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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004
Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
§ 1o As operações a que se refere o caput deste artigo, exceto day trade, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores:
II - nos mercados de opções, o resultado, se positivo, da soma algébrica dos prêmios pagos e recebidos no mesmo dia;

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9249 PR 2003.70.02.009249-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2006
EMENTA

LIMITE TOMADO DA LEI Nº 10.522 /02. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI11.033 /04.DESCONSIDERAÇÃO. ARTIGOS 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 62 , INC. IV , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 /93. APLICABILIDADE. - A prerrogativa da autonomia funcional, prevista no art. 127 , § 1º , da Carta Magna , possibilita a manifestação divergente entre os membros do Ministério Público, garantindo atuação isenta e segundo consciências jurídicas próprias. - A decisão homologatória do pedido de arquivamento, por se fundar na tese de atipicidade da conduta, enquadra-se na definição do art. 593 , inc. II , do Código de Processo Penal . - A adoção dos valores vigentes a partir da edição da Lei11.033 /04, além de atentar contra o princípio da razoabilidade que deve permear as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, implica tornar "letra morta" a tipificação do art. 334 do Código Penal , mantendo-se o valor já consolidado de R$ 2.500,00 como teto para fins de aplicação do princípio da bagatela. - Aplicação do mecanismo previsto no art. 28 do Código de Processo Penal , encaminhando-se o feito à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a teor do art. 62 , inc. IV , da Lei Complementar nº 75 /93. - Apelo provido.

Encontrado em: ART- 20 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART- 21 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 28 ART- 593 INC-2...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-9430 ANO-1992 ART-44 INC-1 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART...ART- 20 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART- 21 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 28 ART- 593 INC-2...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 608 PR 2004.70.02.000608-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2006
EMENTA

LIMITE TOMADO DA LEI Nº 10.522 /02. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI11.033 /04.DESCONSIDERAÇÃO. MONTANTE DOS TRIBUTOS ILUDIDOS. EXCESSO RELATIVAMENTE PEQUENO AO VALOR DE R$ 2.500,00. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESCOLHIDO. ARTIGOS 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 62 , INC. IV , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 /93. APLICABILIDADE. - A prerrogativa da autonomia funcional, prevista no art. 127 , § 1º , da Carta Magna , possibilita a manifestação divergente entre os membros do Ministério Público, garantindo atuação isenta e segundo consciências jurídicas próprias. - A decisão homologatória do pedido de arquivamento, por se fundar na tese de atipicidade da conduta, enquadra-se na definição do art. 593 , inc. II , do Código de Processo Penal . - A adoção dos valores vigentes a partir da edição da Lei11.033 /04, além de atentar contra o princípio da razoabilidade que deve permear as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, implica tornar "letra morta" a tipificação do art. 334 do Código Penal , mantendo-se o valor já consolidado de R$ 2.500,00 como teto para fins de aplicação do princípio da bagatela. - Além de não haver, no presente caso, elementos a permitir uma certa flexibilidade, penso que o parâmetro deve ser respeitado, sob pena de se acabar instituindo um subparâmetro, desta vez para fixar o excesso aceitável em relação ao limite de R$ 2.500,00 e assim indefinidamente. - Aplicação do mecanismo previsto no art. 28 do Código de Processo Penal , encaminhando-se o feito à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a teor do art. 62 , inc. IV , da Lei Complementar nº 75 /93. - Apelo provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1632 SP 0001632-41.2006.4.03.6108 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014
EMENTA

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ministerial em face da r. sentença que absolveu os réus da prática do delito previsto pelo art. 168-A , § 1º , inc. I, c.c art. 71 , ambos do CP , nos termos do art. 386 , inc. III , do CPP . 2. Quando da lavratura da NFLD, em 28/04/2004, o débito contava com montante de R$ 7.073,14 (sete mil e setenta e três reais e catorze centavos). Com juros e multa, atingia o total de R$ 10.681,87 (dez mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), tendo se tornado definitivo perante a esfera administrativa em 11/12/2004. 3. Segundo o disposto no art. 20 da Lei n.º 10.522 /02, com a alteração dada pela Lei n.º 11.033 /04, a dívida constante de executivo fiscal cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverá ser arquivada, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, o que demonstra a ausência de lesividade da conduta à Administração Pública quando o valor do tributo devido for aquém àquele estipulado pela lei. 4 . Em 22/03/2012, foi editada a Portaria n.º 75 do Ministério da Fazenda, dispondo sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em seu art. 1º, inc. II, referida Portaria majorou para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o montante anteriormente fixado pela Lei n.º 10.522 /02. 5.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32954 PR 2009.04.00.032954-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

VII e VIII, e § 5º, e 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 12 e 20 da Lei n.º 11.033 /04 e arts. 36 e 38 da LC 73 /93, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 18/12/2009 - 18/12/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32954 PR 2009.04.00.032954-2 (TRF-

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42720 RS 2009.04.00.042720-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2010
EMENTA

A retenção, na fonte, por conta da determinação prevista na Lei n.º 11.491 /09, da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos é medida de ordem administrativa, dirigida e imposta aos Tribunais responsáveis pelo respectivo pagamento judicial, configurando situação diferente daquela prevista pelo art. 12 , inc. V , da Lei Complementar n.º 73 /93 já que não verificada qualquer das condições elencadas nos incisos I a VIII do parágrafo único do mesmo artigo.Demanda versante sobre a contribuição previdenciária devida por servidor público não se confunde com a respectiva retenção, na fonte, prevista pela Lei n.º 11.491 /09, quando de pagamento por determinação judicial, do que decorre, na primeira hipótese, a legitimação da Fazenda Nacional para defesa dos interesses da União, afigurando-se, todavia, dispensável sua participação no segundo caso.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; arts. 93 , 395 e 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4º , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; arts. 6º, incs.

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 01/03/2010 - 1/3/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42720 RS 2009.04.00.042720-5 (TRF-4)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40047 RS 2009.04.00.040047-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010
EMENTA

VII e VIII, e § 5º, e 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; arts. 3º , 114 e 116 , II , do CTN ; arts. 12 e 20 da Lei n.º 11.033 /04 e arts. 36 e 38 da LC 73 /93, nos termos das razões de decidir, deixando de aplicar dispositivos legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 25/01/2010 - 25/1/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40047 RS 2009.04.00.040047-9 (TRF-4

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35609 RS 2009.04.00.035609-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

, que não necessariamente coincide com o fundo de origem.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; arts. 93 , 395 e 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4º , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; arts. 6º, incs.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 85791 SP 2005.03.00.085791-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2011
EMENTA

HABILITAÇÃO AUTORIZADA. 1. A temática não comporta maiores ilações posto que assentado o entendimento no sentido de ser aplicável, na execução, o artigo 567 , II , do Código de Processo Civil , que concede ao cessionário o direito de promover a execução ou nela prosseguir, bem como efetuar o levantamento dos valores, quando o direito resultante do título lhe for transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária. 2. São precedentes: STJ, AGRESP 1121039, Segunda Turma, Relator Humberto Martins, DJE 13.11.2009, REsp 687761/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 345; RMS 16034/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 5.2.2004, DJ 29.3.2004, dentre outros. 3. A cessão de créditos é expressamente autorizada pelo art. 78 da ADCT, bem como pelo art. 286 e seguintes, do Código Civil , e que o art. 567 , inciso II , do CPC autoriza expressamente ao cessionário promover a execução ou nela ingressar a qualquer tempo. 4. A documentação acostada aos autos demonstra a celebração de cessão de crédito mediante instrumento público (fls. 369-371 e 393-394), cumprindo-se, assim, a formalidade imposta pelo artigo 288 do Código de Processo Civil ; razão por que é de se reconhecer a possibilidade de ingresso das cessionárias no pólo passivo da execução. 5. As alegações no sentido de que o fato de a cedente ser devedora importaria em óbice ao levantamento do valor do precatório, calcado no artigo 19 da Lei nº 11.033 /2004, não mais subsiste, haja vista ter sido tal dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 6. O artigo 19 da Lei11.033 /04 previa a obrigatoriedade de apresentação ao juízo, de certidão de tributos federais, estaduais, municipais e de regularidade para com a Seguridade Social antes do levantamento dos valores decorrentes de precatório.

TRF-3 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 141604020074039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

Decisão: LEI11.033/04. OMISSAO NO ACÓRDAO EMBARGADO. 1. Complementar nº 73/93 e do art. 20 da Lei11.033/04, conforme é possível de se verificar nas folhas.... 6º da Lei nº 9.028/95, no art. 20 da Lei11.033/04 e nos arts. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73...

TRF-2 14/01/2019 - Pág. 2916 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
V c/c Lei n° 6.830/80, art. 40, §§ 4° e 5º c/c CPC/2015, art. 487, inc. II)...., com as homenagens deste Juízo (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Outrossim, o art. 20 da Lei n. 10.522/02, alterado pela Lei n. 11.033/04, estipulou o limite de R$ 10.000,00...