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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969
Art. 2o Os atos firmados pela República Federativa do Brasil para tornar-se membro especial da Corporação Andina de Fomento, o Convênio de Subscrição de Ações do Capital de Garantia e o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo da Corporação serão executados e cumpridos integralmente em seus termos.

DJGO 16/08/2016 - Pág. 762 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
TEMPO E MODO CONTRATADO, TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO P LEITO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 333, 2...E 3 C/C, 485, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROTOCOLO : 99972-64.2012.8.09.0011 AUTOS NR. : 517 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

DJGO 24/11/2014 - Pág. 934 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 105169-21.2009.8.09.0038 ( 200901051696 ) AUTOS NR. : 106 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL...RENOVE-SE A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPARECER NA ESCR IVANIA DO 2.... 4 DO DECRETO N 85.845/81, O QUAL REGULAMENTA A LEI N 6.858 /80.

DJBA 31/08/2012 - Pág. 338 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais31/08/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
1051/69 que garantia o direito ao diploma havia sido revogado pela LDB 1996. 1051/69 garantia este direito. Decreto-lei 1051 /69 | Decreto-lei nº 1.051 , de 21 de outubro de 1969 Art 1º Os portadores de diploma...

DOSP 17/02/1973 - Pág. 66 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/1973Diário Oficial do Estado de São Paulo
AOS DRS RUBENS ALVES DE OLIVEIRA FILHO) CARLOS AUGTHSTO SCHUBERT E JULIO 12. -- BAIEUX MARCEORDINARIA 1051...N.O 1051-69 ARQUIVEM-SE AOS DRS JOEDE CARLOS SIQUEIRA E GERALDO EDUARDO SAMPAIO GUIMARAES DESAPRO PRLACAO....%)OE O ART. 5.O, ITEL X DO DECRETO N. 47763-67*. VISTA AO DR.

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação: APL 1622618120118060001 CE 0162261-81.2011.8.06.0001

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2015

Decisão: Referida norma (Decreto-Lei1.051/69), bem como o entendimento do Conselho de Educação do Ceará (Parecer.... 80 da Lei n. 9.394/96, regulamentado pelo Decreto n. 5.622/2005 e detalhado pela Portaria Normativa.... 9º do Decreto n. 5.622/2005 e do art. 44 da Portaria Normativa n. 40/2007, que substituiu a Portaria...

STF - HABEAS CORPUS : HC 105169

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2011

Decisão: duplamente qualificado em concurso material e de pessoas (art. 121 , § 2º , inc. I e IV , c/c art. 29 e art. 69 , todos do Código Penal ). DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1....

DJSP 09/04/2008 - Pág. 1345 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Banco Pecúnia S/A ajuizou, com fundamento no Decreto-lei nº 911/96, ação de busca e apreensão com medida...via de ficção se equipare, em certas circunstâncias, o devedor ao depositário infiel, nos moldes do Decreto-lei...O instituto da alienação fiduciária, tal como desenhado no Decreto Lei 911 /69, não se confunde com depósito...

DJSP 09/04/2008 - Pág. 1359 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 3º e §§ do Decreto-lei nº 911 /69, com a nova redação, que lhe deu a Lei 10.931 /04). 5..... 162 , § 4º do C.P.C. , intimo o (a) autor/ exeqüente (a) para manifestar-se sobre a certidão do Sr..... 3º e §§ do Decreto-lei nº 911 /69, com a nova redação, que lhe deu a Lei 10.931 /04). 3....

DOSP 13/06/1969 - Pág. 53 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/06/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR CONTO DAS VERBAS ORCAMENTARIAS PROPRIAS ART. 12 ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO...FINANCAS E PARAGRAFO UNICO ANE A A LEI LOTACAO .. 1 LOTACAO 5 E ORCAMENTO NOS DO ARTIGO 2*/7 PRAO XII...D-1051*69 REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL SEJA OFICIADO AO KXMO. SR.

DJRN 19/08/2008 - Pág. 385 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais19/08/2008Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei nº 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: “Art. 62....Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei1.051 /69: “Art. 1º ....Lhe é válido, portanto, invocar o Decreto-Le i nº 1.051/69, vez que o curso de pedagogia, no qual possui...
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