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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 1.773 de 21 de Dezembro de 1990 do Rio de janeiro
Art. 2º - O território do Município de Queimados, constituído de um único distrito, é compreendido dentro dos seguintes limites:
1. Com o Município de Nova Iguaçu:
a) Com a subprefeitura de Engenheiro Pedreira:
Começa no Rio Guandu, limite intermunicipal com Itaguaí, no ponto de sua interseção com a linha de transmissão da light, seguindo por essa linha de transmissão até encontrar o canal de Poços, sobe por este canal até a confluência do canal Quebra-Côco, subindo o curso deste até encontrar a rodovia Queimados-Rio do Ouro, segue por esta rodovia até a interseção com a Linha Auxiliar da Rede Ferroviária Federal.
b) Com a subprefeitura de Cava:
Começa na interseção da Linha Auxiliar da Rede Ferroviária Federal com a rodovia Queimados-Rio de Ouro, segue pelo leito da Ferrovia até a interseção da Estrada Carlos Sampaio.
c) Com a subprefeitura de Austin:
Começa na interseção da Estrada Carlos Sampaio com a Linha Auxiliar da Rede Ferroviária Federal e segue através da Avenida Coronel Monteiro de Barros e Estrada da Postiação até o ramal principal da Rede Ferroviária Federal, alcançando, daí, o cruzamento da Rua Alvarenga Peixoto e segue até a Estrada do Grotão, e continua até a interseção da Rodovia Presidente Dutra e a Estrada Cabuçu-Austin.
d) Com a subprefeitura de Comendador Soares:
Começa na interseção da Rodovia Presidente Dutra com a Estrada Cabuçu-Austin, seguindo por esta até encontrar a Estrada Cabuçu-Queimados.
e) Com a subprefeitura de Cabuçu:
Começa na interseção da Estrada Cabuçu-Austin com a Estrada Cabuçu-Queimados, seguindo por esta até alcançar o rio Serepó, segue o curso deste rio até sua confluência no rio Queimados, prossegue pelo curso deste rio até o cruzamento do oleoduto da Petrobrás, seguindo pelo oleoduto até o rio Guandu.
2. Com o Município de Itaguaí:
Começa no rio Guandu, no ponto onde é atravessado pelo oleoduto da Petrobrás, subindo o curso do rio até a interseção da linha de transmissão da Light.

DOSP 18/03/1976 - Pág. 63 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/03/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 5.O DA LEI 10.396, DE 22-12-70, COM A REDACAO DADA LÆLO ART. 1.0 DA LEI 10.424, (LE 8-12-71), CONFORME.... - SOROCABA 20 DE JANEIRO DE 1976. . - SOROCABA 20 DE JANEIRO DE 1976.

TRF-2 30/06/2015 - Pág. 521 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/06/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
D E C I S Ã O Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830 /80, suspendo a execução....Rio de Janeiro, 18 de junho de 2015. assinado eletronicamente – CPC , Art. 164 , § único JANE REIS GONÇALVES...D E C I S Ã O Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830 /80, suspendo a execução....

TRE-RJ 25/09/2017 - Pág. 19 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais25/09/2017Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2017. DESEMBARGADORA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO (ass.)...ART. 81 , § 1º , DA LEI 9.504 /97, À ÉPOCA VIGENTE. PESSOA JURÍDICA. Incidência do § 2º , do art. 81 , da Lei 9.504 /97. Gravidade da conduta.

TRE-RJ 27/02/2018 - Pág. 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/02/2018Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Portaria n.º 001/2018 A Doutora MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ , Juíza da 31ª Zona Eleitoral do Estado do Rio...de Janeiro, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar o servidor...representado para que comprove o pagamento do valor devido no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art...

TRT-2 14/06/2018 - Pág. 14926 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Josué Advogado ROBERTO ALVARES GIMENES DE JESUZ (OAB: 177390-D/SP) RECORRIDO NACEME N CLEO ASSIST À...s) Advogado (s) REINALDO AZEVEDO DA SILVA (OAB: 160356-SP/D) ROBERTO ALVARES GIMENES DE JESUZ (OAB: 177390...Art. 71 da Lei 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADC 16 do STF....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 994071773900

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010

Decisão: 2o da Lei nº 11.608 /03 deixa bem claro que na taxa judiciária não se incluem"as despesas com o porte...de Janeiro, quando da oposição de embargos à execução. Súmula 282/STF. 2.

TRF-2 13/09/2018 - Pág. 3775 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/09/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Magistrado (a) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ...até a data constante na certidão de fl. 80, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830 /80....de Execução - Processo Cível e do Trabalho 44 - 0177390-53.2017.4.02.5113 Número antigo: 2017.51.13.177390...

DOSP 13/02/1970 - Pág. 27 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/02/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
TRAFEGO DE 1969 DEBITO DEPESAS IUI CARLOS *)0 AMACIAI O DEPARTAMENTO DE ENTRADAS DE ADMINISTRATIV NCR$ 1773.90...GTLARTLLLLO¿. 2 DE JANEIRO DE S. DEMONSTRAC AO DA CONTA DE LU, COROE E PERDAS E XI 15 DE'OUTUBRO DE 1969 DEBITO DEPESAS ADMINISTRATIV NCR$ 1773.90...

TRF-2 18/01/2017 - Pág. 1220 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/01/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 51 , I , da Lei n.º 9.099 /95. /07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio...de Janeiro.

TRE-RJ 24/08/2017 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/08/2017Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 21/08/2017. - (a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES - Relator RECURSO ELEITORAL...Rio de Janeiro, 14/08/2017. - (a) DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Relator Decisões.... 33 (Lei nº 9.504 /1997, art. 96 , §§ 4º e 8º ).