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Legislação direta

Artigo 197 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal .
Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, independentemente da norma estabelecida no artigo anterior.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077210342 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

Decisão: Inteligência do art. 5º , XXIX , da Carta Magna e do art. 129 , da Lei 9.279 /96. II....Inteligência do art. 124 , VI , da Lei9.279 /96. V. nº 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial ), é assegurado ao titular o uso exclusivo, em todo o território...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1563370 RJ 2019/0238444-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Decisão: DE CARTÓRIOS OFICIAIS HABILITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 124 , INCISOS IV e X DA LEI 9.279 /96 -...nº 9.279 /96, correspondente aos itens 6 e 20 do artigo da Lei nº 5.772 /71. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124 , XIX , DA LEI9.279 /96. COLISÃO DE MARCAS....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50926120104036119 SP

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

Decisão: ART. 6º BIS, 1, DA CUP. ART. 126 DA LEI N. 9.279 /96. 1. O novo Código da Propriedade Industrial , Lei9.279 /96, revogou a Lei nº 5.772 /71, mas não pode.... 175 da Lei9.279 /96: Art. 175.

TRF-2 09/10/2012 - Pág. 369 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 173 parágrafo único da Lei 9.279 /96, para que seja determinada a suspensão dos efeitos do registro...único da Lei 9.279 /96, para que seja determinada a suspensão dos efeitos do registro nº 821.152.220.... 173 da Lei9279 /96, devem atender os requisitos previstos no art. 273 , caput e incisos e § 2º...

DJSP 17/09/2012 - Pág. 295 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/09/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
industrial e a concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei9279 /96, e a franquia (Lei nº...Sustenta a autora, em síntese, que a prática comercial da ré viola direitos à propriedade industrial,...industrial e a concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei9279 /96, e a franquia (Lei nº...

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 246896320078080035

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

Decisão: . 124 , inciso XIX , da Lei 9.279 /96). O art. 129 da Lei 9.279 /96 subordina o direito de uso exclusivo da marca ao seu efetivo registro no.... 130 , III , da Lei 9.279 /96.

DJSC 16/10/2018 - Pág. 359 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
9.279 /96, uma vez que a expressão CARTÓRIO relaciona-se diretamente aos serviços públicos notariais...Sustenta, ainda, que os registros concedidos à 2ª ré ferem o disposto no artigo 124 , IV e X da Lei 9.279...9.279 /96, quanto as dois pedidos de registros nºs 830.708.880 e 902.313.320, ambos sofreram oposições...

DJSC 01/04/2013 - Pág. 507 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais01/04/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 527 , inciso III , combinado com o art. 558 , caput, ambos do Código de Processo Civil , exigindo-se...Neste tocante, conforme previsto na Lei n. 9.279 /96, cumpre transcrever a definição de desenho industrial..., a exemplo da tipificação constante no art. 187 da Lei 9.279 /96, incorporação ou imitação substancial...

DJPE 01/04/2016 - Pág. 2156 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/04/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
9.279 /96 ( Código de Propriedade Industrial - CPI), em razão do uso e comercialização de marca que...Comentários à Lei de Propriedade Industrial . 9.279 /96 foi editada com o objetivo de regulamentar o dispositivo constitucional supratranscrito e...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20317656720148260000 SP 2031765-67.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

Decisão: 9.279 /96, CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DEMANDA DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE À RESOLUÇÃO Nº 538/2011...nº 9.279 /96, o Código da Propriedade Industrial , matéria que era da competência das dez primeiras...Assim, tratando-se de demanda envolvendo propriedade industrial, nos termos do Art. 6º da Resolução nº...

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