Art. 1A, § 1, inc. I da Lei do Audiovisual - Lei 8685/93 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 1A da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 1º-A Até o ano-calendário de 2024, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: (Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020)
§ 1o A dedução prevista neste artigo está limitada: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
I - a 4% (quatro por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deve observar o limite previsto no inciso II do art. 6o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006)
II - a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

TRF-2 07/08/2020 - Pág. 368 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
1º e 1º-A da Lei nº. 8.685/93; VIII – carta de intenção de empresa distribuidora devidamente registrada na ANCINE, com comprovada experiência de distribuição no segmento de mercado de vídeo doméstico,...de obra audiovisual não seriada de curta ou média duração com destinação inicial para o segmento de mercado de salas de exibição; X – contratos de investimento por meio do art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685...decorrentes da utilização dos mecanismos dispostos nos art. 3º e 3º-A daLei nº. 8.685/93, bem como no inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01, observadas, no que couberem, as normas específicas

Direito Tributário e Meio Ambiente: A importância dos incentivos fiscais para questões ambientais.

Artigos29/08/2020Taís Moreira Chagas
. 225 , § 1º , inc....Os principais são: 1% Lei de incentivo ao esporte; 1% Fundo do idoso; 1% Fundo da Infância e Adolescência (FIA); 4% Lei Rouanet ou Lei do Audiovisual , de apoio a projetos culturais; 1% Programa Nacional...nº 33 /2001 inseriu em seu art. 177 da CF/88 o § 4º, inc.

DOU 17/04/2020 - Pág. 60 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/04/2020Diário Oficial da União
. 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 558.349,75 para R$ 150.000,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 0,00 para R$ 29.112,98 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 741, realizada...$ 2.648.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: R$ 1.352.000,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 2.143.716,42 para R$ 2.143.716,43 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei.... 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 872.673,53 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: R$ 3.000.000,00 Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de

DOU 19/08/2020 - Pág. 75 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/08/2020Diário Oficial da União
CNPJ: 07.570.789/0001-65 Valor total aprovado: R$ 7.204.758,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 0,00 para R$ 3.000.000,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 2.000.000,00.../93: R$ 350.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 671.824,99 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: R$ 1.400.000,00 Prazo de captação: até 31/12/2019....indicadas no item 1.8. desta deliberação, dando-lhe quitação, e, com fulcro nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso I , e 17 da Lei 8.443 /92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento

DOM-NATAL 03/06/2016 - Pág. 17 - Normal - Diário Oficial do Município de Natal

Diários Oficiais03/06/2016Diário Oficial do Município de Natal
e 1º-A da Lei8.685 /93, respectivamente; b recibos de captação, nos termos da Lei n. 8.313 /91, e do artigo 1º-A da Lei n. 8.685 /93, bem como boletins de subscrição relativos ao artigo 1º da Lei...n8.685/93; c contratos de coprodução nos termos dos artigos 3º e 3º-A da Lei n. 8.685 /93 e do artigo 39, X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01; d contratos de investimento firmados com Fundos de Financiamento...FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57 , inc. II da Lei nº 8.666 /93.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50486784520194040000 5048678-45.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

8.685 /93, e imputado débito no valor de R$ 791.676,49, em 25/04/2003), rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, para afastar a alegação de prescrição do crédito....do Audiovisual (Lei nº 8.658 /93)....Art. 1º-A.

TRF-2 14/05/2018 - Pág. 82 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/05/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
pelo art. 71 da Instrução Normativa nº 110) I – obras audiovisuais não publicitárias de longa-metragem para destinação inicial para o Segmento de Mercado Audiovisual - Salas de Exibição: a) finalização...Registre-se, desde já, que é impertinente a invocação do art. 6º , § 2º , da Lei 8.685 /93, uma vez que a não entrega do material de acordo com os padrões técnicos exigidos importa em inadimplemento total...Cabe salientar que o art. 6º da Lei 8.685 /93 não inclui referência ao art. 8º do mesmo diploma, dispositivo que trata do depósito legal.

DOU 17/08/2016 - Pág. 16 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2016Diário Oficial da União
da Lei nº. 8.685 /93: R$ 2.289.899,23 Banco: 001- agência: 3347-2 conta corrente: 6190-5 Valor aprovado no Art. 3º da Lei nº. 8.685 /93: R$ 2.500.000,00 Banco: 001- agência: 3347-2 conta corrente: 6189.... 1ºA da Lei nº. 8.685 /93: R$ 3.810.000,00 Banco: 001- agência: 1769-8 conta corrente: 9286-X Valor aprovado no Art. 3º da Lei nº. 8.685 /93: R$ 3.000.000,00 Banco: 001- agência: 1769-8 conta corrente...: R$ 487.644,44 Valor aprovado no Art. 1ºA da Lei nº. 8.685 /93: R$ 459.644,44 Banco: 001- agência: 0635-1 conta corrente: 24680-8 Art. 2º Este despacho decisório entra em vigor na data de sua publicação

DOU 13/02/2017 - Pág. 5 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/02/2017Diário Oficial da União
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 11.660.296/0001-93 Valor total aprovado: R$ 5.000.000,00 Valor aprovado no Art. 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: R$ 1.750.000,00 Banco: 001- agência: 3097-X conta corrente.... 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: R$ 600.000,00 Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 44.571-1 Valor aprovado no Art. 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: R$ 3.000.000,00 Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente...: 19.734-3 Valor aprovado no Art. 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: R$ 2.000.000,00 Banco: 001- agência: 3223-9 conta corrente: 19.735-1 Valor aprovado no Art. 39 da MP nº. 2.228-1/01: R$ 1.100.000,00 Banco:

DOU 30/03/2016 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/2016Diário Oficial da União
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 01.803.185/0001-35 Valor total aprovado: de R$ 1.459.385,25 para R$ 1.395.813,91 Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 12.563,38 para R$ 0,00 Valor...no art. 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 1.027.388,30 para R$ 1.201.589,99 Banco: 001- agência: 3043-0 conta corrente: 18.032-7 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 1.007.571,80 para...I e II , c/c o art. 124 , inc. I e art. 139 , inc. IV , alínea c .
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