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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
Art. 2o Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista:
I - pessoa física:
a) os seus parentes até o segundo grau;
b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau;

TRF-3 01/08/2016 - Pág. 292 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/08/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 153 , § 3º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779 /1999....LEI 9.779 /1999. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. 9.779 /99. 2.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11942 DF 1999.34.00.011942-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CREDITAMENTO DO IPI PRESUMIDAMENTE GERADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E/OU MATÉRIA-PRIMA E/OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E/OU MATERIAL DE EMBALAGEM SOB O REGIME DA "ALÍQUOTA ZERO", DA "NÃO-TRIBUTAÇÃO" OU "ISENÇÃO" APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL TRIBUTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE: STF 353.657/PR) . 1 - Eventual comprovação documental da aquisição dos alegados insumos e da venda dos respectivos produtos finais é questão que, se o caso, atinaria com a fase de execução. 2 - STJ fixou e (AgRg nos 353.657/PR) ntendimento acerca da impossibilidade de utilização do crédito do IPI (suposto) gerado na aquisição de insumos que estejam submetidos aos regimes tributário da "alíquota zero", "não-tributação" ou "isenção" aplicados na industrialização de produto final tributável, notadamente porque ): implicaria (síntese do voto-condutor [Informativo STF n. 361]ofe[a] nsa ao inciso IIdo § 3.º do art. 153 da CF/88 , porque, de regra, "a não-cumulatividade pressupõe tributo devido (...) e recolhido anteriormente" e ausente "parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada"; utilizar a alí[b] quota final seria vedada a (da venda do produto industrializado, operação diversa) tuação legislativa do Poder Judiciário; induziria "in[c] versão de valores" em face da "natureza seletiva do tributo", pois "prod (...) uto final mais supérfluo proporcionaria compensação ma (...) ior, ônus suportado (...) pelo (...)

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 05/10/2007 DJ p.190 - 5/10/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00150 PAR:00006 ART...:00153 INC:00004 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 009779 ANO:1999 CONSTITUCIONAL...da venda dos respectivos produtos finais é questão que, se o caso, atinaria com a fase de execução. 2...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 411723 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2011

Decisão: O art. 100, inc. ”Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 174 , I , a , do Decreto 2.637 /98 e reconhecer a não recepção...Improcede o que consignado no acórdão em exame, ou seja, que a Lei9.779 /99 apenas consagrou o direito...

TRF-4 - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA AR 0 RS 0013682-24.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2011

Decisão: Mérito 2.1 Crédito de IPI relativo ao período anterior à Lei9.779 /99 O acórdão rescindendo acolheu...ART. 168 , INC. I , DO CTN . PROVA DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1....ART. 168 , INC. I , DO CTN . PROVA DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO.

TRF-4 - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA AR 0 RS 0013682-24.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2011

Decisão: Mérito 2.1 Crédito de IPI relativo ao período anterior à Lei9.779 /99 O acórdão rescindendo acolheu...ART. 168 , INC. I , DO CTN . PROVA DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1....ART. 168 , INC. I , DO CTN . PROVA DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 571065 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2010

Decisão: LEI9.779 /99. RIPI/98. RIPI/82. PRESCRIÇÃO. nº 9.779 /99, pelo afastamento da Lei nº 4.502 /64, art. 25 , § 3º e art. 27 , § 1º , que vedavam o...SC, onde foi declarada a inconstitucionalidade do art. 174 , inciso I, letra“a” do Decreto nº 2.637 /...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 514968 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2010

Decisão: LEI9.779 /99. PRESCRIÇÃO. nº 9.779 /99, pelo afastamento da Lei nº 4.502 /64, art. 25 , § 3º e art. 27 , § 1º , que vedavam o...SC, onde foi declarada a inconstitucionalidade do art. 174 , inciso I, letra“a” do Decreto nº 2.637 /...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 459692 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010

Decisão: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ART. 166 DO CTN . LEI 9.779 /99. RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO....A Lei9.779 /99 estabelece faculdade ao contribuinte de utilizar-se dos créditos originados na aquisição...ART. 153 , § 3º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779 /1999....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 439094 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010

Decisão: ART. 166 DO CTN . LEI 9.779 /99. RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.1....nº 9.779 /99), necessitando o contribuinte de decisão judicial. ART. 153 , § 3º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779 /1999....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 370521 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010

Decisão: LEI9.779 /99. RIPI/98. RIPI/82. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. nº 9.779 /99 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, a de utilizar-se dos créditos originados...ART. 153 , § 3º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779 /1999....