORADO Proc. 2010.001.074020-2 - NÃO IDENTIFICADO Crimes...contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2009.001.078771-5 - IGNORADO Crimes Contra as...

DJRJ 09/01/2019 - Pág. 712 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/01/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Editais e demais publicações Data de Publicação: quarta-feira, 9 de janeiro Crimes Contra a Fauna (Art.... 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2013.202.020910-8 - ADILSON FERREIRA DA CRUZ Proc. 2013.202.020912-1 - JORGE...LUIZ RAMOS Proc. 2013.202.026428-4 - ROBERTO Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96)...

DJRJ 27/09/2017 - Pág. 217 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/09/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
FARIAS DE OLIVEIRA CARVALHO Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2011.203.013347-9 -...189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2011.203.011454-0 - IGNORADO Crimes Contra as Relações de Consumo -...Lei 8.078 /90

DJRJ 16/10/2017 - Pág. 156 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2009.001.014789-1 - MARIA ANTONIA BERNARDES REGIS BITTENCOURT (Adv (s)....MOREIRA (OAB/RJ-057316)) Proc. 2009.001.096786-9 - ANTONIA ALVES DE AGUIAR Crimes contra as Marcas (Art...189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2009.001.272261-0 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv (s)....

TRF-2 - Apelação AC 00074884620144025101 RJ 0007488-46.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - COLIDÊNCIA - MARCAS NOMINATIVAS - MESMO SEGMENTO DE MERCADO - ARTIGO 124 , XIX , DA LPI - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Insurgem-se o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e a empresa ré SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES contra a sentença proferida nos autos da ação movida por COMÉRCIO DE CONFECÇÕES CIA PAULISTA LTDA, que declarou a nulidade dos registros nºs 902.613.197, 902.613.570 e 902.613.332, depositados em 18/05/2010, e concedidos em 29/01/2013, referentes à marca nominativa PLANET PINK, nas classes NCL (9) 09, NCL (9) 35 e NCL (9) 14, especificados como "óculos, estojos e correntes para óculos"; "comércio de artigos de cama, mesa e banho; artigos de joalheria; artigos de chapelaria; artigos do vestuário"e"relógios, jóias e bijuter ias", respectivamente, bem como determinou a abstenção do uso da referida marca, com base no artigo124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial . - A função principal das marcas é distinguir os produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens diversas, nos termos do artigo 123 , I , da Lei9279 /96, bem como de identificação da origem dos produtos. - As marcas em questão são nominativas e idênticas, ambas formadas pelos signos PLANET PINK, restando configurado o risco de associação indevida e/ou confusão para o consumidor, uma vez não se questionar que os produtos identificados pelas marcas encontram-se no mesmo segmento de mercado de vestuário e acessórios, não sendo o caso de aplicação do princípio da especialidade, o que afronta o disposto no art. 124 , XIX , da Lei 9.279 /96. - A marca da autora PLANET PINK, depositada em 2003 e concedida em 2007, para designar produtos de vestuário, configura anterioridade impeditiva ao registro aos registros da marca da Apelante, PLANET PINK, depositados somente em 2010, para o mesmo segmento mercadológico. - No presente caso, verifica-se que o INPI atua na condição de assistente especial, indiferente aos interesses das partes...