Art. 2, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 29636 SP 0029636-50.2009.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012

AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 , § 4º , DA LEI Nº 8.742 /93. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS estabelece no § 4º, do art. 20, que o benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. 3. Agravo improvido.

Encontrado em: 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS-93 LEG-FED LEI- 8742...ANO-1993 ART-20 PAR-4 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-...557 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 29636 SP 0029636-50.2009.4.03.9999...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00296365020094039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 , § 4º , DA LEI Nº 8.742 /93. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS estabelece no § 4º, do art. 20, que o benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. 3. Agravo improvido.

TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 00063869020168260000 SP 0006386-90.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2016

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Orgânica do Município de Borborema e Lei Municipal nº 1.679/1993 que instituíram complementação dos proventos de aposentadoria e auxilio-alimentação aos servidores inativos – Violação aos princípios do interesse público e da razoabilidade, além de inobservância aos princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal – Violação também dos artigos 25, 144 e 218, todos da Constituição Estadual - Ausência de indicação de fonte de custeio para esses encargos - Auxílio alimentação – Caráter indenizatório – Impossibilidade de extensão aos servidores inativos, conforme orientação consolidada pela Súmula 680 do C. Supremo Tribunal Federal – Incidente acolhido para declarar a inconstitucionalidade do art. 116, § 6º, I, da Lei Orgânica do Município de Borborema, da expressão "e inativos" contida no art. 1º e do art. 2º, § 4º, ambos da Lei nº 1.679, de 21 de janeiro de 1.993, do Município de Borborema.

Encontrado em: Órgão Especial 02/05/2016 - 2/5/2016 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 00063869020168260000

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 22371357220168260000 SP 2237135-72.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação dos §§ 1º e 2º do art. 9º, bem como do inciso XIV do artigo 12, todos da Lei Orgânica do Município de Guaíra, que dispõem: a) que o município não poderá celebrar convenios com o Estado, a União, outros municípios e/ou instituições particulares se estiver em débito com o Fundo Municipal de Seguridade Social (§ 1º); b) que a Câmara Municipal somente autorizará a celebração do convênio se o projeto de lei estiver acompanhado de certidão negativa de débito do Fundo Municipal de Seguridade Social2º); e c) que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios (inciso XIV do art. 12). Dispositivos impugnados, entretanto, que já foram declarados inconstitucionais na ADIN nº 135.086-0/00 (Rel. Des. Jarbas Mazzoni, j. 07/11/2007). Caracterização de coisa julgada. Ação julgada extinta com fundamento no artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil .

AMP 24/03/2020 - Pág. 434 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais24/03/2020Associação dos Municípios do Paraná
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2020 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso...ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO os Decretos nº 4.298/2020, 4.301/2020, 4.317/2020 e 4.318/2020,...D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogado o art. 5º e o art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 025/2020,...

AMP 27/05/2016 - Pág. 130 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais27/05/2016Associação dos Municípios do Paraná
SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2016 LRF , Art. 48 - Anexo XVII BALANÇO ORÇAMENTÁRIO No Bimestre Até o Bimestre...D E C R E T A : Art. 1º. - Fica o contrato por prazo determinado da Sra. ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 8º, DA LEI N. 166/2015 DE 23/10/2015....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078592201 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO. IMÓVEIS LOCADOS A TERCEIROS. 1. Clube futebolístico que tem como atividade precípua o desporto (art. 217 , da CF ). Em que pese esteja incluído na Ordem Social , tal atividade não pode ser confundida com a assistência social (parte da seguridade social, conforme arts. 194 e 203 da CF ), tampouco com a educação (arts. 205 e ss., da CF ). Logo, não se pode cogitar de imunidade prevista no art. 150 , VI , c , da CF . 2. Contudo, o clube aproveita a legislação municipal que lhe confere isenção. Inteligência do art. 70, II, § 1º, a , do Código Tributário Municipal (CTM - Lei Complementar nº 07/73) e art. 113, § 4º da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre. 3. Ao contrário da imunidade (cuja interpretação é ampliativa), a isenção comporta interpretação restritiva (literal, conforme regra prevista no art. 111 , do CTN ). 4. Portanto, em sendo o caso de isenção, e considerando a forma como tal desoneração tributária deve ser interpretada, os imóveis alugados a terceiros, cujas atividades (e.g. churrascaria) não estão vinculadas às finalidades essenciais do clube futebolístico, não são isentos em relação ao IPTU. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº... 70078592201, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 18/12/2018).

TRF-2 - Apelação AC 00016255720174029999 RJ 0001625-57.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). L E I N º 8 . 7 4 2 / 9 3 . R E Q U I S I T O S C O M P R O V A D O S . R E M E S S A NECESSÁRIA.TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496 , I , §§ 1º e 2º do novo CPC . II - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93. III - Comprovados a incapacidade/deficiência e a hipossuficiência, é devida a concessão do benefício assistencial. IV - Honorários periciais - observância à Resolução nº 305/2014 do CJF. V - Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC /73 ou no CPC /15. VI - Apelação e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2....Acórdão /lav 1 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 00016255720174029999 RJ 0001625-57.2017.4.02.9999 (TRF-2)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00133805020134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Assim, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS.Nesse passo, o mesmo ocorre com o salário maternidade, as férias gozadas, bem como os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, não havendo como afastá-las da base de cálculo das contribuições ao FGTS, por ausência de previsão legal que expressamente preveja a sua exclusão. Por sua vez, em face do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei nº 8.036/90 c.c. o art. 28 , § 9º , letra d, da Lei n. 8.212 /91, os valores relativos ao pagamento de férias indenizadas são excluídos expressamente do salário-de-contribuição. 4. Agravo legal desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039144555 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO. IMÓVEIS LOCADOS A TERCEIROS. 1. Inexiste cerceamento de defesa se a matéria que pretende o embargante comprovar (utilização das receitas nas suas finalidades essências) sequer é controvertida. Ademais, não foi por este motivo que a sentença denegou a pretensão. Preliminar rejeitada. 2. Clube futebolístico que tem como atividade precípua o desporto (art. 217, da CF). Em que pese esteja incluído na \Ordem Social\, tal atividade não pode ser confundida com a assistência social (parte da seguridade social, conforme arts. 194 e 203 da CF), tampouco com a educação (arts. 205 e ss., da CF). Logo, não se pode cogitar de imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF. 3. Contudo, o clube aproveita a legislação municipal que lhe confere isenção. Inteligência do art. 70, II, §1º, \a\, do Código Tributário Municipal (CTM - Lei Complementar nº 07/73) e art. 113, § 4º da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre. 4. Ao contrário da imunidade (cuja interpretação é ampliativa), a isenção comporta interpretação restritiva (literal, conforme regra prevista no art. 111, do CTN).5. Portanto, em sendo o caso de isenção, e considerando a forma como tal desoneração tributária deve ser interpretada, os imóveis alugados a terceiros, cujas atividades (churrascaria, instituição bancária, etc.) não estão vinculadas às finalidades essenciais do clube futebolístico, não são isentos em relação ao IPTU. Precedentes desta Corte.PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

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