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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.887 de 24 de Dezembro de 2008
Art. 2o Os recursos do FSB serão utilizados exclusivamente para investimentos e inversões financeiras nas finalidades previstas no art. 1o desta Lei, sob as seguintes formas:
§ 1o É vedado ao FSB, direta ou indiretamente, conceder garantias.

STJ - Ag 1188708 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2009

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.188.708 - SC (2009/0089091-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE...Alega-se ofensa aos arts. 6º , § 1º , I e II , da Lei 8.080 /90, 3º, 38 e 39 do Decreto 20.931 /32, bem...Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, que assim dispõe:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC...

STJ 20/09/2012 - Pág. 3317 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais20/09/2012Superior Tribunal de Justiça
(AgRg no Ag nº 1.188.708/SC, relator o Ministro Mauro Campbell Marques , DJe de 6/8/2010) Em face do...INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO ART. 36 , § 7º , DO DECRETO Nº 3.048 /1999. 1. . 36 , § 7º , do Decreto nº 3.048 /1999. 2.

STJ 02/03/2012 - Pág. 4337 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/03/2012Superior Tribunal de Justiça
ARTS. 112 DA LEI N. 8.213 /1991 E 1.060, I, DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 182 DO STJ. 1. (...) 2. (...). 3. (...). 4. (AgRg no Ag nº 1.188.708/SC, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , DJe de 6/8/2010) Ante o exposto...

STJ 29/03/2012 - Pág. 2981 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/03/2012Superior Tribunal de Justiça
(AgRg no Ag nº 1.188.708/SC, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , DJe de 6/8/2010) Em face do...do art. 475 do CPC . 2. Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, quais sejam...

STJ 29/03/2012 - Pág. 2994 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/03/2012Superior Tribunal de Justiça
(AgRg no Ag nº 1.334.494/MS, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJe 24/2/2011) B - PROCESSUAL CIVIL...NÃO RECHAÇADO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. (AgRg no Ag nº 1.188.708/SC, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , DJe de 6/8/2010) Em face do...

STJ 20/08/2012 - Pág. 2541 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais20/08/2012Superior Tribunal de Justiça
(AgRg no Ag 1188708/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06/08/2010). NECESSIDADE. 1. 4.348 /1964; 2º-B da Lei 9.494 /1997; e 741 , II , do CPC .

TJ-PR - Inteiro Teor. Reexame Necessário REEX 1139146 PR Reexame Necessário 0113914-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2002

Decisão: Ltda., sediada em Cingapura, através das Declarações de Importação nº 00/1162008-5 e 00/1188708-1, e.... 55, IV, par.1º, da Lei n. 11.580/96, como também lavrou-se termo de apreensão das mercadorias e do...da 3ª e 17.549 da 2ª Câmaras Cíveis.

STJ 19/12/2011 - Pág. 4224 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/12/2011Superior Tribunal de Justiça
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO RECHAÇADO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. (AgRg no Ag 1188708/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06/08/2010). VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

STJ 16/04/2012 - Pág. 1925 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/04/2012Superior Tribunal de Justiça
1. seguimento do recurso especial, atraindo, assim, a aplicação do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 2....(AgRg no Ag 1188708/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06/08/2010).

STJ 08/06/2011 - Pág. 1817 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/06/2011Superior Tribunal de Justiça
REQUISITOS. 1. No Recurso Especial o agravante sustenta que houve violação dos arts. 535 do CPC ; 2º, § 4º, da Lei 8.629.../1993; e 16 , § 2º , da Lei 4.771 /1965.