Art. 2, "c" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9148520135030071 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI8.212 /91 C/C ART. 61 , § 1º , DA LEI Nº 9.430 /96. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI 1 . A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013, decidiu que, até 4 de março de 2009, período abrangido pela antiga redação do art. 43 da Lei8.212 /91, somente serão devidos juros de mora se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 43 da Lei8.212 /91, em sua antiga redação, e 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /99 (Precedente: EEDRR-38000-88-2005-5-17-0101, SDI Plena, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 14/3/2014). 2. No que tange às prestações laborais consolidadas a partir de 5 de março de 2009, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o entendimento acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Entendeu-se que a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43 , § 2º , da Lei8.212 /91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive acréscimos legais moratórios. 3. Acórdão regional que determina a aplicação da nova redação do art. 43 da Lei8.212 /91, atingindo apenas as prestações laborais consolidadas a partir de 5 de março de 2009 (inclusive), respeita o princípio da anterioridade tributária consubstanciado no art. 150 , III , a , da Constituição Federal . 4. Recurso de revista do Reclamado de que não se conhece .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14037320115120029 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI8.212 /91 C/C ART. 61 , § 1º , DA LEI Nº 9.430 /96 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes a contratos de trabalho firmados a partir de 5/3/2009, para efeito de incidência de juros de mora e atualização monetária (ERR-1125-36.2010.5.06.017, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015) . 2. Assim, no tocante aos contratos de emprego vigentes a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43 , § 2º , da Lei8.212 /91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive acréscimos legais moratórios. 3. A inobservância do prazo estabelecido no art. 43 , § 3º , da Lei8.212 /91 sujeita o devedor aos juros de mora e à incidência de atualização monetária, a partir da data da prestação dos serviços. 4. A multa moratória, a seu turno, limitada a 20%, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a citação, por força do art. 61, § 1º, da Lei do Ajuste Tributário (Lei nº 9.430 /96). 5. Recurso de revista da União conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22843220115120035 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI8.212 /91 C/C ART. 61 , § 1º , DA LEI Nº 9.430 /96 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente a questão alusiva ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes a contratos de trabalho firmados a partir de 5/3/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015). 2. Assim, no tocante às prestações laborais consolidadas a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43 , § 2º , da Lei8.212 /91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive acréscimos legais moratórios. 3. A inobservância do prazo estabelecido no art. 43 , § 3º , da Lei8.212 /91 sujeita o devedor aos juros de mora, a partir da data da prestação dos serviços. 4. A multa moratória, a seu turno, limitada a 20%, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a citação, por força do art. 61, § 1º, da Lei do Ajuste Tributário (Lei nº 9.430 /96). Inteligência da Súmula nº 368, V, do TST. 5. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento parcial .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00488259020198160000 PR 0048825-90.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES ATINENTES À BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS – ACLARATÓRIOS QUE, REJEITADOS, ERAM CABÍVEIS ANTE O CUNHO DECISÓRIO DA DECISÃO EMBARGADA – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJETADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , § 2º, DA LEI8212 /91 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0048825-90.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 09.03.2020)

Encontrado em: . 86 , § 2º, DA LEI8212 /91 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO..... 86 da Lei nº 8.213 /91, correspondendo a 50% do salário-de-benefício....Como salientou o judicioso parecer ministerial, é da combinação do artigo 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 e artigo 104 , § 6º , do Decreto nº 3.048 /99, que se infere a impossibilidade de cumulação do

TST - RECURSO DE REVISTA RR 308002620085030065 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI8.212 /91 C/C ART. 61 , § 1º , DA LEI Nº 9.430 /96. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI 1 . A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013, decidiu que, até 4 de março de 2009, período abrangido pela antiga redação do art. 43 da Lei8.212 /91, somente serão devidos juros de mora se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 43 da Lei8.212 /91, em sua antiga redação, e 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /99 (Precedente: EEDRR-38000-88-2005-5-17-0101, SDI Plena, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 14/3/2014). 2. No que tange às prestações laborais consolidadas a partir de 5 de março de 2009, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o entendimento acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Entendeu-se que a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43 , § 2º , da Lei8.212 /91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive acréscimos legais moratórios. 3. A inobservância do prazo estabelecido no art. 43 , § 3º , da Lei8.212 /91 sujeita o devedor aos juros de mora e à incidência de atualização monetária, a partir da data da prestação dos serviços. 4. A multa moratória, a seu turno, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a citação, por força do art. 61, § 1º, da Lei do Ajuste Tributário (Lei nº 9.430 /96). 5. Acórdão regional que determina a aplicação retroativa da nova redação do art. 43 da Lei8.212 /91, para efeito de juros de mora e multa, atingindo prestações laborais consolidadas até 4 de março de 2009, viola o princípio da anterioridade tributária consubstanciado no art. 150 , III , a , da Constituição Federal . 6. Recurso de revista dos Reclamados de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 610002320045030011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI8.212 /91 C/C ART. 61 , § 1º , DA LEI Nº 9.430 /96. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI 1 . A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013, decidiu que, até 4 de março de 2009, período abrangido pela antiga redação do art. 43 da Lei8.212 /91, somente serão devidos juros de mora se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 43 da Lei8.212 /91, em sua antiga redação, e 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /99 (Precedente: EEDRR-38000-88-2005-5-17-0101, SDI Plena, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 14/3/2014). 2. No que tange às prestações laborais consolidadas a partir de 5 de março de 2009, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o entendimento acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Entendeu-se que a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43 , § 2º , da Lei8.212 /91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive acréscimos legais moratórios. 3. A inobservância do prazo estabelecido no art. 43 , § 3º , da Lei8.212 /91 sujeita o devedor aos juros de mora e à incidência de atualização monetária, a partir da data da prestação dos serviços. 4. A multa moratória, a seu turno, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a citação, por força do art. 61, § 1º, da Lei do Ajuste Tributário (Lei nº 9.430 /96). 5. Acórdão regional que determina a aplicação retroativa da nova redação do art. 43 da Lei8.212 /91, para efeito de juros de mora e multa, atingindo prestações laborais consolidadas até 4 de março de 2009, viola o princípio da anterioridade tributária consubstanciado no art. 150 , III , a , da Constituição Federal . 6. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12354220105030034 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI8.212 /91 C/C ART. 61 , § 1º , DA LEI Nº 9.430 /96. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI 1 . A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013, decidiu que, até 4 de março de 2009, período abrangido pela antiga redação do art. 43 da Lei8.212 /91, somente serão devidos juros de mora se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 43 da Lei8.212 /91, em sua antiga redação, e 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /99 (Precedente: EEDRR-38000-88-2005-5-17-0101, SDI Plena, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 14/3/2014). 2. No que tange às prestações laborais consolidadas a partir de 5 de março de 2009, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o entendimento acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Entendeu-se que a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43 , § 2º , da Lei8.212 /91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive acréscimos legais moratórios. 3. A inobservância do prazo estabelecido no art. 43 , § 3º , da Lei8.212 /91 sujeita o devedor aos juros de mora e à incidência de atualização monetária, a partir da data da prestação dos serviços. 4. A multa moratória, a seu turno, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após citação, por força do art. 61, § 1º, da Lei do Ajuste Tributário (Lei nº 9.430 /96). 5. Acórdão regional que determina a aplicação retroativa da nova redação do art. 43 da Lei8.212 /91, para efeito de juros de mora e multa, atingindo prestações laborais consolidadas até 4 de março de 2009, viola o princípio da anterioridade tributária , consubstanciado no art. 150 , III , a , da Constituição Federal . 6. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento parcial .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14187820135120059 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI8.212 /91 C/C ART. 61 , § 1º , DA LEI Nº 9.430 /96 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas para efeito de incidência de juros e multa moratória (ERR- 1125-36.2010.5.06.0171 , Relator: Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015). 2. No tocante aos serviços prestados até 4/3/2009, reafirmou a jurisprudência já consolidada na Corte no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é o efetivo pagamento das obrigações. 3. Relativamente aos créditos trabalhistas consolidados a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, firmou-se o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei8.212 /91. 4. No que tange à multa moratória, prevaleceu o entendimento segundo o qual referida multa não retroage à prestação do serviço, incidindo a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição, após a citação, limitada a 20% (Lei nº 9.430 /96, art. 61 , § 2º ). 5. Decisão regional que, em relação a créditos trabalhistas consolidados no período anterior a 5/3/2009, adota como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação de serviços viola o § 2º do art. 43 da Lei8.212 /91. 6. Recurso de revista da Reclamada conhecido e parcialmente provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3238220115030075 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI8.212 /91 C/C ART. 61 , § 1º , DA LEI Nº 9.430 /96. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI 1 . A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013, decidiu que, até 4 de março de 2009, período abrangido pela antiga redação do art. 43 da Lei8.212 /91, somente serão devidos juros de mora se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 43 da Lei8.212 /91, em sua antiga redação, e 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /99 (Precedente: EEDRR-38000-88-2005-5-17-0101, SDI Plena, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 14/3/2014). 2. No que tange às prestações laborais consolidadas a partir de 5 de março de 2009, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o entendimento acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Entendeu-se que , a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43 , § 2º , da Lei8.212 /91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive acréscimos legais moratórios. 3. A inobservância do prazo estabelecido no artigo 43 , § 3º , da Lei8.212 /91 sujeita o devedor aos juros de mora e à incidência de atualização monetária, a partir da data da prestação dos serviços. 4. A multa moratória, a seu turno, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após citação, por força do art. 61, § 1º, da Lei do Ajuste Tributário (Lei nº 9.430 /96). 5. Acórdão regional que determina a aplicação retroativa da nova redação do art. 43 da Lei8.212 /91, para efeito de juros de mora e multa, atingindo prestações laborais consolidadas até 4 de março de 2009, viola o princípio da anterioridade tributária consubstanciado no art. 150 , III , a , da Constituição Federal . 6. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento parcial .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8350620105150095 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI8.212 /91 C/C ART. 61 , § 1º , DA LEI Nº 9.430 /96 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente , referentes a contratos de trabalho firmados a partir de 5/3/2009, para efeito de incidência de juros de mora e atualização monetária (ERR-1125-36.2010.5.06.017 , Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015). 2. Assim, no tocante aos contratos de emprego vigentes a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43 , § 2º , da Lei8.212 /91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive acréscimos legais moratórios. 3. A inobservância do prazo estabelecido no art. 43 , § 3º , da Lei8.212 /91 sujeita o devedor aos juros de mora e à incidência de atualização monetária, a partir da data da prestação dos serviços. 4. A multa moratória, a seu turno, limitada a 20%, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a citação, por força do art. 61, § 1º, da Lei do Ajuste Tributário (Lei nº 9.430 /96). 5. Recurso de revista da União de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

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