Art. 2, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

TRF-2 - 00104816220004025001 ES 0010481-62.2000.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

TRIBUTÁRIO. CND. CONTRATO COM O PODER PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. MULTA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI8.212 /91 PELA LEI Nº 11.941 /09. 1 - O Auto de Infração DEBCAD nº 35.059.261-2/1999 foi lavrado em desfavor do Recorrente em 20/12/99, com base na alínea a, inciso I, art. 47 da Lei 8.212 /91, e o valor da multa aplicada teve como fundamento o art. 283 , II , c , do Decreto nº 3.048 /99. 2 - Isto porque, como decorrência de ação fiscal realizada junto à Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente - SEAMA, foi constatado que o Recorrente, na condição de Secretário de Estado do Meio Ambiente, deixou de exigir o comprovante de regularidade fiscal no Contrato SEAMA/1761/92 da empresa contratada White Martins Gases Industriais LTDA. 3 - O art. 41 da Lei8.212 /91 previa a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, pela multa aplicada por infração de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social e do seu regulamento. Contudo, este dispositivo foi revogado pela Medida Provisória , convertida na Lei nº 11.941 /2009. 4 - Ademais, enquanto vigente o art. 41 da Lei 8.212 /91, a multa nele tratada somente deveria ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra haveria de ser interpretada conjuntamente com o disposto no art. 137 , I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. 5 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Encontrado em: 3ª TURMA ESPECIALIZADA 00104816220004025001 ES 0010481-62.2000.4.02.5001 (TRF-2) GERALDINE PINTO VITAL

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00133805020134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Assim, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS.Nesse passo, o mesmo ocorre com o salário maternidade, as férias gozadas, bem como os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, não havendo como afastá-las da base de cálculo das contribuições ao FGTS, por ausência de previsão legal que expressamente preveja a sua exclusão. Por sua vez, em face do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei nº 8.036/90 c.c. o art. 28 , § 9º , letra d, da Lei n. 8.212 /91, os valores relativos ao pagamento de férias indenizadas são excluídos expressamente do salário-de-contribuição. 4. Agravo legal desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00087092820114036108 SP 0008709-28.2011.4.03.6108 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

PROCESSUAL CIVIL. IMPORTÂNCIA DEVIDA AO FGTS. DIREITO TRABALHISTA AUTÔNOMO. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2 - Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição ao Fundo. 3 - O art. 28, § 9º, c, da Lei8.212 /91 é inequívoco no sentido de que apenas não comporia a base de cálculo a parcela in natura quando recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321 /1976. No caso em tela, tal condição de aprovação não foi preenchida, tanto que foi a parte autora autuada. 4 - Não é aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça referente à contribuição previdenciária patronal não incidente sobre tal importância - ainda que em desconformidade com o PAT -, porquanto o fundamento de tais decisões foi a natureza indenizatória da parcela. 5 - Com relação à tese subsidiária de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 110 /2001, conquanto o Ministro Joaquim Barbosa tenha considerado a perda superveniente do objeto com relação a essa exação na ADI 2556/DF, ainda que em cautelar, o Ministro Moreira Alves já havia afastado o vício da norma indigitada, de maneira que o STF já se posicionou no sentido de constitucionalidade da exação. 6 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016 - 3/2/2016 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00099017820154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA EXTRA E ADICIONAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS. FALTAS JUSTIFICADAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. O mesmo raciocínio se aplica ao adicional de transferência, que por possuir evidente caráter remuneratório, sofre incidência de contribuição previdenciária, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. Precedentes. 4. Conforme orientação jurisprudencial assente, integram o salário as verbas pagas a título de faltas abonadas/justificadas, razão porque devida a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 5. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 6. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 7. Apelação não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010000563 RJ 2004.50.01.000056-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2011

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSS. PROGRAMAS DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) E D EPREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA). APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. MULTA. VALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI N.º 8.212 /91, C/C ART. 233 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N.º 3.048 /1999. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, visando à anulação de auto de infração lavrado pelo INSS em desfavor do autor, ora apelante, em razão da apresentação deficiente do relatório anual dos programas de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) e de controle de riscos de acidentes de trabalho (PPRA), estabelecidos na Lei n.º 8.212 /91 e no Decreto n.º 3.048 /99.9.528/97. 2. É sabido que as empresas estão obrigadas a apresentar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Controle de Riscos de Acidentes de Trabalho (PPRA), consoante previsto na Lei n.º 8.212 /91 e no Decreto n.º 3.048 /99.9.528/97. 3. Estabelece o art. 33 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /91 que a empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas naquele diploma legal. 4. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.732 /98, advinda da conversão da Medida Provisória n.º 1.523 , alterou dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social , dispondo, em seu art. 58 , § 1.º : •A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista."5. Com efeito, a apresentação da documentação pertinente ao Plano de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO - e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA - é obrigatória por parte das empresas, tendo em vista a fiscalização dos benefícios previdenciários concedidos com base no desempenho de atividades especiais, tais como as que sujeitam o trabalhador a agentes nocivos à saúde e à integridade física. 6. A não apresentação dos referidos programas ou a sua apresentação com informações insuficientes sujeitará os responsáveis às multas previstas na Lei n.º 8.212 /91 e suas alterações. 7. O auto de infração impugnado é ato administrativo que possui presunção de legitimidade, de modo que se faz necessária prova contundente e pré-constituída a fim de desconstituí-lo. 8. É de se destacar que, em qualquer processo, é indispensável que o autor, ao ajuizar a ação, instrua a inicial com todos os documentos pertinentes ao que postula, dando cumprimento ao art. 333 , inciso I , da Lei de Ritos. 9. Vigendo no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento do juiz, do qual decorrem não só a essencialidade, mas também a vinculação do magistrado ao elemento probatório, impõe-se o encargo de comprovar o fato alegado a quem aproveita o seu reconhecimento, consoante disposto no art. 333 , incisos I e II , do Código de Processo Civil ( CPC ). 10. Recurso de apelação improvido.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::06/05/2011 - Página::367/368 - 6/5/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 200450010000563...RJ 2004.50.01.000056-3 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00000563420044025001 RJ 0000056-34.2004.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2011

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSS. PROGRAMAS DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) E D EPREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA). APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. MULTA. VALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI N.º 8.212 /91, C/C ART. 233 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N.º 3.048 /1999. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, visando à anulação de auto de infração lavrado pelo INSS em desfavor do autor, ora apelante, em razão da apresentação deficiente do relatório anual dos programas de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) e de controle de riscos de acidentes de trabalho (PPRA), estabelecidos na Lei n.º 8.212 /91 e no Decreto n.º 3.048 /99.9.528/97. 2. É sabido que as empresas estão obrigadas a apresentar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Controle de Riscos de Acidentes de Trabalho (PPRA), consoante previsto na Lei n.º 8.212 /91 e no Decreto n.º 3.048 /99.9.528/97. 3. Estabelece o art. 33 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /91 que a empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas naquele diploma legal. 4. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.732 /98, advinda da conversão da Medida Provisória n.º 1.523 , alterou dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social , dispondo, em seu art. 58 , § 1.º : ?A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista."5. Com efeito, a apresentação da documentação pertinente ao Plano de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO - e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA - é obrigatória por parte das empresas, tendo em vista a fiscalização dos benefícios previdenciários concedidos com base no desempenho de atividades especiais, tais como as que sujeitam o trabalhador a agentes nocivos à saúde e à integridade física. 6. A não apresentação dos referidos programas ou a sua apresentação com informações insuficientes sujeitará os responsáveis às multas previstas na Lei n.º 8.212 /91 e suas alterações. 7. O auto de infração impugnado é ato administrativo que possui presunção de legitimidade, de modo que se faz necessária prova contundente e pré-constituída a fim de desconstituí-lo. 8. É de se destacar que, em qualquer processo, é indispensável que o autor, ao ajuizar a ação, instrua a inicial com todos os documentos pertinentes ao que postula, dando cumprimento ao art. 333, inciso I, da Lei de Ritos. 9. Vigendo no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento do juiz, do qual decorrem não só a essencialidade, mas também a vinculação do magistrado ao elemento probatório, impõe-se o encargo de comprovar o fato alegado a quem aproveita o seu reconhecimento, consoante disposto no art. 333 , incisos I e II, do Código de Processo Civil ( CPC ). 10. Recurso de apelação improvido.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...ESPECIALIZADA 06/05/2011 - 6/5/2011 APELAÇÃO CÍVEL AC 00000563420044025001 RJ 0000056-34.2004.4.02.5001 (TRF-2)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00024281820154036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC , sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212 /91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 27/05/2013. 5. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383 /91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457 /2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430 /96. 6. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 7. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50024056020104047101 RS 5002405-60.2010.4.04.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HIDROCARBONETOS INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, TOLUENO, XILENO, ETILBENZENO E BENZENO. RECONHECIMENTO. USO DE EPI. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a hidrocarbonetos inflamáveis líquidos e gasosos (tolueno, compostos orgânicos voláteis, xileno, etilbenzeno e benzeno) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. 5. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91. As disposições estão em consonância com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 6. O tempo de serviço comum prestado até 27-04-1995 pode ser convertido em especial, mediante a aplicação do fator 0,71, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Tratando-se de vantagem pro labore facto, a impossibilidade de conversão, após a edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28-04-1995, alcança apenas o período de trabalho posterior à modificação legislativa. 7. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50024056020104047101 RS 5002405-60.2010.4.04.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HIDROCARBONETOS INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, TOLUENO, XILENO, ETILBENZENO E BENZENO. RECONHECIMENTO. USO DE EPI. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a hidrocarbonetos inflamáveis líquidos e gasosos (tolueno, compostos orgânicos voláteis, xileno, etilbenzeno e benzeno) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. 5. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91. As disposições estão em consonância com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 6. O tempo de serviço comum prestado até 27-04-1995 pode ser convertido em especial, mediante a aplicação do fator 0,71, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Tratando-se de vantagem pro labore facto, a impossibilidade de conversão, após a edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28-04-1995, alcança apenas o período de trabalho posterior à modificação legislativa. 7. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50096219220124047201 SC 5009621-92.2012.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2014

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ANÁLISE QUANTITATIVA. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos -, diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 5. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91. Não há óbice, ademais, que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias -, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 7. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 8. Diante do decidido pelo Supremo Tribunal federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, em que apreciada a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 e declarada a inconstitucionalidade de diversas expressões ali contidas, e alcançando, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança), a correção monetária dos valores devidos deverá observar a sistemática da legislação anterior, adotando-se o INPC.

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