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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

TJ-SE - Apelação Cível AC 00009873620118250048 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014
EMENTA

Constitucional e Administrativo – Apelação Cível – Servidor Público Municipal – Averbação de Tempo de Serviço – Cargo em Comissão e Contratação Temporária – Nomeação irregular para cargo em comissão – Violação ao art. 37 , inciso V , da Constituição Federal – Contratação temporária – Art. 198 , § 4º , da CF/88 , incluído pela Emenda Constitucional nº 51 /2006 – Exigência de prévia seleção pública para aproveitamento do vínculo existente – Requisito não preenchido – Impossibilidade de aproveitamento dos períodos em que houve vinculação irregular com a Administração – Precedentes desta Corte - Manutenção da sentença. I – Uma vez que declinada a inconstitucionalidade do ato de investidura da autora como Agente Comunitária da Saúde, por ter sido provido em comissão cargo que não corresponde às funções de direção, chefia e assessoramento, ao arrepio da norma do art. 37, V, da Lei Maior, não lhe é lícito aproveitar tais períodos para a averbação pretendida. Precedentes desta Corte; II – Pela redação do art. 198 , § 4º , da Constituição Federal , dada pela EC nº 51 /06, os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação; III – Não havendo nos autos prova do preenchimento de tal requisito, é de se ter também como irregular a contratação temporária da autora e, conseqüentemente, inviável o aproveitamento do período laborado para a averbação requerida; IV – Recurso principal conhecido e improvido....

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6046620105220003 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2010
EMENTA

É VÁLIDO O CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E A TRABALHADORA, DESDE QUE PRESENTE O PROCESSO SELETIVO DE QUE TRATA O ART. 198 , § 4º , DA CF/88 , COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 51 /2006. COMPETE AO EMPREGADOR ENTE PÚBLICO EFETUAR A CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP , CONFORME ART. 239 DA CF/88 . A AUSÊNCIA DE CADASTRO DO TRABALHADOR NO PROGRAMA SOCIAL VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E IMPEDE QUE O TRABALHADOR AUFIRA O BENEFÍCIO ANUAL. FAZ JUS À INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE, O TRABALHADOR QUE DEIXA DE RECEBER ABONO ANUAL, EM RAZÃO DO SEU NÃO CADASTRAMENTO OU CADASTRAMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RO 604-66.2010.5.22. 0003, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2010, publicado em - - )

TRT-22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 785002220095220101 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2011
EMENTA

É VÁLIDO O CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E A TRABALHADORA, DESDE QUE PRESENTE O PROCESSO SELETIVO DE QUE TRATA O ART. 198 , § 4º , DA CF/88 , COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 51 /2006. COMPETE AO EMPREGADOR ENTE PÚBLICO EFETUAR A CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP , CONFORME ART. 239 DA CF/88 . A AUSÊNCIA DE CADASTRO DO TRABALHADOR NO PROGRAMA SOCIAL VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E IMPEDE QUE O TRABALHADOR AUFIRA O BENEFÍCIO ANUAL. FAZ JUS À INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE, O TRABALHADOR QUE DEIXA DE RECEBER ABONO ANUAL, EM RAZÃO DO SEU NÃO CADASTRAMENTO OU CADASTRAMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECORRENTE/RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECORRENTE/RECLAMANTE CO-NHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (AIRR 78500-22.2009.5.22. 0101, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/01/2011, publicado em - - )

TJ-SE - Apelação Cível AC 00012796320148250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014
EMENTA

Constitucional e Administrativo – Apelação adesiva – Ausência de interesse recursal – Falta ao Município interesse para recorrer naquilo em que não sucumbiu – Recurso principal – Servidor Público Municipal – Averbação de Tempo de Serviço – Cargo em Comissão e Contratação Temporária – Agente Comunitário de Saúde – Reflexos no Triênio, Adicional de Quinquênio e Progressão Horizontal – Prescrição do Fundo de Direito – Afastada – Relação de Trato Sucessivo – Prescrição Quinquenal – Ocorrência parcial – Mérito – Nomeação irregular para cargo em comissão – Violação ao art. 37 , inciso V , da Constituição Federal – Contratação temporária – Art. 198 , § 4º , da CF/88 , incluído pela Emenda Constitucional nº 51 /2006 – Exigência de prévia seleção pública para aproveitamento do vínculo existente – Requisito não preenchido – Impossibilidade de aproveitamento dos períodos em que houve vinculação irregular com a Administração – Manutenção da sentença. I – Não havendo sucumbência por parte do Município demandado, haja vista o julgamento improcedente dos pedidos autorais, falta-lhe interesse recursal para interpor a Apelação de forma adesiva; II – Tratando-se de prestações periódicas, a prescrição quinquenal incidirá sucessivamente sobre as parcelas em atraso e não sobre o direito propriamente dito, conforme disposto na Súmula 85 do STJ; III – Demonstrada a inconstitucionalidade do ato de investidura da autora como Agente Comunitária da Saúde, por ter sido provido em comissão cargo que não corresponde às funções de direção, chefia e assessoramento, ao arrepio da norma do art. 37, V, da Lei Maior, não lhe é lícito aproveitar tais períodos para a averbação pretendida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10034090551465001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARAÇUAI - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88 - AUSÊNCIA DE CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO EXPRESSAMENTE ASSEGURADO - FGTS INDEVIDO. As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regulamentados pela lei Federal nº 11.350 , de 5 de outubro de 2006, por força do § 5º do art. 198 da CR/88 . Estabelece a Lei federal nº 11.350 , de 5 de outubro de 2006, regulamentando o § 5º do art. 198 da Constituição Federal , em seu Art. 8º , que "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". O parágrafo 4º do art. 198 da CR/88 exige que esses agentes sejam admitidos por processo seletivo, para ter os direitos previstos na lei que regulamentou a profissão. Não foi o que ocorreu neste caso, nem se trata de contratação por motivo de surtos endêmicos. O artigo 16 da lei que rege a espécie proíbe a contratação temporária. Assim sendo, o contrato em questão, feito entre as partes sem o devido processo de seleção, contendo cláusula de exclusão do regime celetista, se submete às mesmas regras dos demais contratos administrativos de contratação temporária, submetendo-se ao regime estatutário. FGTS indevido.

TJ-SP - Apelação APL 00168002720128260053 SP 0016800-27.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013
EMENTA

Art. 196 da Constituição Federal . Alegação de falta de interesse de agir. Inexistência. Garantia constitucional da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º , XXXV , da CF/88 ). Configurada a responsabilidade do Estado. Inteligência dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal , art. 4º da Lei Federal nº 8.080 /90 e art. 219 da Constituição Bandeirante. Recurso improvido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00067723720128260073 SP 0006772-37.2012.8.26.0073 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2013
EMENTA

Configurada a responsabilidade do Município conforme arts. 196 e 198 da CF/88 , art. 4º da Lei Federal 8.080 /90 e art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso Oficial improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 35789020118260452 SP 0003578-90.2011.8.26.0452 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012
EMENTA

Configurada a responsabilidade do Município conforme arts. 196 e 198 da CF/88 , art. 4º da Lei Federal 8.080 /90 e art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo . Não comprovação da negativa da autoridade coatora. Desnecessidade. Inviável exigir esgotamento da via administrativa. Garantia constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição prevista no art. 5º , inciso XXXV da CF/88 . Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16009 BA 1997.01.00.016009-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2000
EMENTA

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO (LEI Nº 7.689/88-IN-SRF Nº 198/88)- SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. 1 - A instrução Normativa nº 198/88 encontra-se em completa sintonia com a Lei nº 7.689 /88, no que se refere ao cálculo do valor da Contribuição Social Sobre o Lucro a ser recolhido. 2 - O fato gerador da CSSL é a existência de lucro, pelo que a não sujeição ao imposto de Renda não a exime do recolhimento da referida contribuição, já que a sociedade de advogados tem como objeto a prestação de serviços profissionais, e na qualidade de pessoa jurídica aufere lucros. 3 - Observância do art. 195 , primeira parte, da Constituição Federal : "A seguridade social será financiada por toda a sociedade (...)". 4 - Apelação improvida.

Encontrado em: TURMA 17/03/2000 DJ p.244 - 17/3/2000 LEG:FED LEI: 007689 ANO:1988 LEG:FED INT:000198 ANO:1988 (SRF) CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMS 1995.01.31516-9/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00065185920118190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014
EMENTA

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198 , DA CRFB/88 E DA LEI 8080 /90. A Constituição Federal , no seu artigo 198 , não coloca como responsabilidade exclusiva do Estado ou da União, o Sistema Único de Saúde, que deve ser da atribuição e responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, objetivando a assegurar o cumprimento do princípio de que ¿a saúde é direito de todos¿, inscrito no artigo 196 da Constituição Federal . Neste sentido o verbete sumular nº. 65 do TJ/RJ. Verba honorária sucumbencial arbitrada com base no art. 20 , § 4º , do CPC , no valor de R$ 311,00 (trezentos e onze reais), mostra-se razoável. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

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