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Legislação direta

Artigo 1973 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

TJ-SP - Apelação APL 00113250920138260004 SP 0011325-09.2013.8.26.0004 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016
EMENTA

AÇÃO DE execução - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO CAMBIAL - ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202 , III , DO CÓDIGO CIVIL - RECOntagem DO PRAZO - ART. 202 , PARágrafo ÚNICO , DA LEI10.406/02 - TERMO FINAL - SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - ART. 132 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL E ART. 184 , § 1º , DO CPC /1973, CORRELATO ART. 224 DO nCPC - AÇÃO - propositura dentro do triênio legal - ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663 /66 - EXTINÇÃO - afastamento. APELO DA exequente PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00017899420118240037 Joaçaba 0001789-94.2011.8.24.0037 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC/1973 - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES SOB A ÉGIDE DO REVOGADO REGRAMENTO PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - ATOS ANULÁVEIS, E NÃO NULOS - ALIENAÇÕES OCORRIDAS EM 2001 E 2003 - APLICAÇÃO PARCIAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO DIPLOMA DE 2002 - DECADÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO, À LUZ DA ANTIGA CODIFICAÇÃO, E BIENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/2002 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DA LEI N. 10.406 /02 - DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 2011 - CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. Dispunha o art. 1.132 do CC/1916 , "Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam." O CC/2002, ao seu turno, estatui que "É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido." (art. 496). Enquanto o prazo para exercício do direito de anular tais atos era vintenário, à luz da revogada codificação, o atual diploma prevê prazo decadencial de dois anos. Segundo a regra de transição prevista no art. 2.028 da Lei n. 10.406 /02, "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." Ademais, "A venda de ascendente a descendente caracteriza ato anulável, ainda que praticado na vigência do Código Civil de 1916 , condição reafirmada no art. 496 do atual diploma material. (EDcl no REsp 1198907/RS, Rel. Min.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00024554820164036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017
EMENTA

. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00037907920194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019
EMENTA

. - Havendo rejeição expressa, fica prejudicada a proposta de acordo - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00090299820184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018
EMENTA

. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00237739820184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019
EMENTA

. - Tendo em vista que o INSS, em suas razões recursais, não se insurgiu contra o mérito da demanda, a decisão se restringe à apreciação dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Apelação do INSS provida parcialmente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00330264720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2018
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960 /09. - Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento das verbas que compõe o salário de benefício, em reclamatória trabalhista, retroagem à data da concessão do benefício - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal -Apelação da parte autora provida -Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00413580320174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

. - Os honorários periciais devem ser reduzidos ao valor máximo da tabela II, anexada à Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .

TJ-PA - Cautelar Inominada 00011417120148140075 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014
EMENTA

", fl. 07.No entanto, como demonstrado, não é essa a finalidade do processo cautelar, não servindo como substituto de recurso de agravo de instrumento, o qual, aliás, já fora interposto - autos n.º 409.591-0, em apenso.Destarte, a via processual eleita é inadequada, com o que resta caracterizada a falta de interesse processual do autor, devendo, assim, a petição inicial ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e 295http://www.jusbrasil.com/topico/10708333/artigo-295-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10708202/inciso-iii-do-artigo-295-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Códigoa6 de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. (...)" Dec. Mono. na Med. Cautelar Inc. n.º 409.591-0/01, de Curitiba, da 7ª CChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 do TJPR, Rel. Des. GUILHERME LUIZ GOMES, in DJ de 21/05/2007 Como se observa, quer pela lei, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, impossível a prestabilidade da ação eleita e, como já dito acima, a mesma não serve como sucedâneo de recurso específico, sendo no caso presente impossível a aplicação do principio da fungibilidade recursal. Com essas considerações, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267 , inciso I e 295 , inciso III , ambos do Código de Processo Civil , nos termos da fundamentação. Belém, 06.10.2014 Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00063251520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018
EMENTA

. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Remessa oficial não conhecida - Apelação do INSS parcialmente provida.

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