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Legislação direta

Artigo 197 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal .
Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, independentemente da norma estabelecida no artigo anterior.

DOU 30/05/1963 - Pág. 1 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/05/1963Diário Oficial da União
DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Rio, 24 de maio de 1963 Decisões do Ministro Republicado...Ministro exarou o seguinte despacho: Deixo de conhecer do recurso, nos têrmos do art. 197, do Código...-na forma do parágrafo único do artigo 134 do Código da Propriedade IndArtal.

DOU 31/01/1966 - Pág. 1 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/01/1966Diário Oficial da União
DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL SEL,RETARIA DA INDÚSTRIA EXPEDIENTE DO SECRETARIO Tendo.... 197 do Código da Propriedade Industrial. REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Re- Os interessados pese. ter , N. 195.264 - Marca Magés doo processos...

DOU 10/02/1966 - Pág. 1 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/02/1966Diário Oficial da União
DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Secretaria da Indústria Expediente do Secretário Rio,.... 197 do Código da Propriedade Industrial. Raul Bettesinl• REVISTA DA .PROPRIEDADE INDUSTRIAL DT9 329.113 - marca: Cisne - Rei N9 334.286 - Insígnia...

RPI 24/07/2018 - Pág. 197 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais24/07/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 28/07/2015 (73) CALÇADOS PEGADA LTDA. 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 26/06/2012 (73) Calçados Pegada Ltda.

RPI 28/08/2018 - Pág. 197 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais28/08/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 05/02/2013 (73) ÉKUBA PARTICIPAÇÕES LTDA. Registro extinto a contar de 16/03/2017. (11) BR 30 2012 001270-8 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso...

RPI 24/12/2019 - Pág. 197 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/12/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI Notificação de pedido...-9 17/09/2004 (71) NOVO NORDISK A/S (DK) Dividido do PI 0414539-9 (21) BR 12 2019 022962-7 A2 Código...2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI (22) 17/07/2015 (62) BR 11...

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20020110208819 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA PARA EVITAR QUE IMÓVEL RESIDENCIAL TENHA DESTINAÇÃO RELIGIOSA EM AFRONTA AO CÓDIGO CIVIL E À LEI DISTRITAL Nº 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES). 1 - O ZONEAMENTO URBANO QUE ESTABELECE ÁREAS DE USO RESIDENCIAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL, INSTITUCIONAL, VIÁRIO, ESPECIAL OU DE SERVIÇOS VISA AO BEM-ESTAR SOCIAL, AO RESGUARDO DA QUALIDADE DE VIDA DAS COMUNIDADES E À PRESERVAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS. POR ISSO, QUALQUER FORMA DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE QUE SE AFIGURE NOCIVO AO DIREITO DE VIZINHANÇA OU ÀS POSTURAS MUNICIPAIS DEVE SER COIBIDA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº. 596/67 (ATRS. 12, 13, IV E 34, III), AINDA EM VIGOR POR FORÇA DO ART. 197 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL); 2 - A INVOCAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS, PARA O FIM DE FAZER USO INDEVIDO DO ESPAÇO URBANO NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE AS PRERROGATIVAS EM GERAL, E ISSO SE APLICA ATÉ MESMO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVEM SER EXERCIDAS EM CONFORMIDADE COM A LEI, POIS NENHUM DIREITO É ABSOLUTO.

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 208815820028070001 DF 0020881-58.2002.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA PARA EVITAR QUE IMÓVEL RESIDENCIAL TENHA DESTINAÇÃO RELIGIOSA EM AFRONTA AO CÓDIGO CIVIL E À LEI DISTRITAL Nº 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES). 1 - O ZONEAMENTO URBANO QUE ESTABELECE ÁREAS DE USO RESIDENCIAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL, INSTITUCIONAL, VIÁRIO, ESPECIAL OU DE SERVIÇOS VISA AO BEM-ESTAR SOCIAL, AO RESGUARDO DA QUALIDADE DE VIDA DAS COMUNIDADES E À PRESERVAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS. POR ISSO, QUALQUER FORMA DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE QUE SE AFIGURE NOCIVO AO DIREITO DE VIZINHANÇA OU ÀS POSTURAS MUNICIPAIS DEVE SER COIBIDA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº. 596/67 (ATRS. 12, 13, IV E 34, III), AINDA EM VIGOR POR FORÇA DO ART. 197 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL); 2 - A INVOCAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS, PARA O FIM DE FAZER USO INDEVIDO DO ESPAÇO URBANO NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE AS PRERROGATIVAS EM GERAL, E ISSO SE APLICA ATÉ MESMO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVEM SER EXERCIDAS EM CONFORMIDADE COM A LEI, POIS NENHUM DIREITO É ABSOLUTO.

DOSP 30/07/1977 - Pág. 59 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/07/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
A PRACA RAUL PLANTAO QUANDO DO LEILAO, LEVARA A PRIMEIRO LEILAO OS BENS MOVEIA ABAIXO DESCRITOS, DE PROPRIEDADE...INTIMADA PESSOALMENTE OS BENS MOVEIS A SEREM LEVADOS A LEILAO SAO OS SEGUINTES: UMA MAQUINA DE COSTURA (INDUSTRIAL.... 1.184 ..DO CODIGO DE PROCESSO CIVLL, PAGAS AS CUBAS ITA TORNM DA LEI.

DOSP 23/09/1959 - Pág. 47 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/09/1959Diário Oficial do Estado de São Paulo
. '/20 DO DIGO DE PROCESSO CIVIL, E PARA OS "FINS DO ART. 119 PARAGRAFO UNICO MESSIN FINE", DO CODIGO...COMARCA DE SAO JOSE DO RIO CIA INDUSTRIAL N. S. . '/20 DO DIGO DE PROCESSO CIVIL, E PARA OS "FINS DO ART. 119 PARAGRAFO UNICO MESSIN FINE", DO CODIGO...