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Legislação direta

Inciso I do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
Ir para Inciso I do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 250489220098260309 SP 0025048-92.2009.8.26.0309

Jurisprudência•Data de publicação: 27/02/2015

Decisão: prescricional do artigo 206 do Código Civil . deve ser acolhida para o sistema do CPC , como o foi, expressamente, pelo CDC 26 e 27 e pelo CC (L 10406/02.../02) (v.

DJSP 18/07/2008 - Pág. 491 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•18/07/2008 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68)).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo.... 794 , I , do Código de Processo Civil . . 794 , I , do Código de Processo Civil .

DJSP 18/08/2014 - Pág. 1623 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•18/08/2014 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo...IX, DA LEI 10.406/02, EMBORA VERSE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO, TRATA DAQUELES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE...nº 10.406 /02, é regida pela regra do art. 205, e não do art. 206, § 3º, inciso IX....

DJSP 05/03/2009 - Pág. 961 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•05/03/2009 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
S. - Posto isto, com fundamento no artigo 295 , inc. Civil , em um por cento ao mês (art. 406 do CC -2003, c.c. art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional...de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do NOVO CóDIGO CIVIL (11.01.03), Lei 10.406/02, sendo...

DJSP 10/01/2011 - Pág. 2235 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•10/01/2011 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . . 269 , I , do Código de Processo Civil . fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 23/11/2017 - Pág. 3506 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•23/11/2017 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 381 , inc. 10.406/02.E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento...no art. 487 , III , b , do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).Deixo de condenar qualquer das...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1669813 SP 2017/0101901-9

Jurisprudência•Data de publicação: 26/10/2017

Decisão: . 219 do Código de Processo Civil. Civil, em 11/01/2003 (Lei n.° 10.406/02), à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado...ART. 15, § 2o., DA LEI 8.213/1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇAO RECURSAL....

DJSP 08/11/2011 - Pág. 2015 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•08/11/2011 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . , 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.) 794 , I e II , do Código de Processo Civil .

DJSC 03/12/2019 - Pág. 297 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais•02/12/2019 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
VERACIDADE DESTE A TEOR DO ART. 374, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....ART. 205 DA LEI Nº 10.406/02. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CONSTATAÇÃO DA ADULTERAÇÃO, EM 2004....): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 592592 SP 2014/0244250-6

Jurisprudência•Data de publicação: 30/06/2017

Decisão: II, da CF/1988 e do art. 11, inc. I da Lei 8.213/91. 3. /02 e, após, a razão de 1% ao mês, nos Superior Tribunal de Justiça termos do art. 406 do Código Civil...O INSS está isento por lei do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal n.º 9.289...