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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:
1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:
2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens;
3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.
1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros; (Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50216 SC 96.04.50216-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998
EMENTA

LEI- 3099 /88 MUNICIPAL.CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI- 4771 /65, ART- 2 , LET-F). 1. O município não tem liberdade irrestrita para legislar acerca de assuntos de interesse local. O ART- 30 , INC-1 , da CF-88 deve ser lido em consonância com os demais preceitos constitucionais. No caso dos autos, interessa a leitura em conjunto com o ART- 24 , INC-6 , da CF , o qual confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar acerca de proteção ao meio ambiente. Desse dispositivo conclui-se que a LEI- 4771 /65 foi recepcionada pela atual Carta Magna , devendo as leis de hierarquia inferior respeitar os seus preceitos. 2. A criação de uma via pública dentro de uma área de preservação permanente contraria frontalmente os interesses defendidos pela LEI- 4771 /65, ART- 2 , LET-F, não só porque implicará na retirada parcial da cobertura vegetal existente, mas também porque favorecerá a especulação imobiliária e outras formas de agressão à área, reconhecida como de grande valor ECOLóGICO. 3. Ilegalidade da Lei Municipal n. 3099 /88.

Encontrado em: CPC E LEG.PROC.CIVIL EM VIGOR, 28 ED, P. 707{ DJ 21/10/1998 PÁGINA: 815 - 21/10/1998 CFL-65 LEG-FED LEI...- 4771 ANO-1965 ART- 2 LET-F CÓDIGO FLORESTAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-30 INC-1 ART-24 INC-6 ART..., LEI.SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA, ILEGALIDADE, LEI MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, VIA PÚBLICA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50216 SC 96.04.50216-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998
EMENTA

LEI- 3099 /88 MUNICIPAL.CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI- 4771 /65, ART- 2 , LET-F). 1. O município não tem liberdade irrestrita para legislar acerca de assuntos de interesse local. O ART- 30 , INC-1 , da CF-88 deve ser lido em consonância com os demais preceitos constitucionais. No caso dos autos, interessa a leitura em conjunto com o ART- 24 , INC-6 , da CF , o qual confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar acerca de proteção ao meio ambiente. Desse dispositivo conclui-se que a LEI- 4771 /65 foi recepcionada pela atual Carta Magna , devendo as leis de hierarquia inferior respeitar os seus preceitos. 2. A criação de uma via pública dentro de uma área de preservação permanente contraria frontalmente os interesses defendidos pela LEI- 4771 /65, ART- 2 , LET-F, não só porque implicará na retirada parcial da cobertura vegetal existente, mas também porque favorecerá a especulação imobiliária e outras formas de agressão à área, reconhecida como de grande valor ecOLóGICO. 3. Ilegalidade da Lei Municipal n. 3099 /88.

Encontrado em: - 4771 ANO-1965 ART- 2 LET-F CÓDIGO FLORESTAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-30 INC-1 ART-24 INC-6 ART...-1965 ART- 2 LET-F CÓDIGO FLORESTAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-30 INC-1 ART-24 INC-6 ART-225 CONSTITUIÇÃO..., LEI.SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA, ILEGALIDADE, LEI MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, VIA PÚBLICA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 89534 PB 95.05.31368-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/1997
EMENTA

. - EM SE CONSIDERANDO QUE A ÁREA EM LITÍGIO SE CARACTERIZA COMO RESERVA ECOLÓGICA (RESOLUÇÃO CONAMA Nº 04/85, ART. 3º, VII) OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 4.771 /65, F), É DE SE CANCELAR O LICENCIAMENTO PARA A AMPLIAÇÃO DE LOTEAMENTO, O QUAL FOI CONCEDIDO, INCLUSIVE, SEM O DEVIDO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (LEI 7.661 /88, ART. 6º , PARÁGRAFO 2º ). A SIMPLES CONCESSÃO DO ALVARÁ NÃO CARACTERIZA A ÁREA COMO URBANIZADA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º, DA LEI 6.766 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO), PARA QUE SE ENQUADRE NO ART. 229, PARÁGRAFO 1º, B, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA . - A MANUTENÇÃO DA CASA DE VERANEIO JÁ EDIFICADA, EM RAZÃO DE QUE SUA PERMANÊNCIA ÚNICA E ISOLADA NÃO CONSTITUI DANO SIGNIFICATIVO AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DO MEIO AMBIENTE, NÃO PODENDO, ENTRETANTO, SER AMPLIADA OU REFORMADA HORIZONTAL OU VERTICALMENTE. - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Encontrado em: ART-2 LET-N LEG-FED LEI-194771 ANO-1965 ART-2 LET-F LET-P LEG-FED LEI-197661 ANO-1988 ART-6 PAR-2 ART...-3 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-196766 ANO-1979 ART-5 PAR- ÚNICO LEG-EST CES-20 ART-229 PAR-1 LET-B LET-A PARAIBA...LEI-196902 ANO-1981 LEG-FED LEI-196938 ANO-1981 LEG-FED LEI-197345 ANO-1985 Apelação Civel AC 89534 PB...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 8690 PR 1991/0003589-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/1992
EMENTA

CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4771 /65). PARQUES NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. SERVIDÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. OCUPAÇÃO PERMANENTE COM A RETIRADA DOS PROPRIETARIOS, IMPEDINDO O USO, GOZO E LIVRE DISPOSIÇÃO (ART. 524 , CÓDIGO CIVIL ). INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O PODER PÚBLICO PODE CRIAR PARQUES (ART. 5 , LEI 4771 /65), FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, COM A CONSEQUENTE REPARAÇÃO PATRIMONIAL, QUANDO ILEGALMENTE AFETADO. 2. AS ''LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS'', QUANDO SUPERADAS PELA OCUPAÇÃO PERMANENTE, VEDANDO O USO, GOZO E LIVRE DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE, DESNATURAM-SE CONCEITUALMENTE, MATERIALIZANDO VERDADEIRA DESAPROPRIAÇÃO. IMPÕE-SE, ENTÃO, A OBRIGAÇÃO INDENIZATORIA JUSTA E EM DINHEIRO, ESPANCANDO MASCARADO 'CONFISCO'. 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4.DEMONSTRADA A DIVERGENCIA (ART. 105 , III , ''C'', C.F. ), DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: 03.11.1992 p. 19698 RSTJ vol. 39 p. 382 - 3/11/1992 LEG:EST DEC:005590 ANO:1978 (PR) CC-16 LEG:FED LEI...ANO:1988 ART :00005 INC:00022 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00153 PAR:00022...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00005 PAR :...

DJGO 22/10/2010 - Pág. 312 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/10/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
AZENDA PÚBLICA O VALOR ATRIBUIDO AOS BENS INVENTARIADOS PARA OS F INS DO ART. 1034 DO CÓDIGO DE PROCESSO...IMOVEIS RURAIS, SOMENT E PODERA SER EFETUADO COM A AVERBAÇÃO PREVIA DA RESERVA LEGAL (AR TIGO 16, § 2º..., DA LEI Nº.4771/65, ALTERADO PELA LEI Nº 7803/90-CO DIGO FLORESTAL), EM CASO DA MESMA NAO TER SIDO AINDA...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1295 SC 2002.72.00.001295-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2002
EMENTA

. - A Lei4.771 /65, artigo 2º , letra f, inclui como área de preservação permanente as formas de vegetação natural situadas em restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. O art. 60 da Lei nº 9.985 /00 revogou os arts. 5º e 6º da Lei4.771 /65, mas manteve o art. 2º que categoriza as áreas de restinga como de preservação permanente. A lavratura do Auto de Infração nº 25857-D efetivou-se dentro das possibilidades fornecidas pela legislação ambiental, uma vez que não existe um artigo específico que verse exclusivamente sobre a realização de terraplanagem em área de proteção ambiental. Apelação improvida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 30/10/2002 PÁGINA: 1014 - 30/10/2002 LEG-FED RES-4 ANO-1985 ART-3 INC-7 INC-9 CONAMA...LEG-FED LEI- 9985 ANO-2000 ART- 60 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 70 ART- 72 INC-2 INC-7 ART- 44 LEG-FED...DEC- 3179 ANO-1999 ART- 25 CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 ART- 5 ART- 6 CÓDIGO FLORESTAL TRF...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1295 SC 2002.72.00.001295-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2002
EMENTA

. - A Lei4.771 /65, artigo 2º , letra f, inclui como área de preservação permanente as formas de vegetação natural situadas em restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. O art. 60 da Lei nº 9.985 /00 revogou os arts. 5º e 6º da Lei4.771 /65, mas manteve o art. 2º que categoriza as áreas de restinga como de preservação permanente. A lavratura do Auto de Infração nº 25857-D efetivou-se dentro das possibilidades fornecidas pela legislação ambiental, uma vez que não existe um artigo específico que verse exclusivamente sobre a realização de terraplanagem em área de proteção ambiental. Apelação improvida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9985 ANO-2000 ART- 60 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 70 ART- 72 INC-2 INC-7 ART- 44 LEG-FED...DEC- 3179 ANO-1999 ART- 25 CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 ART- 5 ART- 6 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED...ART- 70 ART- 72 INC-2 INC-7 ART- 44 LEG-FED DEC- 3179 ANO-1999 ART- 25 CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5357 SC 2002.72.08.005357-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2009
EMENTA

LEI4.771 /65. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). 1. É irregular a construção de obra em área de preservação permanente, constituindo manguezal e mata ciliar, nos termos da Lei4.771 /65, art. 2º , 'f', e da Resolução do CONAMA nº 303, de 20.03.2002, e, conseqüentemente, área non aedificandi, razão pela qual a demolição integral é medida que se impõe, bem como os reparos aos danos ambientais correspondentes a toda extensão lesada. 2. A Lei nº 7.347 /85 (art. 3º) não impede a cumulação de pedidos de obrigação de fazer, na medida em que se deve considerar a situação ofensiva ao interesse difuso ou coletivo que o autor pretenda coibir. (Precedente do STJ).

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 09/02/2009 - 9/2/2009 CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 1 ART- 2 LET-A LET-F ART...ART- 1 ART- 2 LET-A LET-F ART-302 CÓDIGO FLORESTAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 288 ART- 289...1 ART- 2 LET-A LET-F ART-302 CÓDIGO FLORESTAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 288 ART- 289 CÓDIGO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 935 SC 1998.72.00.000935-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2007
EMENTA

Construção em Área de Preservação Permanente (APP) instituída pelo art. 2º , f, do Código Florestal Federal (Lei n.º 4.771 /65). Área tombada pelo Município de Florianópolis (Lagoa do Peri). Terreno de Marinha (art. 20 , VII , da CRFB ). Demolição das Edificações e reparação da área degradada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao apelo.

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 26/11/2007 - 26/11/2007 CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 ART- 1 ART- 3 PAR-...PAR-2 ART-12 ART-13 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART- 1 ART- 2 ART- 3 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART- 2 ART- 3 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 302 INC-11 LET-B ART- 538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TJ-SP - Apelação APL 00059139020118260126 SP 0005913-90.2011.8.26.0126 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016
EMENTA

LF nº 4.771/65, art. 2º e parágrafo único. DF nº 6.660/08, arts. 40 e 41. LF nº 12.651/12, art. 6º, II. Resoluções CONAMA nº 7/96, 303/02, 417/09. Resoluções SMA nº 09/09 e 54/13. – 1. Área de preservação permanente. Restinga. A restinga é protegida da seguinte forma: (a) as restingas (acidente geomorfológico) e vegetação respectiva, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, pelo art. 2º , 'f' da LF nº 4.771/65, hoje art. 4º , VI da LF nº 12.651/12; (b) a área situada nas restingas (acidente geomorfológico) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima, ou em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadoras de mangues, pelo art. 3º, IX 'a' e 'b' da Resolução CONAMA nº 303/02; (c) a vegetação de restinga, esteja onde estiver, segundo a interpretação dada pelo Min. Herman Benjamin no caso Wolfgang Arndt Schrader e outro vs Ministério Público Federal, REsp nº 945.898-SC, STJ, 2ª Turma, 24-11-2009, Rel. Eliana Calmon.A proteção não se estende, no entanto, à vegetação previamente suprimida, como indicado no mesmo precedente. – 2. Restinga. Resolução CONAMA nº 303/02. A legalidade da Resolução CONAMA nº 303/02 foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 127-DF, 2014, Rel. Teori Zavascki, decisão singular, por decorrer de atribuição conferida ao CONAMA pelos art. 6º I e 8º da LF nº 6.938/81, que sobrevive na vigência da LF nº 12.651/12, e pelo Superior Tribunal de Justina no REsp nº 994.881-SC, 2008, 1ª Turma, Rel. Benedito Gonçalves. – 3. LF nº 11.428/06.