Art. 2, "d" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105221520155030079 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17 . CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 224 , § 2º , da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17 . CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O cargo de confiança bancário no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT , quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224 , § 2º , da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224 , § 2º , da CLT , é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança bancário, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Por outro lado, a opção do empregado para exercício do cargo não importa renúncia à jornada de seis horas. No caso dos autos , a jurisprudência dessa Corte Superior Trabalhista tem entendimento de que, a despeito do exercício de atribuições mais complexas, a empregada ocupante de cargo de tesoureiro não exerce típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224 , § 2º , da CLT , pois as funções exercidas são meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido no particular. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, ao art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. Agravo de instrumento provido. D) RECURSO DE REVISTA DA CEF. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17 . 1. PROTESTO INTERRUPTIVO. ILEGITIMIDADE DA CONTEC. OBJETOS DISTINTOS. O Tribunal a quo consignou que "objeto da ação de protesto ajuizada pelo CONTEC abrange também as mencionadas horas extras além da 8ª hora" - premissa fática incontestável nessa seara recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema . 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43 , § 2º , DA LEI Nº 8.212 /1991 . No julgamento do E- RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Data de Publicação: DEJT 15/12/2015), o Tribunal Pleno do TST, por maioria, fixou os marcos temporais do fato gerador para cálculo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, adotando os seguintes parâmetros: a) para os juros de mora do período posterior à alteração do artigo 43 , da Lei no 8.212 /91 , feita pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei no 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei no 8.212 /91. Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória n. 448 /2008 foi publicada em 4/12/2008 e, portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência, quanto aos juros de mora, é o dia 5/3/2009; b) para os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43 , da Lei8.212 /91 , feita pela Medida Provisória no 449 /2008, convertida na Lei n. 11.941 /2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 , do Decreto n. 3.048 /99), atentando-se se a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009; e c) quanto à multa, em decorrência do atraso da quitação das contribuições previdenciárias , o Pleno do TST considerou o exaurimento do prazo da citação para o pagamento, o que afasta sua incidência antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no capítulo .

TRF-2 - Apelação AC 01418577420144025101 RJ 0141857-74.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS (ART. 15 DA LEI 8.036 /90). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PARCELAS. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA D O ROL TAXATIVO DO ART. 28 , § 9º , DA LEI 8.212 /91. 1. A contribuição ao FGTS, por não ter natureza de tributo, não tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, sendo devida a sua incidência sobre todas as parcelas que não se enquadrem no art. 15 , § 6º , da Lei 8.036 /90, ou seja, somente as parcelas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, ficam excluídas da incidência, sendo esse rol taxativo. 2. Ora, como o FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, e não possui caráter de tributo, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência das contribuições a o FGTS (depósitos devidos pelos empregadores). 3. Ante os termos do art. 15 , § 6º , da Lei 8.036 /90, somente as parcelas elencadas no art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 não podem compor a base de cálculo das contribuições ao FGTS, de modo que, não havendo expressa vedação legal, não se afigura possível a exclusão da sua incidência sobre as seguintes parcelas: adicional de horas extras, férias gozadas, salário maternidade, aviso prévio indenizado e seus reflexos, terço constitucional sobre férias gozadas, valores pagos nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio doença/acidente e faltas abonadas/justificadas. 4. A sentença deve ser mantida, porquanto não há interesse processual da impetrante em relação às parcelas que a própria legislação excluiu da base de cálculo do FGTS, haja vista a não demonstração da pretensão resistida da autoridade coatora. 5. Desprovido o recurso de apelação da Arbor Brasil Indústria de Bebidas LTDA.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Arbor...Rio de Janeiro, 09 d e outubro de 2018....THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Rela tor 1 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 01418577420144025101 RJ 0141857-74.2014.4.02.5101 (TRF-2) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

TRF-2 - Apelação AC 05343700820024025101 RJ 0534370-08.2002.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , CF/1988 . ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 55 , DA LEI8.212 /91, DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 566.622/RS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DO CTN . NÃO PREENCHIMENTO. DESPROVIMENTO D O RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Inicialmente, cumpre registrar que cumpre registrar que não se vislumbra qualquer prejuízo a denotar a alegada ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, já que a ora Apelante foi devidamente notificada do lançamento administrativamente, apresentando a respectiva defesa, conforme se i nfere dos documentos juntados aos autos. 2. No julgamento do RE nº 566.622/RS (Relator Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, julgado em 23/02/2017, sob o regime da repercussão geral), O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei8.212 /91, fixando a tese de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (TEMA 32 - Reserva de lei complementar para i nstituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social). 3. Assim, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, condição prevista no art. 55 da Lei8.212 /91, não constitui requisito à obtenção da imunidade prevista no § 7º , do art. 195 da Constituição Federal a qual deve ser reconhecida uma vez atendidos os requisitos fixados em lei c omplementar, notadamente aqueles estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional . 4. De acordo com o art. 14 , do CTN , tais entidades devem cumprir os seguintes requisitos: (i) não distribuir patrimônio ou renda; (ii) aplicar todos os seus recursos à manutenção de seus objetivos; (iii) e manter registros e escrituração de suas receitas e despesas. Na hipótese, não há nos autos documentos aptos a demonstrar o cumprimento dos requisitos legais acima descritos, pois não há prova de que seus d iretores e administradores não percebam qualquer renda através da entidade. 5. Assim, não há como se reconhecer a imunidade tributária da Autora, conforme previsão do art. 195 , § 7, d a CF, c/c art. 14 , do CTN . 6 . Recurso de apelação da Embargante a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO 1 A PELO...CARMEN SILVIA L IMA DE ARRUDA JUÍZA FEDERA L CONVOCADA RELA TORA 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 05343700820024025101 RJ 0534370-08.2002.4.02.5101 (TRF-2) CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00011989520094013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. ART. 95, D, LEI 8.212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.137/90, ART. 2O, II. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. APENAÇÃO. 1. O tipo penal inscrito no 168-A do Código Penal, constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si. 2. O dever legal de repassar à Previdência os valores descontados dos funcionários era da acusada, restando plenamente configurado o dolo, com a vontade livre e consciente de não repassar à Previdência valores previamente descontados, apurados pelo fisco. 3. A acusação pretendeu a majoração da pena por entender haver antecedentes desfavoráveis, e caber uma maior majoração em relação à continuidade delitiva. Quanto à pena-base, descabe a elevação pretendida, na medida em que todas as circunstâncias judiciais apontadas como desfavoráveis já consistem em elementares do tipo penal, assim como a própria agravante do art. 61, II, g, CP. Por outro lado, tem-se que a acusada praticou o delito por quase quatro anos, em 41 competências, período este de continuidade que recomenda não se aplicar o mínimo previsto de 1/6, mas sim a média, tal como pretendido pela acusação (1/2). Tem-se de fato que os recolhimentos eram mensais e deixaram de ser feitos mediante mais de uma conduta, unidos pela semelhança de determinadas condições de tempo e modo de execução (art. 71, do CP). Desse modo, a pena definitiva deve corresponder a três anos de reclusão e a multa deve ser elevada para 60 (sessenta) dias-multa, considerando a condição econômica da ré. 4. Apelação da acusada desprovida. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00044255320154020000 RJ 0004425-53.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. INCLUSÃO NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/83. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 30, I, B, DA LEI8.212 /91. TRIBUTOS DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS. INFRAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE D OS SÓCIOS. 1. O art. 13 da Lei nº 8.620 /93 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135 , III , do CTN , mas de modo diverso, i ncorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146 , III , da CF . 2. No caso em tela, o art. 13 da Lei nº 8.620 /93 não consta dos fundamentos legais especificados nas CDA´s que embasaram a execução fiscal, motivo pelo qual a questão da ilegitimidade só poderá ser analisada através dos embargos à execução, face à necessidade d e dilação probatória a afastar a presunção de certeza e liquidez das CDA´s. 3 . Precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico, no qual o executado, em sede de exceção de pré-executividade, alega que seu nome consta da CDA em razão do artigo 13 da Lei nº 8.620 /1993, mas não há qualquer menção da referida norma no título, mantendo aquele Tribunal Superior a orientação no sentido de que a inclusão do nome do sócio na CDA acarreta inversão do ônus probatório, consoante o entendimento a dotado no julgamento do REsp 1.104.900/ES , no rito do art. 543C do CPC /73. 4. A infração à lei suscitada pela União Federal não foi o mero inadimplemento do tributo, mas aquela prevista no artigo 30 , I , b , da Lei8.212 /91, consistente em arrecadar contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados e não efetuar o devido recolhimento, prática que configura também suposta conduta tipificada no art. 168-A do CP . 5. Ao contrário do artigo 13 da Lei nº 8.620 /1993, o aludido artigo 30 , I , b , da Lei8.212 /91 consta como fundamento legal das CDA´s em comento, indicando que a sociedade empresária não teria repassado ao INSS os tributos descontados de seus empregados, o que não pode ser desconsiderado como conduta ilegal a evidenciar a r esponsabilidade dos sócios. 6 . Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc....III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) MARCUS A BRAHAM Desembarga dor Federal Rela tor 2 VICE-PRESIDÊNCIA 15/03/2017 - 15/3/2017 Agravo de Instrumento AG 00044255320154020000 RJ 0004425-53.2015.4.02.0000...(TRF-2) MARCUS ABRAHAM

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00040795920074013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. ART. 95, D, LEI 8.212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.137/90, ART. 2O, II. PRISÃO POR DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS GRAVES NÃO COMPROVADAS. CRIME CONTINUADO. APENAÇÃO. 1. Não deve constituir cerceamento de defesa a negativa em oficiar à Receita Federal com o intuito de obter redução do valor do crédito fiscal com base na alegação de decadência, na medida em que, tendo este sido constituído definitivamente, a sua desconstituição deve se dar pelas vias apropriadas, quando possível, não sendo a ação penal o meio adequado para a redefinição do valor do débito ou para apurar a legalidade do procedimento fiscal. 2. A alegação de desproporção entre as penas do artigo 2o, II, da Lei 8.137/90 e aquelas do artigo 168-A do CP é infundada, na medida em que as posteriores Leis 8.212/91 (art. 95, d) e 9.983/2000 (que acresceu o art. 168-A ao CP) inovaram ao afastar a aplicação do aludido dispositivo da Lei 8.137/90 (art. 2o, II). 3. O Pacto de São José da Costa Rica e a Constituição Federal não aboliram a possibilidade de prisão por dívidas fiscais, já que o objeto do delito não se relaciona a uma dívida contraída pelo acusado, mas a uma apropriação indébita de recursos alheios. Precedentes do TRF1. 4. O tipo penal inscrito no 168-A do Código Penal, constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si. 5. O dever legal de repassar à previdência os valores descontados dos funcionários era do acusado, restando plenamente configurado o dolo, com a vontade livre e consciente de não repassar à Previdência valores previamente descontados, apurados pelo fisco. 6. Sobre a causa excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades econômicas, no caso concreto o acusado não logrou constituir em seu favor um acervo probatório robusto o suficiente para convencer sobre a impossibilidade de pagamento do tributo sonegado. 7. A acusação pretendeu a majoração da pena por entender haver antecedentes desfavoráveis, e caber uma maior majoração em relação à continuidade delitiva. Quanto à pena-base, descabe a elevação pretendida, na medida em que a ação penal onde condenado o acusado por delito do mesmo tipo teve prescrição reconhecida, não sendo o acusado, pois, reincidente, sendo a finalidade do crime inerente ao tipo penal, e prevalecendo as circunstâncias judiciais favoráveis, tal como destacou a sentença. Por outro lado, tem-se que o acusado praticou o delito por quase dez anos, em 115 competências, período de continuidade que recomenda não se aplicar o mínimo previsto de 1/6, mas sim o máximo, tal como pretendido pela acusação (2/3). Tem-se de fato que os recolhimentos eram mensais e deixaram de ser feitos mediante mais de uma conduta, unidos pela semelhança de determinadas condições de tempo e modo de execução (art. 71, do CP). Desse modo, a pena definitiva deve corresponder a três anos e quatro meses de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa. 8. Apelação do acusado desprovida. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte.

TRT-1 06/08/2015 - Pág. 3076 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais06/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ressalta-se que o INSS não incide sobre seguro-desemprego (Lei7 . 998/90), férias indenizadas, vencidas ou proporcionais (lei 8212 /91, art . 28 , parágrafo 9 . , e, abono pecuniário de férias (Lei 8212.../91, art . 28 , parágrafo 9 , d e art . 37, parágrafo 9 . , o do D . 612 /92), gratificação semestral (E . 253/TST), indenização do contrato com base no art . 479 da CLT , ajuda de custo (Lei 8 . 212.... 479 c/c Lei 8212/91, art . 28, parágrafo 9 . , e, salário-família (Lei8212/91, art . 28, parágrafo 9 . , a e vale transporte (Lei7418/85, art . 2 , ac/c Lei 8212/91, art . 28, parágrafo 9 . , f, as

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01140761420134025101 RJ 0114076-14.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212 /91 E 8.213 /91. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO D ESCRITO NO ART. 1.022 , DO CPC/2015 . 1. A superveniência da tese de repercussão geral de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 565.160/SC , não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados, por se t ratar de matéria de caráter infraconstitucional. Precedentes do próprio STF. 2. Embargos de declaração da União Federal a que se dá provimento, sem atribuição de efeitos i nfringentes.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da...LETICIA DE SA NTIS MELLO Rela tora 1 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01140761420134025101 RJ 0114076-14.2013.4.02.5101 (TRF-2) LETICIA DE SANTIS MELLO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00001343220054013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A, CP. ART. 95, D, LEI 8.212/91. INAPLICAILIDADE DA LEI 8.137/90, ART. 2O, II. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRISÃO POR DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO PARA A FINALIDADE DE APLICAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CRIME CONTINUADO. APENAÇÃO. 1. O Pacto de São José da Costa Rica e a Constituição Federal não aboliram a possibilidade de prisão por dívidas fiscais, já que o objeto do delito não se relaciona a uma dívida contraída pelo acusado, mas a uma apropriação indébita de recursos alheios. Precedentes do TRF1. 2. A alegação de desproporção entre as penas do artigo 2o, II, da Lei 8.137/90 e aquelas do artigo 168-A do CP é infundada, na medida em que as posteriores Leis 8.212/91 (art. 95, d) e 9.983/2000 (que acresceu o art. 168-A ao CP) inovaram ao afastar a aplicação do aludido dispositivo da Lei 8.137/90 (art. 2o, II). 3. O tipo penal inscrito no 168-A do Código Penal, constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si. 4. O dever legal de repassar à previdência os valores descontados dos funcionários era do acusado, restando plenamente configurado o dolo, com a vontade livre e consciente de não repassar à Previdência valores previamente descontados, apurados pelo fisco. 5. Sobre a causa excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades econômicas, no caso concreto o acusado não logrou constituir em seu favor um acervo probatório robusto o suficiente para convencer sobre a impossibilidade de pagamento do tributo sonegado. Como dito na sentença, "as alegações de dificuldades financeiras são frágeis e incapazes de afastar a necessidade de se cumprir a obrigação tributária prioritariamente. Não há provas hábeis a corroborá-las. Nem mesmo as testemunhas foram capazes de afirma-las ou esclarecer se foram elas elemento determinante para o não recolhimento das contribuições devidas (fls. 267 e 314)". Mesmo o encerramento das atividades da empresa somente ocorreu vários anos após o período em que houve a ausência de recolhimento das contribuições devidas. Desse modo, é forçoso se reconhecer que a hipótese é de confirmação da sentença condenatória, e por crime continuado, eis que os recolhimentos eram mensais e deixaram de ser feitos mediante mais de uma conduta, unidos pela semelhança de determinadas condições de tempo e modo de execução (art. 71, do CP). 6. A acusação pretendeu a majoração da pena para a finalidade de evitar a ocorrência da prescrição, fundamento este inexistente em nosso ordenamento, que exige que a pena apenas leve em conta as circunstâncias judiciais, as agravantes e atenuantes e as causas especiais de aumento e de diminuição. Para atender à pretensão do MPF, a pena, fixada em sua base em dois anos e acrescida de quatro meses em razão da continuidade delitiva, deveria ser exasperada para superar quatro anos, única possibilidade da prescrição ser evitada, o que não se justifica diante das circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis presentes, onde houve confissão e a sentença condenatória por crime da mesma espécie não havia transitado em julgado ao tempo da sentença. 7. Apelações do acusado e do Ministério Público Federal desprovidas.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01410756220174025101 RJ 0141075-62.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

T R I B U T Á R I O . M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A C O L E T I V O . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA Lei8.212 /91 RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ADEQUAÇÃO DA VIA PARA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITE TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. 1 - Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de mandado de segurança coletivo impetrado por associação de empresas, concedeu a segurança para declarar que as pessoas jurídicas associadas à Impetrante sob jurisdição administrativa da autoridade coatora não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22 , IV , da Lei8.212 /91, bem como declarar o direito das substituídas a compensar o indébito tributário recolhido a partir de 28/06/2012, em razão da prescrição quinquenal, acrescido da Taxa SELIC, após o trânsito em julgado, observando-se as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430 /96 com as restrições do art. 26 da Lei nº 11.547 /2007. 2 - Não se aplica ao caso o verbete nº 266 do STF, haja vista que não se debate lei em tese, pois as empresas associadas foram concreta e diretamente afetadas pelo entendimento do referido ato normativo, com o recolhimento a maior de contribuições previdenciárias passíveis de compensação se reconhecida a ilegalidade da exigência. 3 - O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à Impetração, desde que não alcançados pela prescrição. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF. 4 - A pretensão que se reconhece possível através dessa via é a compensação administrativa e não a possibilidade de restituição via precatório/rpv. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo reconheceu a possibilidade de o 1 contribuinte optar entre a compensação ou o recebimento do crédito por precatório ou RPV (Súmula 461 do STJ). No entanto, tratando-se de direito líquido e certo, por prova pré- constituída, em sede de mandado de segurança impõe-se uma interpretação harmônica dos diversos enunciados, fazendo prevalecer as Súmulas 269 e 271. 5 - Em sede de mandado de segurança coletivo, o entendimento já sumulado no Supremo Tribunal Federal (verbete nº 629) estabelece que "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes", ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Verbete nº 630 da Súmula do STF e art. 21 da Lei nº 12.016 /2009). 6 - A atuação das associações no patrocínio do interesse de seus associados necessita de autorização expressa dos mesmos, exceto na hipótese de se tratar de mandado de segurança coletivo, em que se configura a substituição processual. Precedentes: REsp 1792376/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019; AgInt no AREsp 1307723/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018. 7 - A natureza do mandado de segurança coletivo faz estender a todos os associados o provimento declarado no writ em favor da associação, sem qualquer limitação temporal, na forma do que estabelece o art. 22 da Lei nº 12.016 /2009, e sem que isso represente qualquer ofensa ao parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 9.494 /97, dispositivo que incide apenas nas ações coletivas com base no art. 5º XXI da CFRB/88. Tal, porém, não implica que a eficácia da decisão possa se estender além dos limites do órgão julgador, questão que já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ADI 1.576; ARE 885047; AgR na Rcl n. 7.778, Plenário, DJe19.5.2014. 8 - Não tem interesse a União Federal em recorrer da sentença quanto à possibilidade de compensar após o trânsito em julgado, a observância da aplicação da Taxa SELIC para a correção de eventual indébito e quanto à aplicação da restrição prevista no art. 26 da Lei nº 11.457 /2007, na medida em que a sentença claramente determinou a observância de tais pontos, razão pela qual não conheço de seu recurso quanto a esses pontos. 9 - Também a remessa deve ser parcialmente conhecida, a teor do disposto no art. 19 , II , §§ 1º e 2º da Lei nº 10.522 /02, tendo em vista que quanto ao mérito, a União Federal manifestou expressamente sua intenção de não recorrer. 10 - À falta de recurso específico da Impetrante, a compensação deverá ocorrer na forma como estabelecido na sentença que concluiu que as contribuições previdenciárias em comento só poderiam ser compensadas com débitos decorrentes de contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, aplicando a restrição prevista no art. 26 , parágrafo único , cumulado com o art. 2º da Lei nº 11.457 /2007, hoje já revogado. 11 - CONHEÇO EM PARTE DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHES PROVIMENTO. 2

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc....III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator /mgz 3 3ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01410756220174025101 RJ 0141075-62.2017.4.02.5101...(TRF-2) MARCUS ABRAHAM

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