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Legislação direta

Artigo 199 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 595885 SP 2003/0170816-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2004
EMENTA

PROCESSO PENAL. CRIMES FALIMENTARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. Ultrapassados, desde a prolação da sentença condenatória até o presente momento, o prazo bienal previsto no art. 199 , caput, do Decreto-Lei nº 7.661 /45, declara-se extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição superveniente. Recurso conhecido e provido para decretar extinta a punibilidade, com base no art. 107 , inciso IV , do Código Penal .

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 23.08.2004 p. 269 - 23/8/2004 LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART : 00199 LEI...DE FALÊNCIA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL RECURSO ESPECIAL REsp

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37401 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NOS CRIMES DE FALÊNCIA, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E REGIDA PELO DISPOSTO NO ART. 199, PAR ÚNICO, DO DEC-LEI N.7.061, DE 1945, CONTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA SENTENÇA QUE ENCERRA A FALÊNCIA, NÃO DO DIA EM QUE ESTA DEVERIA ESTAR ENCERRADA. A ACEITAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EMBORA ELABORADO POR UM SÓ PERITO NÃO INFRINGE A LETRA DOS ARTS. 159 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE REGEM HIPÓTESES DIVERSAS. REDUÇÃO QUANTITATIVA DA PENA.

Encontrado em: ARTIGO 199, PAR ÚNICO DO DECRETO-LEI N. 7.061, DE 1945. DIR. PENAL P RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37401 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5807934 PR 0580793-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2009
EMENTA

Procurador de Justiça, no Parecer nº 5579, fls. 193/199, opinou pelo não conhecimento do recurso, e, caso conhecido, pelo improvimento do recurso em sentido estrito. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório. VOTO Os requerentes sustentam que deve ser reformada a decisão que não acolheu o pedido de nulidade do processo, a partir da oitiva das testemunhas de acusação. O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que não cabe recurso em sentido estrito da decisão em que o Juiz indefere a anulação do processo requerida por qualquer das partes. Sobre o assunto, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci1 ao comentar o art. 581 do Código de Processo Penal : "(...) Negando o magistrado a anulação do processo, requerida por qualquer das partes, não cabe recurso, salvo, em casos teratológicos, a impugnação por habeas corpus - por parte do réu, como regra - ou mesmo a reiteração da questão em preliminar de futura apelação, pela parte prejudicada." O artigo 581 do Código de Processo Penal possui um rol taxativo, que não elenca a decisão do Juiz que indefere a anulação do processo. Neste sentido, vale citar os seguintes julgados: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA OS COSTUMES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE DO ARTIGO 499 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 581, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJPR, Recurso Crime em Sentido Estrito nº 535552-8, 3ª Câm. Crim., Rel. Des. SÔNIA REGINA DE CASTRO, DJ 27/03/2009) - grifo nosso."PROCESSO PENAL - CARTA TESTEMUNHÁVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A substituição de um recurso por outro por erro grosseiro impede o seu conhecimento no segundo grau de jurisdição."...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1181791 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/1992
EMENTA

INCIPALMENTE PORQUE,DIANTE DO PROCESSO PENAL, SÓ HÁ CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA (ART- 199 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ).

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 118171319918070000 DF 0011817-13.1991.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/1992
EMENTA

INCIPALMENTE PORQUE,DIANTE DO PROCESSO PENAL, SÓ HÁ CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA (ART- 199 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 515364 SC 2009.051536-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2010
EMENTA

RECURSO DA GENITORA ¿ PRELIMINAR DESTACANDO A ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL DAS ACUSAÇÕES QUE CULMINARAM COM A PERDA DO PODER FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (art. 386 , VI , CPP ) QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CULPA NA ESFERA CIVIL - EXEGESE DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL ¿ PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO - INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DO DEPOIMENTO DA ADOLESCENTE VIOLENTADA ¿ DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO DA INFANTE DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS (ABUSO SEXUAL) ¿ DEVER DO ESTADO INTERVIR PRESERVANDO O BEM ESTAR DA ADOLESCENTE ¿ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 161 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGO 9º , § 1º , DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA SUPOSTA CONIVÊNCIA COM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELO COMPANHEIRO CONTRA A FILHA DE 11 ANOS ¿ CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A NEGLIGÊNCIA DA GENITORA, QUE INCLUSIVE MENCIONOU O INTERESSE EM ABRIR MÃO DAS FILHAS PARA CONVIVER COM O AGRESSOR ¿ VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18 E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EVIDENCIADAS ¿ SITUAÇÃO DE ABANDONO DA PROLE CONFIRMADA ¿ DESTITUIÇÃO MANTIDA COM FULCRO NO ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGO 1638 , II , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DO GENITOR - PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO RECHAÇADA COM FULCRO NOS ARTIGOS 199-A E 199-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . "Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. Art. 199-B . A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo."

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00031878820158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015
EMENTA

Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo improvimento do recurso, e, em despacho de fls. 50, o juízo a quo manteve a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, sendo que, nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater, preliminarmente, arguiu o incidente de inconstitucionalidade de lei estadual - Decreto Estadual nº 2.199, de 24.03.2014 - em face da Constituição Federal - (art. 22, I - que trata da competência privativa para legislar sobre direito penal), pedindo a instauração do incidente, ressaltando que, caso seja rejeitada a preliminar, devem os autos serem devolvidos para manifestação no mérito. É o breve relatório, decido. a2 Não se vislumbra prima facie, qualquer hipótese que ensejasse a instauração de um incidente de inconstitucionalidade incideter tantum, ante a ausência de ofensa de norma em face da Constituição Federal . Entende a Procuradora de Justiça, que o Decreto Estadual nº 2.199, de 24.03.2014, homologou o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, em que estaria prevista a prescrição administrativa para a instauração de PAD, havendo precedente de órgão fracionário deste Tribunal, enveredando por concordar com a prescrição decretada pelo Juízo das Execuções Penais, senão vejamos: TJPA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO ( LEP , ARTS. 47 E 48 ). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ (ART. 45, § 1º, C), HOMOLOGADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 2.199, DE 24/03/2010.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 29/05/2015 - 29/5/2015 Agravo de Execução Penal EP 00031878820158140401 BELÉM

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00030310320158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2015
EMENTA

Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo improvimento do recurso, e, em despacho de fls. 57, o juízo a quo manteve a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, sendo que, nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater, preliminarmente, arguiu o incidente de inconstitucionalidade de lei estadual - Decreto Estadual nº 2.199, de 24.03.2014 - em face da Constituição Federal - (art. 22, I - que trata da competência privativa para legislar sobre direito penal), pedindo a instauração do incidente, ressaltando que, caso seja rejeitada a preliminar, devem os autos serem devolvidos para manifestação no mérito. É o breve relatório, decido. Não se vislumbra prima facie,a2 qualquer hipótese que ensejasse a instauração de um incidente de inconstitucionalidade incideter tantum, ante a ausência de ofensa de norma em face da Constituição Federal . Entende a Procuradora de Justiça, que o Decreto Estadual nº 2.199, de 24.03.2014, homologou o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, em que estaria prevista a prescrição administrativa para a instauração de PAD, havendo precedente de órgão fracionário deste Tribunal, enveredando por concordar com a prescrição decretada pelo Juízo das Execuções Penais, senão vejamos: TJPA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO ( LEP , ARTS. 47 E 48 ). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ (ART. 45, § 1º, C), HOMOLOGADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 2.199, DE 24/03/2010.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 18/06/2015 - 18/6/2015 Agravo de Execução Penal EP 00030310320158140401 BELÉM

TRE-MS - HABEAS CORPUS HC 199 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1999
EMENTA

DENUNCIA POR INFRACAO TIPICA DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PAGAMENTO DE CONTAS DE AGUA E LUZ EM TROCA DE VOTO. PLEITO DE 1996. DESCRICAO DE FORMA CONCISA NA DENUNCIA DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DO CRIME EM TESE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DE PROSEEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO VIA HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. APESAR DA EXPOSICAO CONCISA DA DENUNCIA, NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE SE NELA ENCONTRA PERFEITAMENTE VISIVEL A COADUNACAO DA EXPLANA CAÓ FATICA E A TIPIFICACAO DO CRIME ELEITORAL, OFERECENDO MEIOS SUFICIENTES PARA A DEFESA. 2. CONFIGURADO O CRIME EM TESE, JUSTIFICAVEL O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL COM REALIZACAO DA FASE INSTRUTORIA, QUANDO HA A POSSIBILIDADE DO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, SENDO, POR ISSO, IMPOSSIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL VIA HABEAS COPRUS.

Encontrado em: .: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal ) art.: 41 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano...: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 299 ACAO PENAL, TRANCAMENTO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, CRIME...HABEAS CORPUS HC 199 MS (TRE-MS) ANTONIO RIVALDO MENEZES DE ARAUJO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6631 PI 0006631-76.2007.4.01.4000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2011
EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL. COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTA BLOQUEADA. ARTS. 118 E 199 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP ). 2. Determina o art. 119 do Código de Processo Penal que a coisa apreendida não poderá ser restituída, exceto se demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Apelação não provida.