Art. 198, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1612897 PI 2016/0177562-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC /73. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO ESPECIAL. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. Quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC , a análise do recurso especial, nessa parte, denota que o recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão em princípios e dispositivos de natureza eminentemente constitucional, quais sejam, os arts. 1º , III , 2º , 3º , III , 196 , 197 e 198 , § 2º , da Constituição Federal de 1988. Diante disso, incabível a análise do acórdão combatido na via eleita, pois, nos termos do art. 105 , III , da CF/88 , o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. 3. A questão posta a exame demanda análise de legislação local, uma vez que o Tribunal de origem também adotou como fundamento de sua decisão dispositivos da Constituição Estadual, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 27/03/2017 - 27/3/2017 FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00102 (OFENSA A DIREITO LOCAL) STJ - AgRg no AgRg no REsp 1565678-SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1612897 PI 2016/0177562

TJ-SE - Apelação Cível AC 00009873620118250048 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

Constitucional e Administrativo – Apelação Cível – Servidor Público Municipal – Averbação de Tempo de Serviço – Cargo em Comissão e Contratação Temporária – Nomeação irregular para cargo em comissão – Violação ao art. 37 , inciso V , da Constituição Federal – Contratação temporária – Art. 198 , § 4º , da CF/88 , incluído pela Emenda Constitucional nº 51 /2006 – Exigência de prévia seleção pública para aproveitamento do vínculo existente – Requisito não preenchido – Impossibilidade de aproveitamento dos períodos em que houve vinculação irregular com a Administração – Precedentes desta Corte - Manutenção da sentença. I – Uma vez que declinada a inconstitucionalidade do ato de investidura da autora como Agente Comunitária da Saúde, por ter sido provido em comissão cargo que não corresponde às funções de direção, chefia e assessoramento, ao arrepio da norma do art. 37, V, da Lei Maior, não lhe é lícito aproveitar tais períodos para a averbação pretendida. Precedentes desta Corte; II – Pela redação do art. 198 , § 4º , da Constituição Federal , dada pela EC nº 51 /06, os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação; III – Não havendo nos autos prova do preenchimento de tal requisito, é de se ter também como irregular a contratação temporária da autora e, conseqüentemente, inviável o aproveitamento do período laborado para a averbação requerida; IV – Recurso principal conhecido e improvido. (Apelação Cível nº 201400709349 nº único0000987-36.2011.8.25.0048 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Maria Aparecida Santos Gama da Silva - Julgado em 19/05/2014)

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00008094520054025101 RJ 0000809-45.2005.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012

TRIBUTÁRIO. IR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. INCIDÊNCIA DO ART. 198 , I DO CÓDIGO CIVIL . COMPATIBILIDADE COM O ART. 146 , III , 'b' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL COMPROVADA. ART. 6º , XIV DA LEI Nº 7.713 /88. REPETIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO POSTULADO (ENTRE JANEIRO DE 1989 E DEZEMBRO DE 1998). 1 - As regras gerais em matéria tributária, especialmente as que disponham sobre prescrição e decadência do crédito tributário, devem ser disciplinadas pelo Código Tributário Nacional , que tem natureza de lei complementar, em observância ao art. 146 , III , 'b' da CR . 2 - Entretanto, não fica afastado o regramento geral sobre o instituto da prescrição e seus reflexos em relação à capacidade civil, tratado pelo ramo do Direito Civil, de maneira que devem ser observados os dispositivos do Código Civil que cuidam das regras gerais que impedem ou suspendem a prescrição, como aquela segundo a qual não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, inclusive porque compatível com o Código Tributário Nacional . 3 - Existência de prova emprestada nos autos, não impugnada pela parte ré, consubstanciada em laudo pericial médico cuja conclusão evidencia ser o autor portador da moléstia isentante desde o ano de 1981. 4 - Preenchidos os pressupostos para o gozo da isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88: percepção de proventos de aposentadoria/pensão e comprovação da condição pessoal do sujeito passivo, de ser portador de pelo menos uma das moléstias incapacitantes arroladas no dispositivo legal em referência. Repetição do tributo devida, com efeitos retroativos ao período constante do pedido veiculado. 5 - Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Sentença mantida.

Encontrado em: provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 3ª TURMA ESPECIALIZADA 27/08/2012 - 27/8/2012 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00008094520054025101 RJ 0000809-45.2005.4.02.5101

TST - RECURSO DE REVISTA RR 815001620095140404 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2016

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ACRE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS - TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - INTERMEDIAÇÃO DA MÃO DE OBRA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (violação aos artigos 24 e 25 , da Lei 8.080 /90, 39, caput, 197 , 198 , § 4º , e 199 , § 1º , da CF/88 , 2º, 8º e 16 , da Lei nº 11.350 /2006, e divergência jurisprudencial). A existência de norma legal obstando a contratação, de forma terceirizada, de agentes de vigilância em saúde e agentes de endemias obsta a intermediação da mão de obra para tal fim, mormente quando existente dispositivo legal previsto no artigo 2º , da Emenda Constitucional nº 51 , de 14 de fevereiro de 2006, determinando que "...os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal .". A ausência da comprovação da hipótese de"combate a surtos epidêmicos", na forma prevista no artigo 16 , da Lei nº 11.350 /2006, impossibilita o reconhecimento da exceção autorizadora da contratação de forma temporária ou terceirizada. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 22/04/2016 - 22/4/2016 RECURSO DE REVISTA RR 815001620095140404 (TST) Renato de Lacerda Paiva

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 644254 RS 2015/0006893-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FÁRMACO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. As controvérsias, relativas à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento em apreço, foram dirimidas com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base no direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal , e nos arts. 23 , II , 196 e 198 , § 1º , da CF/88 , de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da imprescindibilidade do fármaco pleiteado, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Os artigos 7º , inciso IV , e 36 , § 1º , da Lei n. 8.080 /1990, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)....T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 15/05/2015 - 15/5/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 710001820095050281 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. REGIME CELETISTA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação desse dispositivo que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2 . Contudo, não é essa a hipótese dos autos. O Tribunal Regional consignou a reclamante foi contratada sob o regime celetista. 3 . Nesse contexto, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa encontra ressonância no art. 114 , I , da CF/88 . Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896 , a, da CLT e Súmula 296 do TST). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APROVAÇÃO EM TESTE SELETIVO. CONTRATO VÁLIDO. Inaplicável o entendimento vertido na Súmula 363/TST, que versa sobre contrato nulo, na hipótese de contratação de agente comunitário de saúde, precedida de teste seletivo, antes mesmo da edição da Emenda Constitucional 51 /2006, que acrescentou o § 4º ao art. 198 da Constituição Federal e previu, no parágrafo único do seu artigo 2º, que [O]s profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública. Precedentes. Inviolado o art. 37 , II , da Constituição da República. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896 , a, da CLT ). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 135761 SP SÃO PAULO 4002599-90.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 114.650 , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213 , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC nº 100.837 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. A revisão das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como das das causas de aumento e de diminuição consideradas pelo juízo natural é inadmita na via eleita, porquanto enseja revolvimento fático-probatório dos autos. Precedente: HC n.º 132.475 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 23/08/2016. 3. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa em razão da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, pois, no dia 29/11/2012, foi flagrado trazendo consigo uma sacola contendo 104 (cento e quatro) invólucros plásticos de maconha, perfazendo o total de 237,2 (duzentos e trinta e sete gramas e dois miligramas) e 15 porções individuais de cocaína totalizando de 19,8 g (dezenove gramas e oito miligramas), ocasião na qual estava acompanhado de um adolescente, no ato da aproximação da polícia, os quais tentaram esconder a sacola em uma residência e evadirem-se do local do fato. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-242 16-11-2016 - 16/11/2016 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D LET-I CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS PACTE.(S) JOAO PAULO LEONEL DA SILVA . IMPTE.(S) HENRIQUE FERRO (SP041262/) .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1758376 RS 2018/0196713-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA INEXISTENTE. DOCUMENTO NOVO RECHAÇADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com base no artigo art. 966 , incisos V , VII e VIII do CPC/15 , por violação manifesta aos artigos 5º , LV , e 37 , ambos da Constituição , Súmula 21 do STF e Lei 9.784 /99, bem como erro de fato e existência de documento novo. 2. O acórdão rescindendo assentou: "Da análise da prova juntada aos autos, verifica-se que, após pedido de vacância pela autora, em 27/03/2006 (fl. 198), foi levada a efeito a exoneração a pedido pela Portaria n.º 430/2006. publicada em 10/05/2006 (fl. 88), em razão de já ter tomado posse em cargo público inacumulável, o de Delegada de Policia Federal. Após, a ora apelante requereu a sua exoneração também neste cargo público, em 15/04/2008 (fl. 200). Embora, antes disso, mais precisamente em 24/03/2008 (fl. 270), tivesse requerido reversão aos quadros da AGU, em 15/04/2008 (fl. 207), verifica-se que foi publicada a soa exoneração do Cargo de Delegada da Policia Federal no DF, antes mesmo que aquele soubesse da decisão quanto ao pleito junto A AGU, o qual foi indeferido (fls. 211 e 270). A propósito, a Nota AGU n.º 307/2008, (fl. 211), bem esclarece o motivo desse indeferimento, qual seja, a questão de que quando requereu o pedido de vacância, em 27/03/2006, a autora, que tomou posse em 05/09/2005, ainda não possuía o atributo da estabilidade no serviço público, adquirida após o cumprimento e aprovação no estágio probatório, sendo este a etapa final do processo seletivo de provimento de cargo público previsto no art. 41 da CF/1988 , com a redação que lhe atribuiu a EC 18 /1998. Segundo o documento, efetivamente, em nada interferiu na situação da servidora o fato de ter sido publicada portaria de exoneração, ao invés de portaria de vacância. Assim, o motivo determinante para a não recondução ao cargo anteriormente ocupado foi a ausência de estabilidade no serviço público, uma vez que apenas o servidor estável faz jus a tais institutos previstos no Estatuto do Servidor Público". 3. No tocante à interposição do recurso pela alínea c, segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com base na alínea c não dispensa a clara indicação do dispositivo de lei federal ao qual a Corte a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. 4. O Tribunal de origem não considerou o requerimento de 14 de abril de 2006 como retratação. Afastar as conclusões calcadas nos fatos e nas provas dos autos demanda revolver o conjunto probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, como prega a Súmula 7 do STJ. 5. O documento novo apresentado foi rechaçado, pois foi reputado posterior à decisão rescindenda, o que não foi atacado no Recurso Especial. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Uma vez requerida a vacância do cargo de Advogada da União, e não possuindo a pleiteante estabilidade, como assentado na decisão rescindenda, e, consequentemente, a capacidade de ser reconduzida ao cargo, foi determinada sua exoneração a pedido, dada a sua posse em outro cargo público, a saber, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal. 7. Visto que a exoneração foi a pedido, e não por falta cometida pela servidora, descabe o disposto no Enunciado 21 do STF, sendo desnecessário abrir procedimento administrativo para exoneração a pedido. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/09/2020 - 9/9/2020 RECURSO ESPECIAL REsp 1758376 RS 2018/0196713-4 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TJ-CE - 01477422820168060001 CE 0147742-28.2016.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, ART. 23 , II , DA CF/88 . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PACIENTE (À ÉPOCA COM 56 ANOS) PORTADOR DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICA PÓS PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA – CID 10: G93.4. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL/EQUIPOS. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 196 E 198). DEVER DO MUNICÍPIO DE PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE INSUMOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88 . TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em desfavor de LUIZ ANTÔNIO MOURA SALES representado por Antônio André Almeida Sales, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/Ce, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, autuada nº. 0147742-28.2016.8.06.0001 , que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada outrora concedida, condenando o Município de Fortaleza ao fornecimento da dieta líquida industrializada, Hipercalórica e Hiperproteica 1,5 kcal/ml; como também, seringas descartáveis de 20ml, equipos para dieta enteral e fraldas geriátricas descartaveis. 2. Preliminar. Segundo o texto constitucional (arts. 6 e 196 , CF/88 ), todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Município a sua garantia, o que o obriga a prestar o atendimento médico-hospitalar na forma em que o cidadão necessita, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. A saúde é direito de todos e dever da Municipalidade, sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é dos entes federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação. 3. Infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, que o autor, (à época com 56 anos) é portadora de encefalopatia hipóxica pós parada cardiorrespiratória (CID 10: G93.4). Com isso, necessita fazer uso de alimentação especial/equipos e fraldas: NUTRISON SOYA – 1,5 kcal (51 litros/mês); ENTEROFIX – frascos para dieta (30 unidades/mês); MACROGOTAS – equipo para dieta (30 unidades/mês); SERINGAS DESCARTÁVEIS – 20 ml (30 unidades/mês) e FRALDAS – tamanho G (150 unidades/mês), por tempo indeterminado, conforme laudos págs. 31/32. 4. Com efeito, demonstrada a necessidade ao tratamento nutricional recomendado, com dieta especial para alimentação/equipos e fraldas, é de se reconhecer a responsabilidade do Município de Fortaleza em providenciá-los a modo e tempo indicados, em cumprimento à CF/88. 5. O Município de Fortaleza não pode negligenciar a situação narrada no caderno procedimental virtualizado, pois o caráter programático da regra descrita no art. 196 , da CF/88 , não poderá converter-se em promessa constitucional sem consequências, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas da coletividade, substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsável. 6. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 7. Por essa razão, é dever da municipalidade o fornecimento de insumos (fraldas), diante da comprovação da imprescindibilidade da utilização de fraldas geriátricas (laudo médico pág. 29, atesta que autor encontra-se acamado). 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de nº. 0147742-28.2016.8.06.0001 , em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer a apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2018.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10487100021129001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PSF. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.350 /2006. CONTRATAÇÃO NA FORMA DAS LEIS MUNICIPAIS E DO ART. 37 , IX DA CF/88 . CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. Se a contratação de Agente Comunitário de Saúde para atuar no Programa de Saúde da Família não ocorreu na forma do art. 198 , §§ 4º e 5º a CF/88 e da Lei Federal n. 11.350 /2006, mas conforme estabelecido na legislação local e em consonância com o art. 37 , IX da Constituição Federal , aplicam-se as regras gerais de contrato temporário. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art. 1040 , III , do CPC . O STF, no julgamento do RE n.º 765.320/MG , definiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Constatando-se a nulidade das renovações sucessivas do contrato firmado com a parte autora para o desempenho de serviço ordinário e permanente, e sem a devida indicação do interesse público excepcional, é possível a condenação do Estado ao pagamento do FGTS e salários, apenas. Portanto, incabível o pagamento do adicional de insalubridade e de salários superiores ao valor pactuado. Não há que se falar em indenização por danos morais, se não demonstrado mediante prova robusta que os fatos narrados causa ram verdadeiro constrangimento de ordem moral (abalo íntimo à honra, nome, dignidade, imagem, reputação, etc .). Recurso conhecido e não provido.

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