Art. 2, "d" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

AMP 24/03/2020 - Pág. 434 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais24/03/2020Associação dos Municípios do Paraná
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2020 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") FUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS E No bimestre MPENHADAS Até...O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO E SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO os Decretos nº 4.298/2020, 4.301/2020, 4.317/2020 e 4.318...D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogado o art. 5º e o art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 025/2020, ficando, a partir da publicação deste Decreto, proibidas todas e quaisquer atividades em estabelecimentos

Proteção do Estado às vítimas de violência doméstica em decorrência das garantias constitucionais.

Artigos25/02/2021Ana Rute Veiga
a seguridade social....Adicionalmente, a Lei Orgânica é regida pelos seguintes princípios: Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências...Acesso: 25/07/2020. [3] BRASIL , LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm .

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00003967020054036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

DIREITO PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AMPARO LEGAL. ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /91. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme firmado entendimento na r. decisão de fls. 198/200, a solidariedade pelo recolhimento das contribuições sociais, da qual a contribuição do salário-educação é espécie, goza de amparo legal, ao contrário do alegado pela recorrente. 2 - Nesse aspecto, a Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 (D.O.U de 25.07/91), a chamada Lei Orgânica da Seguridade Social , já previa, em sua redação original, conforme disposto no art. 31 , caput, e §§ , acerca da questão da solidariedade do tomador de serviços com o executor em relação aos serviços por esses prestados, constituindo base legal para o enquadramento da recorrente como devedora solidária em razão de serviços tomados de terceiros no período compreendido entre 1992 e 1994, de que resultou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 31.912.824-5, objeto de impugnação da autora. 3 - Desse modo, não assiste razão ao inconformismo da ora agravante, que pretende eximir-se de obrigação legal, objetivando a desconstituição de débito (NRD nº 221/96) regularmente imposto pela autoridade competente. 4 - Outrossim, reitere-se que também não há de se falar em julgamento "extra petita", conforme alegado pela agravante, porquanto o magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a questão da solidariedade prevista no recolhimento das contribuições sociais, que abarca, por sua vez, a contribuição do salário-educação, apenas fez alusão ao disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, de 24 de julho de 1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), que recebera nova redação da Lei nº 9.711 /98, valendo registrar que a redação original do art. 31 da Lei nº 8.212 /91 já dispunha que "o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23". 5 - Agravo interno não provido.

Portaria do INSS altera regra para cálculo de renda per capita do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS)

Notícias27/04/2021Ana Luiza Borré de Andrade
Alteração entrou em vigor em 24/03/2021 O Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício previsto na Lei Orgânica de Assitencia Social (Lei nº 8.742 , 7 de dezembro de 1993) tem como garantia a concessão...previdenciário de até um salário-mínimo ou um BPC concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade , ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS , diante do disposto no § 14 do art.... 20 da Lei nº 8.742 , incluído pela Lei nº 13.982 , de 2 de abril de 2020.

Nunca contribuí ao INSS, tenho direito a aposentadoria?

Artigos17/01/2021Sattyla Souza
Observe a redação do art. 203 , V , da CF : Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]...Nesse sentido, cabe citar o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) , que dispõe sobre os requisitos para a percepção do BPC: Art. 20....Já no que se refere ao requisito da deficiência , é necessário que o indivíduo comprove ser portador de doença que gere impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º da Lei Orgânica da Assistência

Benefício Assistencial "LOAS"

Artigos28/04/2021Daiene Trindade
O benefício poderá ser NEGADO ou SUSPENSO caso a inscrição ou atualização no Cadúnico não tenha sido realizada nos últimos 2 anos; A renda familiar mensal por pessoa deve ser inferior a ¼ de salário mínimo...A deficiência será verificada mediante avaliação social e médica....12.470/2011 que inseriu no art. 20 o §9º na Lei 8.742/93; Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado da pessoa com deficiência; Benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária

A evolução histórica da Seguridade Social no Brasil e no Mundo

Artigos09/04/2021Eduardo Luiz
Objetiva também demonstrar o status atual da Seguridade Social no Brasil, sua perspectiva e seus desafios para o futuro. Palavras-chave: Seguridade Social. Constituição . Previdência Social. 2....da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), Lei n. 3.807 , de 26 de agosto de 1960, que sistematizava a previdência social, criava e expandia benefícios, estendia o direito à assistência social a outras...Os empregados domésticos, em função da Lei n. 5.859 /1972, art. 4º .

É devido o benefício assistencial Loas à pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo que restrinjam sua participação na sociedade

Notícias04/05/2020Edson Cunha do nascimento
LOAS, independe de contribuição à seguridade social e é devido ao deficiente e ao idoso que comprove: não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não receber..., do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93)....), consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição previdênciaria sobre salário maternidade

Artigos15/01/2021Fabricio Ferri
Em sessão o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 28, parágrafo 2º, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade” da Lei nº 8.212 /1991, que tratam

A questão da diferenciação entre grupo familiar e rol de dependentes familiares e a fluidez do conceito de miserabilidade

Artigos02/03/2020Edgar Figueiredo Siebra
A terminologia grupo familiar é empregada quando da utilização da lei orgânica de assistência social (lei 8742 /93), seu rol familiar é exemplificativo bastando a residência sobre o mesmo teto.   ...Iniciando pela lei orgânica de assistência social (LOAS), esta prevê em sua redação determinado benefício de natureza assistencial denominado de BPC, o qual garante uma prestação no valor do salário mínimo...A lei previdenciário 8.213 /91 utiliza a terminologia dependente e sua redação e não grupo familiar , conforme se infere do artigo 16 da referida lei. Vejamos: Art. 16.
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