Art. 2, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 22371357220168260000 SP 2237135-72.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação dos §§ 1º e 2º do art. 9º, bem como do inciso XIV do artigo 12, todos da Lei Orgânica do Município de Guaíra, que dispõem: a) que o município não poderá celebrar convenios com o Estado, a União, outros municípios e/ou instituições particulares se estiver em débito com o Fundo Municipal de Seguridade Social (§ 1º); b) que a Câmara Municipal somente autorizará a celebração do convênio se o projeto de lei estiver acompanhado de certidão negativa de débito do Fundo Municipal de Seguridade Social2º); e c) que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios (inciso XIV do art. 12). Dispositivos impugnados, entretanto, que já foram declarados inconstitucionais na ADIN nº 135.086-0/00 (Rel. Des. Jarbas Mazzoni, j. 07/11/2007). Caracterização de coisa julgada. Ação julgada extinta com fundamento no artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00068648220114036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO À TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Diante do resultado não unânime em sessão de julgamentos de 24 de julho de 2018, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Novo Código de Processo Civil /2015, realizando-se nova sessão em 4 de outubro de 2018. 2.A ação de regresso prevista no artigo 120 , da Lei n 8.213 /91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 3.Afastada a alegação de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213 /91 porque a norma se revela em conformidade com o art. 201 , parágrafo 10º da Constituição Federal , tal como incluído pela Emenda Constitucional nº 20 /1998, segundo o qual "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado". 4.O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 5.Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 6.No caso dos autos, os empregados contratados pela requerida exerciam suas atividades laborais colocando placas de gesso no forro, com uso de parafusadeiras e andaime. Havia sido aplicado adesivo de contato à base de solventes orgânicos, solventes estes que evaporaram e, ao contato com a parafusadeira, provocaram um incêndio. 7.A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 8.Apelação provida.

Encontrado em: pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.... 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, na proporção de 2/3 para a corré Totus Ltda. e de 1/3

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00354012120154019199 0035401-21.2015.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2016

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA À LUZ DO RE 631.240/MG. REQUERIMENTO APRESENTADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203 , V , DA CF/88 . LEI 8.742 /93. PORTADOR DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. Remessa oficial, tida por interposta. Sentença sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (artigo 543-B do CPC ), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário - ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988. 3. A parte autora apresentou o indeferimento do requerimento administrativo (fl. 11), hipótese que revela a resistência do ente previdenciário à pretensão inicial, caracterizando o interesse de agir. 4. A Constituição Federal , em seu artigo 203 , inciso V , e a Lei n. 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e aoidoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 5. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742 /93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 6. Na hipótese, constata-se a ausência do estudo social, não sendo possível, pois, aferir as condições reais do grupo familiar. Tal particularidade é imprescindível quando se trata de pedido inicial de concessão de LOAS por deficiência física ou mental. 7. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado o estudo social correspondente e proferida nova decisão. 8. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas.

DJGO 18/05/2018 - Pág. 86 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOCIAL SERA PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE D A CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL E...A LEI 8.742 DE 03.12.93, TAMBEM D ENOMINADA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS, VEIO REGULAMEN TAR...SOCIAL. 2 .

DJGO 14/02/2019 - Pág. 1147 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 203, INCISO V, E A LE I N. 8.742/93 (LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA...DO ART. 20, DA LEI 8.742/93), DE MODO QUE A DEFICIENCIA E O GRAU DO IMPEDIMENTO DEVEM SER AFERIDOS MEDIANTE...CONSOANTE O 6 DO ART. 20 DA LEI ORGANICA DA ASSISTEN CIA SOCIAL.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 399180 RJ 2006.51.05.000753-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NATUREZA JURÍDICA – CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45. “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...)”; art. 46. “O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos”. 5. Ocorre que essas disposições legais são incompatíveis com o disposto no artigo 146 , inciso III , “b”, da Constituição Federal , o qual reserva à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive sobre interrupção e suspensão dos prazos. Precedentes do STF: RREE 560626/RS, 556664/RS e 559882/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgados em 11 e 12.06.2008. 6. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 103-A da Constituição Federal , na sessão plenária de 11.06.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº. 08, com o seguinte teor: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” 7. Tendo em vista que o crédito exeqüendo correspondente ao período de janeiro de 1982 a maio de 1983, o caso requer a aplicação da regra clássica de direito intertemporal, segundo a qual a nova lei que dispõe sobre a matéria atinge os prazos em curso, contando-se da seguinte forma: se a lei prevê um prazo maior que a anterior, aplica-se a lei nova aos prazos em curso na data de sua entrada em vigor, sem desprezar o prazo já transcorrido; se a lei prevê um prazo menor, desconsidera-se o prazo anterior, iniciando-se novo prazo contado da data da vigência da lei nova que o estabelece, salvo se a prescrição, iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo aquela lei, em menos tempo. 8. Agravo improvido

Encontrado em: - Página::505 - 16/9/2008 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 399180 RJ 2006.51.05.000753-1 (TRF-2)

APRECE 28/09/2017 - Pág. 9 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

337/2017 DE 27/09/2017 , AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE...SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11.305 E PELO INCISO VI DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 12.608 , DE 10 DE ABRIL...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 232089 RJ 2000.02.01.020945-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO INTERNO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – NATUREZA JURÍDICA - CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - ARTIGO 40, § 4º, NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL – APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45. “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...)”; art. 46. “O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos”. 5. Ocorre que essas disposições legais são incompatíveis com o disposto no artigo 146 , inciso III , “b”, da Constituição Federal , o qual reserva à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive sobre interrupção e suspensão dos prazos. Precedentes do STF: RREE 560626/RS, 556664/RS e 559882/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgados em 11 e 12.06.2008. 6. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 103-A da Constituição Federal , na sessão plenária de 11.06.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº. 08, com o seguinte teor: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” 7. A suspensão da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desídia do credor constitui causa para a prescrição intercorrente: Agravo Regimental nº 169.842/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Sessão de 15.05.2000, unânime, DJ de 01.08.2000. 8. Nos termos dos arts. 156 , V , e 113 , § 1º , do CTN , a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 9. A Lei nº 11.051 /04 acrescentou o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830 /80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 10. Agravo improvido

Encontrado em: - Página::265 - 23/9/2008 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 232089 RJ 2000.02.01.020945-8 (TRF-2)

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 392431 RJ 1986.50.01.001203-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO INTERNO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – NATUREZA JURÍDICA - CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - ARTIGO 40, § 4º, NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL – APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45. “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...)”; art. 46. “O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos”. 5. Ocorre que essas disposições legais são incompatíveis com o disposto no artigo 146 , inciso III , “b”, da Constituição Federal , o qual reserva à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive sobre interrupção e suspensão dos prazos. Precedentes do STF: RREE 560626/RS, 556664/RS e 559882/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgados em 11 e 12.06.2008. 6. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 103-A da Constituição Federal , na sessão plenária de 11.06.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº. 08, com o seguinte teor: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” 7. Tendo em vista que o crédito exeqüendo correspondente ao período de apuração em que o prazo prescricional era trintenário, o caso requer a aplicação da regra clássica de direito intertemporal, segundo a qual a nova lei que dispõe sobre a matéria atinge os prazos em curso, contando-se da seguinte forma: se a lei prevê um prazo maior que a anterior, aplica-se a lei nova aos prazos em curso na data de sua entrada em vigor, sem desprezar o prazo já transcorrido; se a lei prevê um prazo menor, desconsidera-se o prazo anterior, iniciando-se novo prazo contado da data da vigência da lei nova que o estabelece, salvo se a prescrição, iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo aquela lei, em menos tempo. 8. A Lei nº 11.051 /04 acrescentou o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830 /80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 9. Nos termos dos arts. 156 , V , e 113 , § 1º , do CTN , a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 10. Agravo improvido

Encontrado em: 09/2008 - Página::513 - 16/9/2008 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 392431 RJ 1986.50.01.001203-2...(TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

DJGO 05/10/2018 - Pág. 1594 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A LEI 8.742 DE 03.12.93, TAMBEM DENOMINADA LEI ORGÂNICA D A ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS, VEIO REGULAMENTAR...SE FAZ A REFERENCIA A LEI 8.213 /91, COM AS RESPECTIVAS MODIFICACOES TRAZIDAS PELA LEI N 9.03 2/95,...SOCIAL. 2.
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