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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.887 de 24 de Dezembro de 2008
Art. 2o Os recursos do FSB serão utilizados exclusivamente para investimentos e inversões financeiras nas finalidades previstas no art. 1o desta Lei, sob as seguintes formas:
§ 1o É vedado ao FSB, direta ou indiretamente, conceder garantias.

Agenda da semana

Notícias02/07/2018Câmara dos Deputados
SEGUNDA- FEIRA (2) Não há eventos programados. Soberano do Brasil , criado pela Lei 11.887/08, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil...quadrimestre de 2018, em atendimento ao disposto no art. 36 da Lei Complementar 141 /2012....

Agenda da próxima semana

Notícias29/06/2018Câmara dos Deputados
SEGUNDA- FEIRA (2) Não há eventos programados. Soberano do Brasil , criado pela Lei 11.887/08, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil...quadrimestre de 2018, em atendimento ao disposto no art. 36 da Lei Complementar 141 /2012....

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SEGUNDA- FEIRA (2) Não há eventos programados. Soberano do Brasil , criado pela Lei 11.887/08, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil...quadrimestre de 2018, em atendimento ao disposto no art. 36 da Lei Complementar 141 /2012....

TCU - Relatório. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2667520137

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

Decisão: (Fundo Soberano do Brasil) , foram utilizadas com objetivos de apuração de resultado primário....600/2013, convertida na Lei 12.833/2013; i.1.2) do art. 2º, § 2º, da Medida Provisória 620/2013, convertida...600/2013, convertida na Lei 12.833/2013; j.1.2) do art. 2º, § 2º, da Medida Provisória 620/2013, convertida...