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Legislação direta

Artigo 199 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 39651 MS 2009.03.00.039651-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PROVAS INSUFICIENTES À PLENA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALORES RETIDOS E NÃO REPASSADOS AO FISCO. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação dos impetrantes de que o pagamento integral dos débitos previdenciários teria ocorrido não encontra ressonância na prova dos autos. 2. Contrariamente, quando se compara a Guia da Previdência Social (fl. 21) com os documentos fiscais de fls. 124/199, sobressai a evidência de que apenas uma parte das dívidas que subsidiam a ação penal n.º 2009.60.02.000804-3 foi quitada, o que não autoriza a extinção da punibilidade a que reclama o impetrante. 3. Já se asseverou, aliás, que a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção ( cf . art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689 /41 - Código de Processo Penal brasileiro - CPP ). 4. Por outras palavras, é indispensável que o manejo da ação de habeas corpus esteja subsidiado por um direito singular (a liberdade de locomoção), cuja ameaça ou efetiva afetação (pela violência) decorra de ato manifestamente ilegal ou perpetrado abusivamente, de modo a fazer surgir para o paciente o interesse e a utilidade de socorrer-se mediante a intervenção do judiciário e por via desta ação peculiar. 5. Nesse passo, é de rigor reconhecer que não há documentos que comprovem a integral quitação dos débitos, relacionados ao período em que o paciente efetivamente exerceu a administração da empresa. 6. Ordem conhecida e denegada.

Encontrado em: QUINTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART- 5 INC-68 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED...DEL- 3689 ANO-1941 ART- 647 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART- 5 INC-68...***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 647 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110003495 AM 2011.000349-5 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

Decisão: -3689-41 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 e http.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 c/c o art. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima)....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430238019 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014

Decisão: c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, com a nova redação dada pela 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decretolei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330337383 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...Encontra-se a decisão, portanto, em consonância com os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330337383 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...Encontra-se a decisão, portanto, em consonância com os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330337383 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decretolei-3689-41...Encontra-se a decisão, portanto, em consonância com os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

Decisão: -3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 3.