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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:
1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:
2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens;
3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.
1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros; (Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945898 SC 2007/0094247-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010
EMENTA

AMBIENTAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRAIA MOLE - FLORIANÓPOLIS – VEGETAÇÃO DE RESTINGA – ART. 2º , ALÍNEA F, DO CÓDIGO FLORESTAL – SÚMULA 7 /STJ. 1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a preservação de área de vegetação de restinga, em virtude de degradação na localidade denominada Praia Mole, em Florianópolis. 2. O art. 2º , alínea f, do Código Florestal considera como área de preservação permanente a vegetação situada "nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues". 3. Hipótese em que a instância ordinária aplicou o mencionado dispositivo na sua literalidade, ao mencionar – várias vezes – que a área degradada caracteriza-se não só como "restinga", mas possui "vegetação fixadora de dunas", o que é obviamente suficiente para caracterizar a área como de "preservação permanente". 4. Inexiste ofensa ao dispositivo de lei apontado pelos recorrentes, que, em verdade, buscam alterar a conceituação fática da região objeto da medida protetiva do parquet, o que é incabível na presente via (Súmula 7 /STJ). 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: JOEL DE MENEZES NIEBUHR, pela parte RECORRENTE: WOLFGANG ARNDT SCHRADER T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/08/...2010 - 24/8/2010 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00002 LET:F ART : 00003 LET:E CÓDIGO FLORESTAL...: 00002 LET:F ART : 00003 LET:E CÓDIGO FLORESTAL LEG:FED LEI: 011428 ANO:2006 ART : 00002 CF-1988 LEG...

TRF-5 - Apelação Civel AC 338877 RN 2002.84.00.005673-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2005
EMENTA

. - Sendo considerada área de preservação permanente (art. 18 da Lei nº 6.938 /81, artigos 1º e 3º b, VIII da Resolução nº 004/1985 do CONAMA, alíneas b e f do art. 2º do Código Florestal e Resolução do CONAMA de Nº 303/02) não é permitida atividade de carcinicultura, pois agressiva ao meio ambiente. - Suspensão das atividades de carcinicultura desenvolvidas em área de mangue, por causarem desmatamento e impedirem a regeneração da área degradada. Modificação da sentença em parte para determinar que o órgão estadual não conceda licenças para a área em questão. - Apelação dos réus APEC, CPCP, Pedro Baracho e Município de Natal improvidas. - Apelação MPRN provida.

Encontrado em: - 18 ART- 4 INC-7 ART- 14 PAR-1 LEG-FED RES-4 ANO-1985 ART-1 ART-3 LET-B INC-8 (CONAMA) LEG-FED LEI-...4771 ANO-1965 ART- 2 LET-B LET-F ART- 15 ART- 4 PAR-5 ART- 16 LEG-FED RES-303 ANO-2002 ART-3 INC-10 ART...-2 INC-9 (CONAMA) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 125 PAR-1 INC-7 ART- 170 Constituição...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 994881 SC 2007/0236340-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2009
EMENTA

ART. 2º , ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO-VIOLADO. LOCAL DA ÁREA EMBARGADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. O fundamento jurídico da impetração repousa na ilegalidade da Resolução do Conama n. 303/2002, a qual não teria legitimidade jurídica para prever restrição ao direito de propriedade, como aquele que delimita como área de preservação permanente a faixa de 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima. 2. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis 6.938 /81 e 4.771 /65), verifica-se que possui o Conama autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recurso naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente, não havendo o que se falar em excesso regulamentar. 3. Assim, dentro do contexto fático delineado no acórdão recorrido, e, ainda, com fundamento no que dispõe a Lei n. 6.938 /81 e o artigo 2º, f, da Lei n. 4.771 /65, devidamente regulamentada pela Resolução Conama n. 303/2002, é inafastável a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os limites traçados pela norma regulamentadora para a construção em áreas de preservação ambiental devem ser obedecidos. 4. É incontroverso nos autos que as construções sub judice foram implementadas em área de restinga, bem como que a distância das edificações está em desacordo com a regulamentação da Resolução Conama n. 303/2002. Para se aferir se o embargo à área em comento se deu apenas em razão de sua vegetação restinga ou se, além disso, visou à proteção da fixação de dunas e mangues, revela-se indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula n. 7, desta Corte. 5. Recurso especial não-conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 994881 SC 2007/0236340-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2010
EMENTA

ART. 2º , ALÍNEA F, DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO VIOLADO. LOCAL DA ÁREA EMBARGADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. DEMAIS OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração calcados no argumento de que não se está a tratar de revolvimento de fatos e provas constante dos autos, nem tampouco da competência normativa da Administração Pública, mas sim da falta de legitimidade do Conama para instituir, por intermédio de Resolução, uma área de preservação permanente de restinga não prevista em lei. 2. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3. Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios merecem parcial acolhimento, porquanto o acórdão embargado, embora tenha considerado válida a Resolução do Conama n. 303 /2002 e, por conseguinte, afastado a alegada contrariedade à Lei 4.771 /65 ( Código Florestal ), não conheceu do recurso especial como um todo, sendo que, em verdade, o que demanda dilação probatória dos autos é apenas a verificação da existência de restingas relacionadas a mangues ou dunas nos lotes embargados, argumento alternativo do recorrente. 4. Sendo assim, os aclaratórios hão de ser acolhidos quanto a esse ponto, para corrigir contradição no julgado, de modo que o dispositivo do acórdão passará a ter a seguinte redação: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 5.

TRF-5 - Apelação Civel AC 350072 RN 2002.84.00.001548-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2005
EMENTA

. - Sendo considerada área de preservação permanente (art. 18 da Lei nº 6.938 /81, artigos 1º e 3º b, VIII da Resolução nº 004/1985 do CONAMA, alíneas b e f do art. 2º do Código Florestal e Resolução do CONAMA de Nº 303/02) não é permitida atividade de carcinicultura, eis que agressiva ao meio ambiente. - A execução de tal atividade se considera dano ambiental, passível de condenação à obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada. - O ente público que concedeu a licença, bem como o que se omitiu na fiscalização, deve responder, em caráter solidário, junto com os poluidores, pela recuperação do ecossistema. Precedentes do STJ. - Apelação dos réus EMPARN, APEC e CPCP improvidas. Apelações do Estado do RN e do IDEMA parcialmente providas e apelação do MPF provida.

Encontrado em: - 1 ART- 3 LET-B INC-8 ART- 2 INC-9 ART- 4 INC-7 ART- 14 PAR-1 LEG-FED RES-4 ANO-1985 ART-1 ART-3 INC...-10 LET-B INC-8 (CONAMA) LEG-FED RES-303 ANO-2002 (CONAMA) LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 LET-B LET-F...ART- 15 ART- 4 PAR-5 ART- 16 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 125 PAR-1 INC-7 Constituição...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 226534 CE 2012/0185429-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017
EMENTA

INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 , II DO CPC /73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2o.-B E F, 3o. E 4o . DO CÓDIGO FLORESTAL ; 1o. DA LEI 6.938/91; 70 , § 1o. DA LEI 9.605 /98. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MANIFESTOU-SE PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do art. 535 do CPC /73. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. No mérito, o Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental do IBAMA a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4253 SC 2005.72.04.004253-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2007
EMENTA

O art. 2º , alínea f, do Código Florestal , define como área de preservação permanente, nas restingas, as formas de vegetação fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.O preceito fundamental é a efetiva função ambiental que a área desempenha, hipótese na qual a área de proteção estende-se tanto quanto for necessário para a preservação ambiental, sem limites predeterminados.Reconhecida a nulidade do auto de infração, baseado no artigo 3º , VII, da Resolução 04/85 do CONAMA, a qual adota critério abstrato (300 metros), sem base legal no Código Florestal .

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 26/11/2007 - 26/11/2007 CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 LET-F CÓDIGO FLORESTAL...ART- 2 LET-F CÓDIGO FLORESTAL LEG FED RES 4 ANO- 1985 CONAMA ART-3 INC-7 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998...ART- 70 PAR-1 LEG-FED LEI- 7661 ANO-1988 LEG-FED DEC- 5300 ANO-2004 ART- 23 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-3 EXECUÇÃO...

DOEES 11/10/2018 - Pág. 36 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/10/2018Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 8.II.2 8.II.3 01/07/2018 2831449/1 WAGNER FREIRE ROCHA 8.III.6 8.III.7 01/07/2018 Art. 2º Autorizar...

DOEES 28/05/2015 - Pág. 75 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/05/2015Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Art. 2º Aprovar a reprogramação dos saldos existentes nas contas bancárias de que trata o artigo 1º,...Art. 2º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. 67 Espírito Santo QUADRO...DE DETALHAM ENTO DE DESPESA - ANEXO I - SUPLEM ENTAÇÃO R$1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR...

DOEES 03/04/2019 - Pág. 26 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/04/2019Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRIO S. C. ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR 31.000 31.201 20.122. 0800. 2070 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,...Art. 2º Esta Instrução de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições...