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Legislação direta

Artigo 1976 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.

TRF-4 04/11/2013 - Pág. 189 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais04/11/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
espontaneamente, e nem mesmo interpuseram Ação de Inventário no prazo de 30 dias, conforme preceitua o art.... 1976 do Código Civil : Art. 1.796.

DJSP 24/08/2010 - Pág. 1879 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/08/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 334 , inciso I , do Código de Processo Civil ). . 1976 do Código Civil - e não se vislumbrando a necessidade de nomeação de testamenteiro dativo - determino...Em face da sucumbência recípro- ca , aplico à espécie o artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil...

DJPA 16/04/2018 - Pág. 225 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/04/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
Com base no art. 485 , § 7º , do CPC , faço uso do efeito regressivo para o exame do ponto guerreado....Com base no art. 485 , § 7º , do CPC , faço uso do efeito regressivo para o exame do ponto guerreado..... 1976 do Código Civil , autorizo a carga e vista dos autos à interessada, nos termos legais....

DJSP 27/09/2016 - Pág. 2602 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/09/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
no valor de R$ 12,20 a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código...débito com os acréscimos devidos.Havendo bloqueio, proceda-se a intimação do executado pessoalmente (art.... 1976doCódigo Civil:Art. 1.796.

DJPR 15/05/2012 - Pág. 1039 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais15/05/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
de Processo Civil . de Processo Civil . TESTAMENTO-0006165-81.2011.8.16.0026-ELIANE DO ROCIO FRANCO BONATO- Nos termos do art. 1976 do Código...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50630320134040000 PR 0005063-03.2013.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015

Decisão: . 1.797 do Código Civil : Art. 1.797 . . 1976 do Código Civil : Art. 1.796 . E CIVIL.

Resumo Completo de Direito das Sucessões

Artigos13/06/2018Samuel Franklin
O Código Civil estabelece apenas como incapazes de testar (art. 1.860 CC ): os menores de dezesseis anos...O art. 1.924 do Código Civil assinala que o direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue...TESTAMENTEIRO Art. 1976 do Código Civil .

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 410532 SC 2010.041053-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011
EMENTA

AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ART. 287, INCISO II, 'G', DA LEI Nº 6.404 /1976. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 (20 ANOS) OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2.002 (10 ANOS). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O direito à complção das ações possui natureza pessoal, de modo que a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1.916 - 20 (vinte) anos - e art. 205 do Código Civil de 2.002 - 10 (dez) anos - e, em razão disto, rejeita-se as demais alegações da companhia de telefonia embargante, pois "estabelecida determinada premissa, não está o juiz - ou o órgão fracionário do Tribunal - obrigado a examinar as demais teses suscitadas pela parte que com ela sejam incompatíveis (EDREsp nº 231.651, Min. Vicente Leal; EDAC nº , Des. Francisco Oliveira Filho)" (EDACMS nº Des. Newton Trisotto). Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil . Aos embargos de declaração protelatórios, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC , que dispõe: "quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo". ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 195014 SC 2009.019501-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011
EMENTA

AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ART. 287, INCISO II, 'G', DA LEI Nº 6.404 /1976. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 (20 ANOS) OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2.002 (10 ANOS). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O direito à complção das ações possui natureza pessoal, de modo que a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1.916 - 20 (vinte) anos - e art. 205 do Código Civil de 2.002 - 10 (dez) anos - e, em razão disto, rejeita-se as demais alegações da companhia de telefonia embargante, pois "estabelecida determinada premissa, não está o juiz - ou o órgão fracionário do Tribunal - obrigado a examinar as demais teses suscitadas pela parte que com ela sejam incompatíveis (EDREsp nº 231.651, Min. Vicente Leal; EDAC nº , Des. Francisco Oliveira Filho)" (EDACMS nº Des. Newton Trisotto). Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil . Aos embargos de declaração protelatórios, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC , que dispõe: "quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo". ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 412646 SC 2010.041264-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011
EMENTA

AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ART. 287, INCISO II, 'G', DA LEI Nº 6.404 /1976. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 (20 ANOS) OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2.002 (10 ANOS). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O direito à complção das ações possui natureza pessoal, de modo que a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1.916 - 20 (vinte) anos - e art. 205 do Código Civil de 2.002 - 10 (dez) anos - e, em razão disto, rejeita-se as demais alegações da companhia de telefonia embargante, pois "estabelecida determinada premissa, não está o juiz - ou o órgão fracionário do Tribunal - obrigado a examinar as demais teses suscitadas pela parte que com ela sejam incompatíveis (EDREsp nº 231.651, Min. Vicente Leal; EDAC nº , Des. Francisco Oliveira Filho)" (EDACMS nº Des. Newton Trisotto). Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil . Aos embargos de declaração protelatórios, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC , que dispõe: "quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo". ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.