Art. 2, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 399180 RJ 2006.51.05.000753-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NATUREZA JURÍDICA – CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45. “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...)”; art. 46. “O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos”. 5. Ocorre que essas disposições legais são incompatíveis com o disposto no artigo 146 , inciso III , “b”, da Constituição Federal , o qual reserva à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive sobre interrupção e suspensão dos prazos. Precedentes do STF: RREE 560626/RS, 556664/RS e 559882/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgados em 11 e 12.06.2008. 6. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 103-A da Constituição Federal , na sessão plenária de 11.06.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº. 08, com o seguinte teor: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” 7. Tendo em vista que o crédito exeqüendo correspondente ao período de janeiro de 1982 a maio de 1983, o caso requer a aplicação da regra clássica de direito intertemporal, segundo a qual a nova lei que dispõe sobre a matéria atinge os prazos em curso, contando-se da seguinte forma: se a lei prevê um prazo maior que a anterior, aplica-se a lei nova aos prazos em curso na data de sua entrada em vigor, sem desprezar o prazo já transcorrido; se a lei prevê um prazo menor, desconsidera-se o prazo anterior, iniciando-se novo prazo contado da data da vigência da lei nova que o estabelece, salvo se a prescrição, iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo aquela lei, em menos tempo. 8. Agravo improvido

Encontrado em: - Página::505 - 16/9/2008 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 399180 RJ 2006.51.05.000753-1 (TRF-2)

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 392431 RJ 1986.50.01.001203-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO INTERNO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – NATUREZA JURÍDICA - CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - ARTIGO 40, § 4º, NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL – APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45. “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...)”; art. 46. “O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos”. 5. Ocorre que essas disposições legais são incompatíveis com o disposto no artigo 146 , inciso III , “b”, da Constituição Federal , o qual reserva à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive sobre interrupção e suspensão dos prazos. Precedentes do STF: RREE 560626/RS, 556664/RS e 559882/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgados em 11 e 12.06.2008. 6. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 103-A da Constituição Federal , na sessão plenária de 11.06.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº. 08, com o seguinte teor: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” 7. Tendo em vista que o crédito exeqüendo correspondente ao período de apuração em que o prazo prescricional era trintenário, o caso requer a aplicação da regra clássica de direito intertemporal, segundo a qual a nova lei que dispõe sobre a matéria atinge os prazos em curso, contando-se da seguinte forma: se a lei prevê um prazo maior que a anterior, aplica-se a lei nova aos prazos em curso na data de sua entrada em vigor, sem desprezar o prazo já transcorrido; se a lei prevê um prazo menor, desconsidera-se o prazo anterior, iniciando-se novo prazo contado da data da vigência da lei nova que o estabelece, salvo se a prescrição, iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo aquela lei, em menos tempo. 8. A Lei nº 11.051 /04 acrescentou o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830 /80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 9. Nos termos dos arts. 156 , V , e 113 , § 1º , do CTN , a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 10. Agravo improvido

Encontrado em: 09/2008 - Página::513 - 16/9/2008 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 392431 RJ 1986.50.01.001203-2...(TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 232089 RJ 2000.02.01.020945-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO INTERNO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – NATUREZA JURÍDICA - CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - ARTIGO 40, § 4º, NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL – APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45. “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...)”; art. 46. “O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos”. 5. Ocorre que essas disposições legais são incompatíveis com o disposto no artigo 146 , inciso III , “b”, da Constituição Federal , o qual reserva à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive sobre interrupção e suspensão dos prazos. Precedentes do STF: RREE 560626/RS, 556664/RS e 559882/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgados em 11 e 12.06.2008. 6. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 103-A da Constituição Federal , na sessão plenária de 11.06.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº. 08, com o seguinte teor: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” 7. A suspensão da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desídia do credor constitui causa para a prescrição intercorrente: Agravo Regimental nº 169.842/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Sessão de 15.05.2000, unânime, DJ de 01.08.2000. 8. Nos termos dos arts. 156 , V , e 113 , § 1º , do CTN , a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 9. A Lei nº 11.051 /04 acrescentou o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830 /80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 10. Agravo improvido

Encontrado em: - Página::265 - 23/9/2008 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 232089 RJ 2000.02.01.020945-8 (TRF-2)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50045453320194036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

E M E N T A APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. EC 33 /01. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS EXAÇÕES. ARTIGO 4º , § ÚNICO , DA LEI 6.950 /81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212 /91. I. EC 33 /01. No caso concreto, pretende a parte impetrante seja declarada a inexigibilidade das contribuições ao SEBRAE, SENAC, SESC, FNDE e ao INCRA sobre a folha de salários, ao argumento de que, com a vigência da EC 33 /2001, a base de cálculo das referidas contribuições tornou-se inconstitucional. Contudo, não assiste razão à parte apelante. Com efeito, a partir da EC 33 /2001, o artigo 149 da Constituição Federal foi acrescido do § 2º, in verbis: "Art. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada."Da leitura do referido dispositivo, depreende-se do termo"poderão"a fixação de rol meramente exemplificativo da base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se reputando inconstitucionais as contribuições incidentes sobre a folha de salário. Ademais, a jurisprudência das Cortes superiores é firme quanto à legitimidade das contribuições ora questionadas, inclusive após a vigência da EC 33 /2001. Precedentes. II. Pretende a parte impetrante a aplicação da limitação prevista no artigo 4º , § único , da Lei n.º 6.950 /81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: “Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332 , de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.” Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.º 2.318 /86, que dispôs, in verbis: “Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950 , de 4 de novembro de 1981.” III. Neste contexto, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei n.º 2.318 /86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69 , V , da Lei n.º 3.807 /60), não há de se falar em revogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950 /81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos. IV. Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º , caput e § único , da Lei n.º 6.950 /81, que fundamenta o pleito da parte agravante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212 /91, considerada a anterioridade nonagesimal. V. Apelação da União Federal provida. Apelação da parte impetrante desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407136 RJ 2005.51.05.001577-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2008

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO – PRESCRIÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NATUREZA JURÍDICA – CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC Nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INOCORÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – STJ, SÚMULA 106. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45. “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...)”; art. 46. “O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos”. 5. Ocorre que essas disposições legais são incompatíveis com o disposto no artigo 146 , inciso III , “b”, da Constituição Federal , o qual reserva à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive sobre interrupção e suspensão dos prazos. Precedentes do STF: RREE 560626/RS, 556664/RS e 559882/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgados em 11 e 12.06.2008. 6. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 103-A da Constituição Federal , na sessão plenária de 11.06.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº. 08, com o seguinte teor: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” 7. Tendo em vista que o crédito exeqüendo correspondente ao período de outubro de 1982 a dezembro de 1983, o caso requer a aplicação da regra clássica de direito intertemporal, segundo a qual a nova lei que dispõe sobre a matéria atinge os prazos em curso, contando-se da seguinte forma: se a lei prevê um prazo maior que a anterior, aplica-se a lei nova aos prazos em curso na data de sua entrada em vigor, sem desprezar o prazo já transcorrido; se a lei prevê um prazo menor, desconsidera-se o prazo anterior, iniciando-se novo prazo contado da data da vigência da lei nova que o estabelece, salvo se a prescrição, iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo aquela lei, em menos tempo. 8. No presente caso, em que houve atraso na citação do executado por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, aplicável a súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” 9. Reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente, até a data da prolação da sentença, e determinada a baixa dos autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento. 10. Agravo parcialmente provido

Encontrado em: - Data::14/11/2008 - Página::133 - 14/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 407136 RJ 2005.51.05.001577-8 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399168 RJ 2005.51.05.001072-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2008

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO – PRESCRIÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NATUREZA JURÍDICA – CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC Nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INOCORÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – STJ, SÚMULA 106. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45. “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...)”; art. 46. “O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos”. 5. Ocorre que essas disposições legais são incompatíveis com o disposto no artigo 146 , inciso III , “b”, da Constituição Federal , o qual reserva à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive sobre interrupção e suspensão dos prazos. Precedentes do STF: RREE 560626/RS, 556664/RS e 559882/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgados em 11 e 12.06.2008. 6. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 103-A da Constituição Federal , na sessão plenária de 11.06.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº. 08, com o seguinte teor: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” 7. Tendo em vista que o crédito exeqüendo correspondente ao período de junho de 1982 a janeiro de 1984, o caso requer a aplicação da regra clássica de direito intertemporal, segundo a qual a nova lei que dispõe sobre a matéria atinge os prazos em curso, contando-se da seguinte forma: se a lei prevê um prazo maior que a anterior, aplica-se a lei nova aos prazos em curso na data de sua entrada em vigor, sem desprezar o prazo já transcorrido; se a lei prevê um prazo menor, desconsidera-se o prazo anterior, iniciando-se novo prazo contado da data da vigência da lei nova que o estabelece, salvo se a prescrição, iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo aquela lei, em menos tempo. 8. No presente caso, em que houve atraso na citação do executado por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, aplicável a súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. 9. Reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente, até a data da prolação da sentença, e determinada a baixa dos autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento. 10. Agravo parcialmente provido

Encontrado em: - Data::14/11/2008 - Página::141 - 14/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 399168 RJ 2005.51.05.001072-0 (TRF-2)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2741 RS 2004.71.00.002741-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2007

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. ART. ART. 8º , II , LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ART. 15 , I , DA LC Nº 11 /71. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91 e 8.213 /91. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Na execução fiscal a citação aperfeiçoa-se com a entrega da carta no endereço da executada, por força do disposto no inciso II, primeira parte, do art. 8º , da Lei 6.830 /80 ( LEF ), a qual, como lei especial que é, derroga as normas gerais do CPC . Ademais, não há prova nem alegação de prejuízo advindo da citação, ou da falta desta. A executada foi cientificada de que contra si corria a ação executiva e, tempestivamente, produziu defesa eficiente. 2. Antes da vigência do Código Tributário Nacional , a contribuição previdenciária ostentava natureza não tributária, sujeitando-se à regra do art. 144 da Lei nº 3.807 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia o prazo de trinta anos. Com o advento desse diploma legal, reconheceu-lhe natureza tributária, passando a ser regulada pela norma do art. 173 e 174 do CTN , que prevê o prazo de cinco anos. Por força da Emenda Constitucional nº 8 /77, a contribuição previdenciária foi excluída do capítulo referente ao sistema tributário da Constituição Federal , perdendo o caráter tributário. Em conseqüência disto, o prazo prescricional voltou a ser de trinta anos, nos termos da LOPS, o que veio a ser ratificado pela Lei nº 6.830 /80 (art. 2º, § 9º). 3. No que diz respeito à decadência, é cediço que o INSS dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo havido pagamento por parte do contribuinte (antecipação), o prazo para proceder à fiscalização e realizar o lançamento de ofício de eventuais diferenças, por insuficiência do recolhimento efetuado, é de cinco anos, a contar do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN .4. Os artigos 45 e 46 , da Lei nº 8.212 , tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, nas Argüições de Inconstitucionalidade nos AI nº 2000.04.01.092228- 3/PR e AI nº 2004.04.01.026097- 8/RS, respectivamente, ante a impossibilidade de ampliação, via ordinária, dos prazos prescricional/decadencial para dez anos. A decadência e a prescrição constituem matéria reservada à lei complementar (artigo 146 , III , b , da Constituição Federal ), e a Lei nº 8.212 não ostenta esse status.5. O Supremo Tribunal Federal, ao manifestar-se sobre a exigibilidade da contribuição ao Funrural das empresas urbanas, reconheceu que o art. 15 , inciso I , da Lei Complementar nº 11 /71, alterado pela Lei Complementar nº 16 /73, foi recepcionado pela nova ordem constitucional, cabendo à lei ordinária instituir as contribuições sociais previstas no seu art. 195 (art. 22 , XXII e art. 149 da CF ).6. A Lei nº 7.787 /89, ao extinguir a contribuição ao PRÓ-RURAL no tocante à contribuição devida pelas empresas, computando-a na alíquota única de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, não o fez em relação à contribuição devida pelo produtor rural sobre a comercialização dos seus produtos. A unificação dos regimes previdenciários somente ocorreu com a edição das Leis nºs 8.212 /91 e 8.213 /91, tendo permanecido os trabalhadores rurais, no período anterior, sob o amparo da seguridade social, custeada pelas contribuições da própria classe.7. O art. 3º , inciso I , § 1º , da Lei n. 7.787 /89, extinguiu apenas a contribuição do Funrural incidente sobre a folha de salários, prevista no art. 15 , inciso II , da Lei Complementar n. 11 /71, subsistindo a contribuição sobre a comercialização de produtos rurais até a edição da Lei n. 8.213 /9 (art. 138). Logo, a contribuição dos produtores rurais pode ser exigida diretamente ou através do adquirente dos produtos comercializados no período entre outubro de 1988 a outubro de 1991 (já considerado o prazo nonagesimal a que se refere o art. 195 , § 6º , da CF , relativamente às contribuições estatuídas pela Lei nº 8.212 ).8. Os arts. 25 e 30 , da Lei nº 8.212 , e alterações, mantiveram a contribuição sobre a venda de produtos agrícolas e a responsabilidade do adquirente pelo seu desconto e recolhimento, sendo alterado apenas o percentual devido. A contribuição é exigida do produtor rural (Lei 8.212 /91, art. 25 , I e II ), com fundamento no art. 195 , § 8º , da Constituição Federal , incumbindo ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212 /91, art. 30 , III e IV ).9. Em se tratando de contribuição com assento constitucional, não se aplica, na espécie, o art. 154 , I , da Constituição (princípio da não cumulatividade), que diz respeito a tributos novos, instituídos com base em competência residual da União, nem se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia.10. Embora a Lei nº 8.212 estabeleça que o segurado produtor rural pessoa física equiparado a trabalhador autônomo (art. 12, V, a) contribui sobre a folha de salários de seus empregados, e não sobre o valor da produção comercializada, o adquirente para eximir-se da responsabilidade pelo desconto e repasse da contribuição ao Fisco deve ter a cautela de exigir do produtor/vendedor, quando da realização da operação de compra e venda, o comprovante de sua inscrição no INSS na qualidade de segurado especial ou de equiparado a trabalhador autônomo.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 395930 RJ 1986.51.01.777073-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NATUREZA JURÍDICA – CF/1946 - LEI 3.807 /1960 – CTN – EC nº. 08 /1977 – LEI Nº. 6.830 /80 – CF/1988 – LEI Nº. 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE Nº. 08 – REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, XVI) as contribuições previdenciárias ostentavam natureza social, sendo o prazo prescricional disciplinado pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto, de 1960 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) no art. 144 : “O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos”. 2. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (1º de janeiro de 1967), as contribuições previdenciárias assumiram natureza jurídica de tributo sujeitando-se aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril, de 1977, as contribuições previdenciárias perderam a natureza de tributo, mas somente com a edição da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, é que o prazo prescricional trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 3. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (art. 149 e art. 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN , concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 4. Com a edição da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, o legislador pretendeu ampliar o prazo decadencial e o prescricional para dez anos, conforme se infere dos artigos 45 e 46 dessa Lei: art. 45. “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...)”; art. 46. “O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos”. 5. Ocorre que essas disposições legais são incompatíveis com o disposto no artigo 146 , inciso III , “b”, da Constituição Federal , o qual reserva à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive sobre interrupção e suspensão dos prazos. Precedentes do STF: RREE 560626/RS, 556664/RS e 559882/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgados em 11 e 12.06.2008. 6. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 103-A da Constituição Federal , na sessão plenária de 11.06.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº. 08, com o seguinte teor: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” 7. Tendo em vista que o crédito exeqüendo correspondente ao período de apuração em que o prazo prescricional era trintenário, o caso requer a aplicação da regra clássica de direito intertemporal, segundo a qual a nova lei que dispõe sobre a matéria atinge os prazos em curso, contando-se da seguinte forma: se a lei prevê um prazo maior que a anterior, aplica-se a lei nova aos prazos em curso na data de sua entrada em vigor, sem desprezar o prazo já transcorrido; se a lei prevê um prazo menor, desconsidera-se o prazo anterior, iniciando-se novo prazo contado da data da vigência da lei nova que o estabelece, salvo se a prescrição, iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo aquela lei, em menos tempo. 8. Em que pese a Fazenda Pública não ter sido intimada pessoalmente do despacho que determinou a suspensão e o arquivamento dos autos, entendo que não é caso de anulação da sentença, pois caracteriza, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não se verifica nas razões da recorrente. Meras alegações de afronta aos artigos 25 e 40 , § 1º , da Lei nº. 6.830 /80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar o julgado. A anulação da sentença, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade legal sem qualquer perspectiva de benefício para as partes, em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade e efetividade processual. 9. Nem se diga que o exeqüente não tinha ciência do arquivamento dos autos, pois se verifica que a suspensão do processo ocorreu a pedido do próprio credor (fl. 20), o qual, após ter formulado tal requerimento quedou-se inverte por mais de dezessete anos. 10. Acrescente-se ainda que o prazo da prescrição intercorrente tem início com a inércia do credor e não com a intimação do despacho que determina a suspensão ou o arquivamento do feito. 11 Agravo improvido

Encontrado em: - Página::511 - 16/9/2008 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 395930 RJ 1986.51.01.777073-6 (TRF-2)

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50680956820124047100 RS 5068095-68.2012.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. CHUMBO. UMIDADE EXCESSIVA. AGENTES QUÍMICOS - QUANTIDADE DE EXPOSIÇÃO. EPI. CUSTEIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. REVISÃO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado. 2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30 , inc. I , alíneas a e b , da Lei n.º 8.212 /91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários. 3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A exposição ao agente nocivo umidade excessiva, cuja insalubridade veio atestada por meio de laudo pericial judicial, enseja o reconhecimento da especialidade das atividades, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 6. A exposição a chumbo enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 7. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 8. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 9. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições estão em consonância com o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 10. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tem o segurado, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, direito à revisão de seu benefício na forma mais vantajosa. 11. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 12. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 13. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 138035220154049999 RS 0013803-52.2015.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE EM CASO DE EMPRESA EXTINTA. AGENTES QUÍMICOS. QUANTIDADE DE EXPOSIÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. EPI. CUSTEIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.032/95. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 doTST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado. 2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários. 3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho. 6. A exposição a níveis de ruído superiores ao limite legal de tolerância e a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 7. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 8. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 9. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 10. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. 11. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91. As disposições estão em consonância com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 12. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995. 13. No caso concreto, somando-se o tempo de serviço especial reconhecido, a parte autora não implementa tempo suficiente à concessão da aposentadoria pretendida na DER. 14. É possível, porém, considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, após o requerimento administrativo do benefício, inclusive após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial. 15. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais. 16. A reafirmação da DER, para a data em que o segurado implementa os requisitos amolda-se à própria natureza continuativa da relação jurídica previdenciária, cabendo ao Poder Judiciário reportar-se à situação de fato e de direito existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, facultando-se, obviamente, à autarquia, a impugnação do tempo de contribuição posterior, em atenção ao contraditório. 17. Na hipótese, computado o tempo de serviço especial laborado após a DER e após o ajuizamento da demanda, é devida a aposentadoria especial, a contar da data em que restaram preenchidos os requisitos legais.

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