Art. 2, "b" da Lei 14166/21 em Todos os Documentos

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Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21666820125140131

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015 /2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-a , I , DA CLT ....REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, E § 8º DA CLT , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015 /2014....Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator fls.

DOEMG 10/11/2020 - Pág. 19 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/11/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8 .666, de 21/06/93, e art. 1º, § 2º e art. 2º, inciso xIv, da Portaria nº 713 do IPSM, de 25/11/18, bem como, com a Nota Jurídica emitida pela Procuradoria...do IPSM, juntada a este processo, Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, praticado pelo Diretor de Saúde do IPSM, com base no Inciso Iv do Art. 24 e do parágrafo único do art. 26, da Lei Federal nº...art. 328, §§ 14 e 15, e a resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016; 2 .2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8 .666, de 21 de junho de 1993, com

DOM-SC 01/11/2017 - Pág. 129 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais01/11/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
A I B I Valdecir Gonçalves 10130284-02 Agente de Obras Horizontal A I B I Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01/08/2017..... 111, II, a e § 1° da Lei Orgânica Municipal....Parágrafo 1º – A estabilidade de que trata o caput deste artigo, se dá com fulcro no Art. 26, § 2º, c/c Art.27, § 2º, da LC 147/2009, regulamentado pelo Decreto 6287/2010, e nos termos do parecer da comissão

DOEMG 10/04/2021 - Pág. 59 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/04/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
AFASTAMENTo Por MoTivo DE LuTo – ATo N .º 13/2021 -Afasta por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos ao(s) servidor(es): GrÃo MoGoL...SrE/ubá AFASTAMENTo Por MoTivo DE LuTo - ATo Nº 05/2021 rEGiSTrA AFASTAMENTo Por MoTivo DE LuTo, nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, aos...AFASTAMENTo Por MoTivo DE LuTo – ATo Nº 11/2021 registra Afastamento Por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art . 19 da instrução Normativa/SEPLAG/SCAP

TJ-SP - Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário 15000594820188260594 SP

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

Com ele foi encontrado o outro aparelho Celular Samsung GT- S5302B, também pertencente a vítima....Por fim, requereu a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, observe-se o tempo de prisão cautelar cumprido, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. É o relatório. D E C I D O ....No que tange à causa de aumento de pena do art. 157, §2º, II, CP (concurso de agentes), restou devidamente comprovada através do depoimento da vítima, dos policiais e da confissão dos réus.

DOEMG 04/01/2019 - Pág. 21 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais04/01/2019Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 23 da Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, do servidor: CLÁuDio/MoNSENHor JoÃo ALExANDrE- EE ....AFASTA Por MoTivo DE LuTo, nos termos da alínea b do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por oito dias, ao servidor:Além Paraíba – E . E ....Sebastião Medeiros 1416621-9 renata Carvalho Zacarias da Silva PEBiA 3 6 7 05/12/18 MuDANÇA DE LoTAÇÃo – ATo Nº 01/2019 MuDA A LoTAÇÃo, nos termos do inciso i do art. 78 da Lei 7.109, de 13/10/1977, por

TRT-3 20/02/2014 - Pág. 8 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais20/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei...melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,além de impedir o seuseguimento por suposta lesão à legislação vigente (inciso XXII do art...ADVOGADO MARIA APARECIDA CAETANO (OAB: 74966) RECORRIDO CRISLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO MARIA APARECIDA CAETANO (OAB: 74966) TERCEIRO M i n i s t é r i o P ú b l i c o d o T r a b INTERESSADO

DJSP 04/05/2016 - Pág. 1529 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
OLETO (OAB 20581/SP) Processo 1003814-70.2016.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Revisão - L.B.B. - L.A.S.B.R.M.R.S. - Vistos....Atendam os autores integralmente o disposto no art. 225 da Lei 6015 /73, que dispõe:”Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem,...(Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216 , de 1975).4.

DOERJ 05/12/2012 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/12/2012Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Licença: 675/2012 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação....O SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO : o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78, e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009, RESOLVE : Art. 1º - Conceder Visto...Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DJRS 23/10/2012 - Pág. 222 - Capital 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais23/10/2012Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR UM LUSTRO, NOS MOLDES DO ART. 12 , LEI 1.060 /50. PROCEDAM-SE À BAIXA E AO ARQUIVAMENTO DO FEITO. 001/1.09.0076277-6 (CNJ 0762771-34.2009.8.21.5001) -T.F.L. X P.D.F.L....LEGAIS. 001/1.09.0141662-6 (CNJ 1416621-51.2009.8.21.5001) -B.J.M.B. (PP. ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA) X E.A.B. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS....DIGAM AS PARTES DO RETORNO DO PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 001/1.11.0068512-0 (CNJ 0001908-85.2011.8.21.5001) -D.A.B. (PP. SIMONE SANTOS DE OLIVEIRA) X J.G.B. (PP. DEFENSOR PÚBLICO). VISTOS.
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