Art. 197 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os Documentos

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Artigo 197 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal .
Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, independentemente da norma estabelecida no artigo anterior.

RPI 11/08/2020 - Pág. 197 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/08/2020Revista da Propriedade Industrial
apresentadas, comprovando que o mesmo tem poderes para atuar em nome do depositante, em cumprimento ao Art.... 216 da Lei 9279/96. (21) BR 11 2012 004074-0 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 31/01/2011 (71).... 216 da Lei 9279/96;- Solicita-se regularizar os documentos de Cessão dos Direitos das prioridades reivindicadas...

RPI 02/05/2017 - Pág. 197 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/05/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2015 005301-1 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

TRF-2 16/08/2018 - Pág. 782 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º,...CLAUDIO LUIZ VIEGAS Matrícula nº 10807 (Assinado eletronicamente) ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento...“Lei 9279/96 Seção II - Dos Sinais Não Registráveis Como Marca Art. 124.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91592495320088260000 SP 9159249-53.2008.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2012

. 5º, XXIX além da Lei9279/96, que atribui, após o registro no INPI, o efeito de constituir o direito...de Propriedade Industrial (LPI) Lei 9279/96 e, mesmo que defira o pedido, a proteção efetiva dependerá...In "Tratado da Propriedade Industrial", Volume 2, p. 819.

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 1464375 PR Habeas Corpus Crime 0146437-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2000

XII, o art. 178 do Código de Propriedade Industrial , Dec. . 195 da Lei9279 /96 e não no art. 178 inc. sob nº 9279/96.

RPI 23/01/2018 - Pág. 197 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/01/2018Revista da Propriedade Industrial
106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art. 113,...para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2015 005792-0 Código...

TRF-3 08/09/2011 - Pág. 241 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 175 , 1º , da Lei nº. 9279 /96, pedido deferido à fl. 418.Por sua vez, o Instituto Nacional da Propriedade.... 175 da Lei nº. 9279/96 ( Lei de Propriedade Industrial ), tendo em vista que o INPI não é o sujeito...Industrial na qualidade de co-réu, passando a intervir como assistente, nos termos do art. 175 da Lei...

RPI 02/06/2020 - Pág. 197 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/06/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 2.10 - Requerimento de Pedido de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Notificação de requerimento...Será realizado o exame formal a fim de verificação do Art. 19 da Lei9.279/96 e IN 031/2013. (21)...BR 10 2020 010046-7 Código 2.10 - Requerimento de Pedido de Patente ou Certificado de Adição de Invenção...

TJ-MT - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 557142620048110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2005

9.279 /96 (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 , INCISO I , DO CÓDIGO...Extensão do art. 209 , § 1º , da Lei de Propriedade Industrial . - Não há se falar em omissão quando...DE TUTELA - NÃO UTILIZAÇÃO DE MARCA - RECOLHIMENTO DE PRODUTOS DE PONTOS DE VENDA - LEI9.279 /96...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069697920138260609 SP 1006969-79.2013.8.26.0609

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

9.279/96. industrial e concorrência desleal (Lei 9.279/96). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente...

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