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Legislação direta

Artigo 197 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal .
Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, independentemente da norma estabelecida no artigo anterior.

RPI 02/05/2017 - Pág. 197 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/05/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2015 005301-1 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

TRF-2 16/08/2018 - Pág. 782 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º,...CLAUDIO LUIZ VIEGAS Matrícula nº 10807 (Assinado eletronicamente) ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento...“Lei 9279/96 Seção II - Dos Sinais Não Registráveis Como Marca Art. 124....

RPI 23/01/2018 - Pág. 197 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/01/2018Revista da Propriedade Industrial
106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art. 113,...para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2015 005792-0 Código...

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 1464375 PR Habeas Corpus Crime 0146437-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2000

Decisão: XII, o art. 178 do Código de Propriedade Industrial , Dec. . 195 da Lei9279 /96 e não no art. 178 inc. sob nº 9279/96.

TRF-3 08/09/2011 - Pág. 241 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 175 , 1º , da Lei nº. 9279 /96, pedido deferido à fl. 418.Por sua vez, o Instituto Nacional da Propriedade.... 175 da Lei nº. 9279/96 ( Lei de Propriedade Industrial ), tendo em vista que o INPI não é o sujeito...Industrial na qualidade de co-réu, passando a intervir como assistente, nos termos do art. 175 da Lei...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1450441 RJ 2019/0042297-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Decisão: INDUSTRIAL - DIREITO DE PRECEDÊNCIA - ART 124, INCISOS XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - SEGMENTOS...nº 9279/96, bem como de identificação da origem dos produtos. - Verifica-se que o privilégio da marca...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LEI9.279/96. COLISAO DE MARCAS....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 204941

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2005

Decisão: Atualmente, a matéria se rege pelo artigo 124 , inciso XIX da Lei de Propriedade Industrial , de nº 9.279/96...5.772 /71, ratificado pelo inciso XIX do artigo 124 , da nova lei de regência, de nº 9.279 /96...../71 – ARTIGO 124 , XIX , DA LEI 9.279 /96 - ANTERIORIDADE E COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. - Colidência entre...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1608841 SP 2019/0318098-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

Decisão: Necessidade, a teor do que dispõe o art. 2% I, da Lei9.279/96. Improcedência mantida....Quanto à controvérsia, alega violação do art. 207 da Lei n. 9.279/96, no que concerne à comprovação da...9.279196 (Lei da Propriedade Industrial) do Código de Processo Civil, na medida em que a prova pericial...

TRF-2 21/11/2018 - Pág. 904 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 do Código de Processo...Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial..., para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei9.279/96....

STJ 07/10/2019 - Pág. 8216 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/10/2019Superior Tribunal de Justiça
. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de...Assim, não há nenhum dano a reparar por ilicitude da ré em matéria de propriedade industrial (e-STJ,...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LEI9.279/96. COLISÃO DE MARCAS....