Art. 2, § 1, inc. II da Medida Provisoria 1042/21 em Todos os Documentos

13 resultados
Ordenar Por

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 2º Esta Medida Provisória aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Esta Medida Provisória não se aplica:
II - aos Cargos Comissionados de Direção - CD de que trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Transformações de cargos, funções e gratificações

DJRS 03/06/2019 - Pág. 421 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/06/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
104221-1 - RAFAEL DA SILVA SANTANA (PP. ELPIDIO DE PAULA DA SILVA )....AO APENADO, PROLONGO A MEDIDA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS....AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.RELATÓRIO 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COMBASE NO ART. 102, INC.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10431170056375001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante...Assim, para a concessão da medida de urgência devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; e 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.15.020776-2/001, Relator (a): Des.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50578543420184047000 PR 5057854-34.2018.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

da multa referida no art. 712 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1o A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva.... 4o do Decreto-Lei no 1.042 , de 21 de outubro de 1969....IV , do Decreto-Lei nº 1.455 , de 07.04.76; art. 72 da Lei nº 4.502 /64; art. 68 da Medida Provisória2.158-35, de 24.08.01; art. 689, VI, § 3º - A, do Decreto nº 6.759 /2009 e INSRF nº 1.169/2011.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 197367820134025101 RJ 0019736-78.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

Aplica-se ao importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737 (Medida Provisória2.158-35, de...1969, art. 4º , § 1º). § 2o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042 , de 1969, art. 4º , § 2º)....da multa referida no art. 712 (Medida Provisória2.158-35, de 2001, art. 67). 6.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010689020174047133 RS 5001068-90.2017.4.04.7133

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

67 da Medida Provisória2.158- 35, de 2001....da multa referida no art. 712 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1o A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva.... 4o do Decreto-Lei no 1.042 , de 21 de outubro de 1969.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008674020174047120 RS 5000867-40.2017.4.04.7120

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

67 da Medida Provisória2.158- 35, de 2001....da multa referida no art. 712 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1o A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva.... 4o do Decreto-Lei no 1.042 , de 21 de outubro de 1969.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00050656520048160017 PR 0005065-65.2004.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

Ação de prestação de contas – Segunda fase – Banco – Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 1. Agravo retido interposto pela autora – Prova pericial – Perícia ordenada pelo juiz da causa – CPC, art. 130 – Adiantamento das despesas – Honorários do perito – Ônus da autora – CPC, art. 33 – Ordenada pelo juiz a realização de prova pericial, é do autor o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais – TJPR, súmula 42. 1.1. Pretensão de determinação de inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade, na situação específica dos autos – Inversão do ônus da prova que constitui regra de procedimento e não de julgamento – Deferimento, nesta ocasião procedimental, que implicaria cerceamento do direito de defesa do banco-réu – Irrelevância, ademais, de inversão do ônus da prova no caso – Documentos colacionados aos autos que se mostram suficientes para a resolução da controvérsia. 2. Arguição da autora de inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1497831-PR – Sentença expressa em tal sentido – Ausência de interesse recursal quanto a essa alegação. 3. Julgamento citra petita – Inocorrência – Observância do princípio da adstrição do juiz ao pedido. 4. Juros Remuneratórios – Ausência de juntada do contrato firmado – Limitação dos juros à taxa média de mercado – Possibilidade, desde que mais benéfica ao correntista – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. Capitalização de juros – Prática induvidosamente comprovada pelos elementos dos autos – Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 – Autorização de cobrança de juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratados – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Não demonstração da existência de pactuação nesse sentido – Juros capitalizados que devem ser extirpados, por conseguinte. 6. Taxas e tarifas bancárias – Réu que não demonstrou a existência de pactuação expressa desses encargos – Inexigibilidade das tarifas – TJPR, súmula 44 – Situação, então, que impõe a repetição dos valores cobrados sem autorização – Restituição, contudo, que não pode abranger os lançamentos efetuados em proveito da própria autora, sob pena de enriquecimento ilícito – Precedentes desta Corte. 7. Repetição do indébito – Restituição que deve operar-se de forma simples – Saldo credor da correntista a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Ônus de sucumbência – Resultado do julgamento que enseja sua redistribuição. 9. Sucumbência recursal – Majoração dos honorários fixados em favor dos procuradores da autora, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal – Cabimento – CPC, art. 85, § 11. 10. Agravo retido desprovido e recurso de apelação parcialmente conhecido, e nessa extensão, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005065-65.2004.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 18.07.2018)

Encontrado em: (CPC/73, art. 523). 2.1....10.4.2....DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50064202020114047204 SC 5006420-20.2011.4.04.7204

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

II do art. 358 do Decreto 6.759 , de 2009)....Aplica-se ao importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737 (Medida Provisória no 2.158-35, de...da multa referida no art. 712 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1º A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 149267220068080035

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2012

Precedentes. 2. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil .”...De forma similar, a Medida Provisória1.415 /1996 (convertida na Lei nº 9.971 /2000), estabelecia que: “Art. 2º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996...Lei nº 9.032 /95 e na Medida Provisória1.415 /96.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001701420104047201 SC 5000170-14.2010.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

, de 21 de outubro de 1969, art. 4º , caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso...1969, art. 4o , § 1o). § 2o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei no 1.042 , de 1969, art. 4o , § 2o)....da multa referida no art. 712 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1o A relevação não poderá ser deferida: I …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo