Art. 2, § 1, inc. I da Lei 12436/11 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 12.436 de 06 de Julho de 2011

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Art. 2o Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador de serviço será imposta a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
I - se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei;

TRT-3 25/05/2016 - Pág. 8 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/05/2016Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
O decidido vai claramente ao encontro da letra e espírito da Lei12.436 /11, que"veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais"e também à previsão...do inc....Também não se pode olvidar o disposto no art. 7º , inc.

DJRS 14/09/2011 - Pág. 98 - Capital 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais14/09/2011Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
FINALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU SEGUNDO A REGRA DO ART. 100, INC....FINALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU SEGUNDO A REGRA DO ART. 100, INC....JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 794 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMEM-SE E ARQUIVE-SE COM BAIXA.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 852201007503003 MG 0000852-38.2010.5.03.0075

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2012

(inc. V do art. 7º da IN 03?2006)....É interessante notar que a Lei n. 12.436 /11, embora tratando das atividades desenvolvidas por motociclistas profissionais, veda a prática de atos que estimulem o aumento de velocidade, visando evitar.... 21 , I , da Lei n. 8.213 /91.

DJU 01/02/2008 - Pág. 2230 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais01/02/2008Diário de Justiça da União
A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na al. a do inc. I, na al. g do inc. V e nos inc....A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º , I , da L. 9.289 /96, do art. 24-A da L. 9.028 /95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art....Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91, são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for
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