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Legislação direta

Artigo 1F da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-F.
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 90007620065010061 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013
EMENTA

ART. 1º-F DA LEI 9494 /97. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária de ente público, inaplicável o art. 1º-F da Lei 9494 /97, devendo os juros da mora sobre o débito trabalhista observar o parâmetro traçado pelo art. 39 , § 1º , da Lei 8177 /91.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 593009420055010055 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2013
EMENTA

ART. 1º-F DA LEI 9494 /97. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária de ente público, inaplicável o art. 1º-F da lei 9494 /97, devendo os juros da mora sobre o débito trabalhista observar o parâmetro traçado pelo art. 39 , § 1º , da lei 8177 /91.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2005003620065010223 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013
EMENTA

ART. 1º-F DA LEI 9494 /97. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária de ente público, inaplicável o art. 1º-F da Lei 9494 /97, devendo os juros da mora sobre o débito trabalhista observar o parâmetro traçado pelo art. 39 , § 1º , da Lei 8177 /91.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1269002420045010070 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2012
EMENTA

ART. 1º - F DA LEI 9494 /97. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária de ente público, inaplicável o art. 1º-F da Lei 9494 /97, devendo os juros da mora sobre o débito trabalhista observar o parâmetro traçado pelo § 1º do art. 39 da Lei 8177 /91.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 389000620055010008 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2013
EMENTA

ART. 1º - F DA LEI 9494 /97. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária de ente público, inaplicável o art. 1º-F da Lei 9494 /97, devendo os juros da mora sobre o débito trabalhista observar o parâmetro traçado pelo § 1º do art. 39 da Lei 8177 /91.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3354008419975020047 335400-84.1997.5.02.0047 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2013
EMENTA

ART. 1º-F DA LEI 9494 /97. APLICABILIDADE. O Tribunal de origem concluiu ser inaplicável à hipótese o art. 1º-F da Lei 9494 /97, não obstante sucedida a RFFSA pela União. Aparente violação do art. 5º , II , da CF , nos moldes do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9494 /97. APLICABILIDADE. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, a partir da sucessão da RFFSA pela União, em 22.01.2007, aplicam-se juros de mora nos moldes previstos no art. 1º-F da Lei 9494 /97. No período anterior, deve ser observado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei 8177 /91, já que tal privilégio legal não se estende à RFFSA, pessoa jurídica de direito privado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00767006819985170008 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2004
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9494 /97. O dispositivo legal invocado pelo agravante (art. 1º-F da Lei 9494 /97), além de mostrar-se "flagrantemente inconstitucional" por ferir o princípio da igualdade (Art. 5º, caput, inc. II), conforme parecer do D. Ministério Público do Trabalho, sequer aplica-se ao caso dos autos, uma vez que referida norma diz respeito a juros devidos a "trabalhadores públicos", porém, a hipótese vertente trata de empregados contratados por empresa particular regidos pela CLT , respondendo o agravante, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tão-somente de forma subsidiária pela dívida inadimplida. Nego provimento. (TRT 17ª R., AP 0076700-68.1998.5.17.0008, Pleno, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Rev. Desembargadora Maria de Lourdes Vanderlei e Souza, DEJT 23/07/2004).

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00080004819955170007 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2004
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9494 /97. O dispositivo legal invocado pelo agravante (art. 1º-F da Lei 9494 /97), além de mostrar-se “flagrantemente inconstitucional” por ferir o princípio da igualdade (Art. 5º, caput, inc. II), conforme parecer do D. Ministério Público do Trabalho, sequer aplica-se ao caso dos autos, uma vez que referida norma diz respeito a juros devidos a “trabalhadores públicos”, porém, a hipótese vertente trata de empregados contratados por empresa particular regidos pela CLT , respondendo o agravante, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tão-somente de forma subsidiária pela dívida inadimplida. Nego provimento. (TRT 17ª R., AP 0008000-48.1995.5.17.0007, Pleno, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Rev. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 18/06/2004).

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1062399901 PR 1062399-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º F DA LEI 9494/97. NO MAIS, ATAQUE AO MÉRITO DA DECISÃO.INADMISSIBILIDADE. Embargos parcialmente acolhidos.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1060340801 PR 1060340-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º F DA LEI 9494/97. NO MAIS, ATAQUE AO MÉRITO DA DECISÃO.INADMISSIBILIDADE. Embargos parcialmente acolhidos.

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