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Legislação direta

Artigo 1976 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00031160420194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019
EMENTA

Considerando que a demanda foi ajuizada em 26/06/2009 não há incidência de prescrição quinquenal - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015 - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 - Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1220993 AC 1710 SP 2004.61.14.001710-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2009
EMENTA

Art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, para reconhecer como especiais os períodos de 17.05.1976...a 09.11.1976, de 09.08.1978 a 08.05.1981 e de 07.04.1983 a 31.03.1998, manter a concessão de aposentadoria

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00140210520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018
EMENTA

após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel.

TRF-3 - REMESSA EX OFICIO EM APELACAO CIVEL 836285 REOAC 29436 SP 1999.61.00.029436-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006
EMENTA

em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 8 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 9 - Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - REMESSA EX OFICIO EM APELACAO CIVEL REOAC 29436 SP 1999.61.00.029436-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2006
EMENTA

em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 8 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 9 - Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00035841220124036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017
EMENTA

Juíza reconheceu a atividade campesina de 23/04/1976 a 31/07/1981, o trabalho urbano comum de 09/09/1981 a 02/10/1981 e a especialidade dos períodos de 01/08/1986 a 19/03/1988 (Transportes Diniz) e de 22/04/1991 a 03/04/1995 (Jamef Transportes) e concedeu a aposentação. - Na apelação, a Autarquia Federal apenas se insurge quanto à incidência da correção monetária e os juros de mora e, não se tratando de hipótese de reexame necessário, não cabe a análise dos períodos reconhecidos, além do pedido principal, qual seja, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, cumprindo apenas o exame dos consectários, respeitando-se, assim, o princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum apellatum. - Juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 44243 SP 1999.03.99.044243-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2005
EMENTA

Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . - Recurso provido.

Encontrado em: ART-1 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 ART-219 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI...ART-1062 LEG-FED LEI- 4414 ANO-1964 ART-1 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 648101 AC 70837 MS 2000.03.99.070837-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2004
EMENTA

A atividade urbana declarada nas notas fiscais pode ser desprezada, pois a certidão de óbito, lavrada à época do fortuito, sobrepõe-se àquelas, as quais se referem a período bem anterior ao falecimento do de cujus (1976 a 1981). - O termo inicial do pagamento da pensão por morte fixado data da citação, tendo em vista que a pensão foi requerida judicialmente, após transcorrido mais de 30 dias do óbito (artigo 74 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91). - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei10.406 /02), sendo que a partir de 12.01.2003 serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, nos termos fixados na sentença. - Apelação a que se dá parcial provimento. Remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 489594 AC 44243 SP 1999.03.99.044243-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2005
EMENTA

Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . - Recurso provido.

Encontrado em: 73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 ART-219 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI...LEI- 9528 ANO-1997 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 ART-219 LEG-FED...CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1061 ART-1062 LEG-FED LEI- 4414 ANO-1964 ART-1 ***...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17214 SP 2004.03.99.017214-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2004
EMENTA

Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . - Recurso provido.