Art. 2, "g" do Decreto Lei 9895/46 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 9.895 de 16 de Setembro de 1946

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1970, de 26 de fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece regime de sanções à Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras providências, o embargo de armas e a remessa da situação do país ao Tribunal Penal Internacional, além de determinar proibição de viagens e congelamento de fundos de indivíduos especificamente designados.

TRF-2 - SUMULA SUM 2 UF : (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1990

O ART. 29 DO DECRETO-LEI Nº. 2.303, DE 1986, NÃO SE APLICA AO S CRÉDITOS DO F.G.T.S.

Encontrado em: LEG-F DEL- 2303 ANO-1986 SUMULA SUM 2 UF : (TRF-2)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8047 SP 90.03.008047-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/1990

TRIBUTÁRIO. REMISSAO, DECRETO-LEI N. 2.303 , DE 21.11.86, ART. 29 . DE PARA COM O F.G.T.S. INAPLICABILIDADE. 1. O DISPOSTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, QUE C DEBITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, NAO SE APLICA AOS DEBIT PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO - FGTS, ORIUNDOS D DEPOSITOS NAO EFETIVADOS A EPOCA PROPRIA, E ACRESCIMOS LEGAIS. PRECE 2. RECURSO PROVIDO. SENTENCA REFORMADA PARA QUE A EXECUÇÃO TENHA PROSSEGUIMENTO.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED DEC-2303 ANO-1986 ART-29 INC-1 INC-2 CANCELAMENTO, DEBITO, DECRETO-LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 81 SP 90.03.000081-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/1990

TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE DEBITO FISCAL. DECRETO-LEI 2303 /86, ART. 29 . INAPLICABILIDADE AOS DEBITOS PARA COM O F.G.T.S. 1. OS DEBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - F.G.T.S., RESULTANTES DE DEPOSITOS NÃO EFETIVADOS EM EPOCA OPORTUNA, BEM COMO SEUS ACRESCIMOS, NÃO ESTÃO CANCELADOS POR FORÇA DO QUE DISPOS O ART. 29 DO DECRETO-LEI 2303/86. 2. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA, PROSSEGUINDO-SE NA EXECUÇÃO COM SEU REGULAR ANDAMENTO.

Encontrado em: REGIÃO, ART. 33, INCISO IX TFR - AC 151.260-SP 4A. TURMA, RELATOR MIN. ARMANDO ROLEMBERG, IN D.J.U....DE 03.04.89, PAG. 4.564 QUARTA TURMA LEG-FED DEL- 2303 ANO-1986 ART- 29 DIREITO TRIBUTÁRIO, DEBITO FISCAL. DECRETO LEI FEDERAL, INAPLICABILIDADE, DEBITO FISCAL, (FGTS).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 81 SP 90.03.000081-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1990

TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE DEBITO FISCAL. DECRETO-LEI 2303 /86, ART. 29 . INAPLICABILIDADE AOS DEBITOS PARA COM O F.G.T.S. 1. OS DEBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - F.G.T.S., RESULTANTES DE DEPOSITOS NÃO EFETIVADOS EM EPOCA OPORTUNA, BEM COMO SEUS ACRESCIMOS, NÃO ESTÃO CANCELADOS POR FORÇA DO QUE DISPOS O ART. 29 DO DECRETO-LEI 2303 /86. 2. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA, PROSSEGUINDO-SE NA EXECUÇÃO COM SEU REGULAR ANDAMENTO.

Encontrado em: REGIÃO, ART. 33, INCISO IX TFR - AC 151.260-SP 4A. TURMA, RELATOR MIN. ARMANDO ROLEMBERG, IN D.J.U....DE 03.04.89, PAG. 4.564 QUARTA TURMA DOE DATA:06/08/1990 PÁGINA: 149 - 6/8/1990 LEG-FED DEL- 2303 ANO-1986 ART- 29 DIREITO TRIBUTÁRIO, DEBITO FISCAL....DECRETO LEI FEDERAL, INAPLICABILIDADE, DEBITO FISCAL, (FGTS). DEBITOS, (FGTS), ORIGEM, DEPOSITO, AUSENCIA, EFETIVAÇÃO, EPOCA, OPORTUNIDADE, ACRESCIMO, IMPOSSIBILIDADE, CANCELAMENTO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8047 SP 90.03.008047-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1990

TRIBUTÁRIO. REMISSAO, DECRETO-LEI N. 2.303 , DE 21.11.86, ART. 29 . DE PARA COM O F.G.T.S. INAPLICABILIDADE. 1. O DISPOSTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303 , DE 21.11.86, QUE C DEBITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, NAO SE APLICA AOS DEBIT PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO - FGTS, ORIUNDOS D DEPOSITOS NAO EFETIVADOS A EPOCA PROPRIA, E ACRESCIMOS LEGAIS. PRECE 2. RECURSO PROVIDO. SENTENCA REFORMADA PARA QUE A EXECUÇÃO TENHA PROSSEGUIMENTO.

Encontrado em: DOE DATA:06/08/1990 PÁGINA: 133 - 6/8/1990 LEG-FED DEC-2303 ANO-1986 ART-29 INC-1 INC-2 CANCELAMENTO, DEBITO, DECRETO-LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO.

TJ-MG - 100240698954640011 MG 1.0024.06.989546-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2007

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA INEXISTENTE - TITULAÇÃO CONSIDERADA NOS TERMOS DE LEI ESPECÍFICA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO. A promoção automática prevista no art. 18 da Lei Estadual nº 11.432/94 não se aplica ao servidor ocupante do cargo de Pesquisador Pleno. A progressão na carreira de Pesquisador Pleno da Fundação João Pinheiro rege-se pela Lei nº 10.324/90, Lei nº 15.466/2005 e Decreto nº 44.216/2006. Se o servidor cumpriu o lapso de tempo legalmente previsto, e não há demonstração de ter sofrido punição disciplinar no período, não pode ser prejudicado com o indeferimento da progressão, pelo fato de não ter sido submetido à avaliação de desempenho, que é de responsabilidade exclusiva da Administração. Segundo o STF, a concessão de vantagem nova - nunca antes percebida - para servidor público é vedada pela ordem normativa existente (art. 1º da Lei 9.494/97 e ADC 4) .

Encontrado em: REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. 08/11/2007 - 8/11/2007 100240698954640011 MG 1.0024.06.989546-4/001(1) (TJ-MG) WANDER MAROTTA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39545 SP 89.03.039545-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/1990

TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. DECRETO-LEI N. 2.303 , DE 21.11.86, ART. 29 . DEBITOS PARA COM O F.G.T.S. INAPLICABILIDADE. 1. O DISPOSTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, QUE CANCELOU DEBITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, NÃO SE APLICA AOS DEBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS , ORIUNDOS DE DEPOSITOS NÃO EFETIVADOS A EPOCA PROPRIA, E ACRESCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES. 2. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A EXECUÇÃO TENHA PROSSEGUIMENTO.

Encontrado em: QUARTA TURMA DOE DATA:16/04/1990 PÁGINA: 108 - 16/4/1990 LEG-FED DEL- 2303 ANO-1986 ART- 29 DIREITO TRIBUTÁRIO, REMISSÃO, CANCELAMENTO, DEBITO FISCAL, INAPLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO, DEPOSITO, (FGTS, IMPOSSIBILIDADE

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39545 SP 89.03.039545-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/1990

TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. DECRETO-LEI N. 2.303 , DE 21.11.86, ART. 29 . DEBITOS PARA COM O F.G.T.S. INAPLICABILIDADE. 1. O DISPOSTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303 , DE 21.11.86, QUE CANCELOU DEBITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, NÃO SE APLICA AOS DEBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS , ORIUNDOS DE DEPOSITOS NÃO EFETIVADOS A EPOCA PROPRIA, E ACRESCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES. 2. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A EXECUÇÃO TENHA PROSSEGUIMENTO.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED DEL- 2303 ANO-1986 ART- 29 DIREITO TRIBUTÁRIO, REMISSÃO, CANCELAMENTO, DEBITO FISCAL, INAPLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO, DEPOSITO, (FGTS, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, PROCESSO, EXECUÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 481010 BA 2018/0315590-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , III, DO DECRETO-LEI N. 201 /67). AGRAVANTE DO ART. 61 , II , G, DO CÓDIGO PENAL - CP . BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO N. 201/67. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal - CP ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão - ao delito previsto no art. 1º , III, do Decreto-Lei n. 201 /67 - crime de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores - configura indevido bis in idem. Precedentes. 3. As penas acessórias previstas no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 201 /67 - perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação - não decorrem automaticamente da condenação, devendo o magistrado fundamentar a sua aplicação. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a agravante do art. 61 , II , g , do CP e a incidência do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 201 /67, bem como para declarar a prescrição da pretensão punitiva quanto os delitos referentes aos Decretos n. 3/2010, 4/2010, 7/2010, 9/2010, 10/2010, 12/2010 e 13/2010, redimensionando a pena do paciente, nos termos do voto.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 19/12/2018 - 19/12/2018 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00061 INC:00002 LET: G ART : 00071 ART : 00109 INC:00006 ART : 00110 PAR: 00001 PAR: 00002 (ART.... 110, § 2º, REVOGADO PELA LEI 12.234 /2010) ....DELDECRETO-LEI:000201 ANO:1967 ART :00001 INC:00003 PAR:00002 .

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43564 PR 95.04.43564-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1999

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RENDIMENTOS DA CÉDULA 'G' .POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 902 /69. O fato de o Ministro da Fazenda não ter baixado normas de arbitramento dos rendimentos decorrentes da atividade rural, comoprevisto no § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 902 /69, não impede que a autoridade fiscal, diante das circunstâncias de fato, proceda aoarbitramento, pois a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento, é atividade que deve ser obrigatoriamente exercida pelaautoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. Esse comando, que decorre de norma geral de direito tributário ( CTN , art. 142 , parágrafo único ), cujo fundamento de validade é a própria Constituição (CF/69, art. 18, 1º, e CF /88, art. 146 , III ),não pode ser neutralizado pela omissão do Ministro da Fazenda

Encontrado em: CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 142 PAR -U ART- 148 ART- 183 ART- 183 A ART- 193 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-146 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 . LEG-FED DEL- 902 ANO-1969 ART- 2 PAR-2 PAR-3 ....CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 142 PAR -U ART- 148 ART- 183 ART- 183 A ART- 193 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .

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