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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:
1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:
2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens;
3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.
1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros; (Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 8690 PR 1991/0003589-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/1992
EMENTA

CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4771 /65). PARQUES NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. SERVIDÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. OCUPAÇÃO PERMANENTE COM A RETIRADA DOS PROPRIETARIOS, IMPEDINDO O USO, GOZO E LIVRE DISPOSIÇÃO (ART. 524 , CÓDIGO CIVIL ). INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O PODER PÚBLICO PODE CRIAR PARQUES (ART. 5 , LEI 4771 /65), FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, COM A CONSEQUENTE REPARAÇÃO PATRIMONIAL, QUANDO ILEGALMENTE AFETADO. 2. AS ''LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS'', QUANDO SUPERADAS PELA OCUPAÇÃO PERMANENTE, VEDANDO O USO, GOZO E LIVRE DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE, DESNATURAM-SE CONCEITUALMENTE, MATERIALIZANDO VERDADEIRA DESAPROPRIAÇÃO. IMPÕE-SE, ENTÃO, A OBRIGAÇÃO INDENIZATORIA JUSTA E EM DINHEIRO, ESPANCANDO MASCARADO 'CONFISCO'. 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4.DEMONSTRADA A DIVERGENCIA (ART. 105 , III , ''C'', C.F. ), DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: : 003071 ANO:1916 ART : 00524 CÓDIGO CIVIL LEG:EST DEC:005591 ANO:1978 (PR) CF-88 LEG:FED CFD:******...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00005 PAR :...ÚNICO CÓDIGO FLORESTAL RE 100717 -SP, RE 140224 (STF) RESP 5989 -PR, RESP 19630 -SP (STJ) AC 49099-SP...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 935 SC 1998.72.00.000935-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2007
EMENTA

Construção em Área de Preservação Permanente (APP) instituída pelo art. 2º , f, do Código Florestal Federal (Lei n.º 4.771 /65). Área tombada pelo Município de Florianópolis (Lagoa do Peri). Terreno de Marinha (art. 20 , VII , da CRFB ). Demolição das Edificações e reparação da área degradada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao apelo.

Encontrado em: 1 ART- 4 ART- 14 ART- 6 CÓDIGO FLORESTAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-7 INC-4 ART-225 PAR-...-1965 ART- 2 ART- 1 ART- 3 PAR-1 ART- 4 ART- 14 ART- 6 CÓDIGO FLORESTAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART- 2 ART- 3 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 302 INC-11 LET-B ART- 538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1145636 SC 2009/0117612-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011
EMENTA

OFENSA AO ART. 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. IMPACTO AMBIENTAL. CARACTERIZAÇÃO DE ÁREA COMO ÁREA DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE (RESTINGA). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter ocorridoviolação aos arts. 535 do Código de Processo Civil ( CPC )- porque oacórdão recorrido incorreu em duas contradições, ao (i) considerarque (i) não havia prova suficiente para caracterizar o local comoárea de preservação e (ii) manter a condenação à recuperaçãoambiental de área anteriormente devastada, localizada a algunsmetros da área ora controversa, sem reconhecer a ocorrência deimpacto ambiental pela nova edificação - e 1º, § 2º, e 2º,alínea f, da Lei n. 4.771 /65 ( Código Florestal ), ao argumento deque as restingas são áreas de preservação permanente, implicando apermanência da construção controversa impacto ambiental. Aponta,ainda, dissídio jurisprudencial a ser sanado. 2. Inexistente a ofensa ao art. 535 do CPC porque a contradição queautoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que aconteceentre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela interna àfundamentação ou aquela que ocorre entre a decisão e as provas dosautos. 3. Inviável conhecer da ofensa aos arts. 1º , § 2º , e 2º,alínea f, da Lei n. 4.771 /65 ( Código Florestal ) e do dissídiojurisprudencial - sob o argumento de que as restingas são áreas depreservação permanente, implicando a permanência da construçãocontroversa impacto ambiental -, porque, na espécie, a origem deixouconsignado que não foi formado conjunto probatório convincente nosentido de que a área na qual edificado o bar que se pretendedemolir é área de preservação permanente. Incidência da Súmula n. 7desta Corte Superior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, nãoprovido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/05/2011 - 9/5/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 1145636 SC 2009/0117612-1 (STJ) Ministro

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 72873 AL 2006.05.00.077058-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2008
EMENTA

As áreas das restingas e mangues são consideradas de preservação permanente, conforme o art. 2º , f, do Código Florestal (Lei 4.771 /65), devendo-se dar prioridade à sua conservação e proteção, nos termos do art. 3º , caput e inciso I , da Lei nº 7.661 /88, que instituiu o Plano de Gerenciamento Costeiro. 2. Hipótese em que ficou demonstrada a degradação ao meio ambiente na propriedade localizada na Área de Preservação Permanente Costa dos Corais, no Estado de Alagoas, tendo sido constatado o aterramento de mangue, construção de estrada e ponte, sem o prévio estudo de impacto ambiental e sem autorização do IBAMA, pelo que deve o agravado ser responsabilizado e compelido a promover a reparação da área. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: - 4771 ANO-1965 ART- 2 LET-F LEG-FED LEI- 7661 ANO-1988 ART- 3 INC-1 ART- 6 PAR-1 (ART. 3, CAPUT) LEG-FED...LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 PAR-1 ART- 10 PAR-4 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 225 PAR...2006.05.00.077058-2 (TRF-5) Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 72873 AL 0077058-93.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2008
EMENTA

As áreas das restingas e mangues são consideradas de preservação permanente, conforme o art. 2º , f, do Código Florestal (Lei 4.771 /65), devendo-se dar prioridade à sua conservação e proteção, nos termos do art. 3º , caput e inciso I , da Lei nº 7.661 /88, que instituiu o Plano de Gerenciamento Costeiro. 2. Hipótese em que ficou demonstrada a degradação ao meio ambiente na propriedade localizada na Área de Preservação Permanente Costa dos Corais, no Estado de Alagoas, tendo sido constatado o aterramento de mangue, construção de estrada e ponte, sem o prévio estudo de impacto ambiental e sem autorização do IBAMA, pelo que deve o agravado ser responsabilizado e compelido a promover a reparação da área. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/01/2008 - Página: 548 - Nº: 5 - Ano: 2008 - 8/1/2008 LEG-FED LEI...- 4771 ANO-1965 ART- 2 LET-F LEG-FED LEI- 7661 ANO-1988 ART- 3 INC-1 ART- 6 PAR-1 (ART. 3, CAPUT) LEG-FED...LEI- 6938 ANO-1981 ART- 14 PAR-1 ART- 10 PAR-4 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 225 PAR-3 INC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32550 RS 2002.71.00.032550-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2008
EMENTA

As praias marítimas, elencadas dentre os bens da União, são bens públicos de uso comum, enquanto a área de restinga, fixadora de dunas, é de preservação permanente ( Código Florestal , Lei 4.771 /65, art. 2º , f).Estando o empreendimento localizado em praia marítima, de propriedade da União, é necessária a autorização da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.Reconhecida a ilegalidade e irregularidade da construção e operação de bar/quiosque em área da União, constituída por dunas, em local detentor de formas de vegetação de preservação permanente, sendo correta sua desocupação, demolição e remoção.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA D.E. 23/06/2008 - 23/6/2008 CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 LET-F CÓDIGO FLORESTAL...LEG-FED DEC- 5300 ANO-2004 CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 LET-F CÓDIGO FLORESTAL LACP-85 LEG-FED...1 LEI DE FALÊNCIA LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 ART- 22 LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987 ART- 6 LEG-FED LEI- 6938...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 218704 RJ 1999.02.01.055960-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2009
EMENTA

ART. 26 DA LEI 4.771 /196 - IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ARTIGO 26 DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ) E NA PORTARIA N. 267/88-P DO EXTINTO IBDF - ILEGALIDADE. 1. São inválidos os atos normativos provenientes de decretos-lei ou neles fundados, que não se encontram albergados pela exceção constante do artigo 25 do ADCT. 2. O dispositivo legal inserto no Código Florestal não define infração punível na esfera administrativa, não sendo fundamento válido para justificar a multa aplicada pelo IBAMA. 3. A Portaria n. 267/88-P não subsiste ante o disposto no art. 25 do ADCT /CF/88 . 4. Sendo a multa administrativa fundada no art. 26 do Código Florestal e em Portaria do IBAMA, resta insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. 5. A Portaria 267/88, por si só, não basta à punição e esta posição está coerente com a jurisprudência desta Corte. A infração e a conseqüente penalidade devem estar alicerçadas em lei, não tendo a norma interna autonomia jurídica para a imputação, por força do preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 6. Precedentes: TRF-2 - REO – nº: 97.02.16279-3/ES Rel. D.F. Poul Erik Dyrlund DJU -Data:01/10/2004; TRF-1 - AC 2000.01.00.048636-2/GO – D.F.Maria do Carmo Cardoso – Pub. 13/06/2008 e-DJF1; TRF-1 - AC 2000.01.00.066238-9/MG - Rel Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (Conv.)  DJ de 03/08/2007; TRF-1 - AC nº 2000.01.00.039505-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel, DJ de 04.03.2005 7. Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...DJU - Data::18/03/2009 - Página::232 - 18/3/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 218704 RJ 1999.02.01.055960-0 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 187982 RJ 98.02.49318-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2009
EMENTA

ART. 26 DA LEI 4.771 /196 - IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ARTIGO 26 DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ) E NA PORTARIA N. 267/88-P DO EXTINTO IBDF - ILEGALIDADE. 1. São inválidos os atos normativos provenientes de decretos-lei ou neles fundados, que não se encontram albergados pela exceção constante do artigo 25 do ADCT. 2. O dispositivo legal inserto no Código Florestal não define infração punível na esfera administrativa, não sendo fundamento válido para justificar a multa aplicada pelo IBAMA. 3. A Portaria n. 267/88-P não subsiste ante o disposto no art. 25 do ADCT /CF/88 . 4. Sendo a multa administrativa fundada no art. 26 do Código Florestal e em Portaria do IBAMA, resta insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. 5. A Portaria 267/88, por si só, não basta à punição e esta posição está coerente com a jurisprudência desta Corte. A infração e a conseqüente penalidade devem estar alicerçadas em lei, não tendo a norma interna autonomia jurídica para a imputação, por força do preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 6. Precedentes: TRF-2 - REO – nº: 97.02.16279-3/ES Rel. D.F. Poul Erik Dyrlund DJU -Data:01/10/2004; TRF-1 - AC 2000.01.00.048636-2/GO – D.F.Maria do Carmo Cardoso – Pub. 13/06/2008 e-DJF1; TRF-1 - AC 2000.01.00.066238-9/MG - Rel Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (Conv.)  DJ de 03/08/2007; TRF-1 - AC nº 2000.01.00.039505-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel, DJ de 04.03.2005 7. Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...ESPECIALIZADA DJU - Data::18/03/2009 - Página::231 - 18/3/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 187982 RJ 98.02.49318-0 (TRF-2)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199833000225277 BA 1998.33.00.022527-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013
EMENTA

COMPROVAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE - ART. 333 , I , DO CPC . DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO, DE REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELOS DANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São de preservação permanente as formas de vegetação natural situada nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues ( Código Florestal , Lei 4.771 /65, art. 2º , f) 2. Segundo o art. 18 , caput da Lei 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, as áreas consideradas de preservação permanente são consideradas reserva ou estação ecológica de responsabilidade do IBAMA: "São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob responsabilidade do IBAMA, as florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no art. 2º , da Lei 4.771 , de 15 de setembro de 1965". 3. Além disso, observa-se que a área em discussão encontra-se inserida na zona de preservação permanente das Lagoas e Dunas do Abaeté, consoante disposto no Decreto Estadual 2.540 de 18.10.1993. 4. Como a parte autora logrou desincumbir do ônus probatório referente ao fato constitutivo do direito vindicado - caracterização da prática de atos lesivos ao meio ambiente com implantação de loteamento pelo réu (art. 333 , I , do CPC )-, escorreita a sentença que julgou pela procedência dos pedidos formulados. 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 52091 RS 2002.71.00.052091-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2008
EMENTA

As praias marítimas, elencadas dentre os bens da União, são bens públicos de uso comum, enquanto a área de restinga, fixadora de dunas, é de preservação permanente ( Código Florestal , Lei 4.771 /65, art. 2º , f).Estando o empreendimento localizado em praia marítima, de propriedade da União, é necessária a autorização da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.Reconhecida a ilegalidade e irregularidade da construção e operação de bar/quiosque em área da União, constituída por dunas, em local detentor de formas de vegetação de preservação permanente, sendo correta sua desocupação, demolição e remoção.A Administração Municipal, no que se refere à autorização para construir, tem o dever de observar e cumprir as normas relativas à proteção do meio ambiente. Não pode descuidar de exigir do permissionário ou autorizado o cumprimento das medidas relativas à proteção do meio ambiente e à preservação dos recursos naturais.

Encontrado em: ANO-1965 ART- 2 LET-F CÓDIGO FLORESTAL LACP-85 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 13 LEI DE AÇÃO CIVIL...-1941 ART- 386 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 LET-F CÓDIGO FLORESTAL...6 INC-2 LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 ART- 33 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-4 ART-23 INC-6 ART...