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Legislação direta

Inciso III do Artigo 1A da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Art. 1o-A. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 322593 2001.51.01.016322-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2005
EMENTA

FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. ADITAMENTO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. CÔNJUGE DO FIADOR COM NOME NEGATIVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Sendo o Fiador pessoa idônea, a eventual inidoneidade de seu cônjuge é irrelevante à garantia prestada, eis que o consentimento deste último, nos termos do art. 235 , inc. III, do CC revogado, não implica em solidariedade. 2. “A Lei 10.260 /01, resultante da conversão da MP 2.094-28/01, em seu art. 5º, inc. IV, exige comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador, não do cônjuge deste.” (TRF-4ª Reg., REO 200.70.00.015985-1/PR, rel. Juiz Valdemar Capeletti). 3. Recurso improvido

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::04/05/2005 - Página::116 - 4/5/2005 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916...CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 10260 ANO-2001 LEG-F MPR-2094 ANO-2001 ED .

DJSP 10/12/2019 - Pág. 3411 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/12/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II, determina que “a gestão do FIEShttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/101329/fundo-de-financiamento-ao-estudante-do-ensino-superior-lei...-10260-01. legislacao/101329/fundode-financiamento-ao-estudante-do-ensino-superior-lei-10260-01/01. 2....

TRF-3 14/11/2013 - Pág. 2 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/11/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, tendo legitimidade para figurar no pólo passivo...e supervisionar as operações do Fundo, através do Ministério da Educação (Lei10.260 /01, art. 3º...III do 1º da Lei n.º 10.260 /01, que instituiu o programa de financiamento estudantil - FIES .4....

TRF-3 05/02/2016 - Pág. 788 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/02/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
E o art. 129 , inc. LEI N. 7.347 /85, ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO . de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior.

TRF-3 03/12/2015 - Pág. 701 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/12/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
o art. 129 , inc. LEI N. 7.347 /85, ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO . de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior.

TRF-5 - Apelação Civel AC 493016 CE 0000191-04.2009.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2010
EMENTA

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . CONTRATO. FIANÇA PESSOAL. LEI 10.260 /01. LEI Nº 11.552 /2007. I. A CEF é parte passiva legítima para figurar no feito em que se discute a exigibilidade de fiança nos contratos de financiamento estudantil com recurso do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior II. A jurisprudência do STJ já adotou o entendimento de que é legal a exigência de fiador no financiamento estudantil - FIES , nos termos do art. 5º da Lei nº 10.260 /2001 e das Portarias de nº 1.725/2001 e 2.729/2005 do Ministério da Educação. Precedente: STJ, REsp 1130187 / ES, rel. Ministro LUIZ FUX (, Primeira Turma, DJe 20/10/2009. III. Apelação provida.

Encontrado em: - 10260 ANO-2001 ART- 3 INC-1 INC-2 ART- 5 INC-6 INC-7 LEG-FED SUV-10 (STF) LEG-FED PRT-1716 ANO-2006...(MEC) LEG-FED PRT-1725 ANO-2001 ART-10 PAR-1 PAR-2 (MEC) LEG-FED PRT-2729 ANO-2005 ART-6 PAR-1 INC-1...INC-2 PAR-2 INC-1 INC-2 ART-4 ART-1 INC-I INC-2 INC-3 INC-4 (MEC) LEG-FED LEI- 11552 ANO-2007 REsp 997513...

TRF-3 28/05/2013 - Pág. 486 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 15985 PR 2002.70.00.015985-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2003
EMENTA

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. - O consentimento do marido para a prestação da fiança, nos termos do art. 242 , inc. I c/c o art. 235 , inc. III , do CC/16 , não implica solidariedade. Por isso, se o cônjuge mulher que prestou fiança à impetrante é idônea, a eventual inidoneidade do cônjuge varão é irrelevante à garantia prestada. - A Lei 10.260 /01, resultante da conversão da MP 2.094-28/01, em seu art. 5º, inc. IV, exige comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador, não do cônjuge deste.

Encontrado em: - 3071 ANO-1916 ART- 242 INC-1 ART- 235 INC-3 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 10260 ANO-2001 CC-16...LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 242 INC-1 ART- 235 INC-3 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 10260 ANO-...2001 VALIDADE, FIANÇA, FINANCIAMENTO, ENSINO SUPERIOR, PRESTAÇÃO, MULHER CASADA, COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 15985 PR 2002.70.00.015985-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2003
EMENTA

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. - O consentimento do marido para a prestação da fiança, nos termos do art. 242 , inc. I c/c o art. 235 , inc. III , do CC/16 , não implica solidariedade. Por isso, se o cônjuge mulher que prestou fiança à impetrante é idônea, a eventual inidoneidade do cônjuge varão é irrelevante à garantia prestada. - A Lei 10.260 /01, resultante da conversão da MP 2.094-28/01, em seu art. 5º, inc. IV, exige comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador, não do cônjuge deste.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 242 INC-1 ART- 235 INC-3 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 10260 ANO-...2001 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 242 INC-1 ART- 235 INC-3 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI-...10260 ANO-2001 VALIDADE, FIANÇA, FINANCIAMENTO, ENSINO SUPERIOR, PRESTAÇÃO, MULHER CASADA, COMPROVAÇÃO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98577 PE 0000112-69.2007.4.05.8302 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2007
EMENTA

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . CONTRATO. FIANÇA PESSOAL. LEI 10.260 /01. I - Em qualquer modalidade de empréstimo para financiar cursos não gratuitos, não se pode afastar o cunho social de que o mesmo é também revestido, notadamente aqueles celebrados com a CEF - Caixa Econômica Federal. II - A própria norma instituidora do referido Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260 /2001, artigo 5º , inciso III ) ressalva que o oferecimento de garantia pelo estudante financiado deve ser adequado à sua condição, bem como, as Portarias nº 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitem a possibilidade de outras formas de garantia do contrato além da prestação de fiança pessoal. III - Os programas de financiamentos são instituídos para facilitar o ingresso em universidades privadas de estudantes carentes, geralmente incluídos em faixas sociais menos favorecidas, onde o convívio também se dá com outras pessoas em iguais condições econômicas precárias, daí a dificuldade em se encontrar fiador, o quê, por si só, não pode se tornar um empecilho para o acesso desses estudantes ao ensino superior. Assim, deverá ser exigida garantia de outra espécie compatível com a condição pessoal da beneficiária. III - Remessa oficial e apelação improvidas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/08/2007 - Página: 800 - Nº: 152 - Ano: 2007 - 8/8/2007 LEG-FED LEI...- 10260 ANO-2001 ART- 5 INC-3 LEG-FED PRT-1725 ANO-2001 (MEC) LEG-FED PRT-2729 ANO-2005 CPC-73 LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 520 ART- 555 Código de Processo Civil AGIAG 67535/CE (TRF5) Apelação em Mandado...

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