Art. 2, § 1 da Lei 12436/11 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.436 de 06 de Julho de 2011

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Art. 2o Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador de serviço será imposta a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
I - se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei;
II - nos casos de reincidência.

TST - Inteiro Teor. : ARR 12781520145030009

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

12.436 /11....12.436 /11..... 1º da Lei 12.436 /11, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) , por cada trabalhador encontrado em situação irregular, reajustável pelos índices de correção dos débitos trabalhistas,

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1243611 MS 2018/0026875-1

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.611 - MS (2018/0026875-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : CLÉLIO...Nas razões do especial (fls. 300/322, e-STJ), alegou a insurgente a existência de violação aos artigos art. 1º, § 1º c/c os arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98, as quais são regulamentadas pelas normativas...expedidas pela ANS, consubstanciadas na RN 262/2012, porquanto "a negativa em …

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1278201400903009 MG 0001278-15.2014.5.03.0009

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

12.436 /11 já que ?...12.436 /11..... 1º da Lei 12.436 /11, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), por cada trabalhador encontrado em situação irregular, reajustável pelos índices de correção dos débitos trabalhistas, acrescidos

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1243611 RS 2011/0053114-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2012

No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 5º da Lei n. 6.903/81, 2º da Lei n. 9.784/99, bem como do art. 6º, § 2º, da LICC....INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2..... e no 2o. graus de jurisdição trabalhista, pode (ou não) se aposentar como tal, a teor do art. 4o. da Lei 6.903/81, revogado pela MP 1.523/96, depois convertida na Lei 9.528/97. 2.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100418620155150089

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Cita ainda a Lei 12.436 /2011, assim como a Lei 13.103 /2015, que introduziu o artigo 235-G da CLT e a Súmula 340 do TST...., mesmo antes da edição da Lei n. 12.619 /2012, tendo em vista a Lei n. 12.436 /2011 "....Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

TRT-24 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd 242886420135240001 MS

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016

a multa prevista na Lei 12.436 /11....Dessarte, deverá a reclamada pagar ao reclamante a multa de R$ 300,00 por infringência ao art. 1º , I , da Lei 12.436 /11. 2.9 Multa do art. 477 da CLT As verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas...multa da Lei 12.436 /11.

Da imediata aplicação do adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta (Lei 12.997/2014)

Artigos16/09/2014Meirielen do Rocio Rigon
pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta....Art 1. O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: ‘Art. 193... ... § 4....São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta” (NR) Art. 2.

STJ 14/08/2018 - Pág. 8425 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/08/2018Superior Tribunal de Justiça
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (6188) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.611 - MS (2018/0026875-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO...O apelo nobre (art. 105 , III , a e c , da CF/88 ), a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO COMINATÓRIA...– Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Enunciado N. 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2 – O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente

TRT-11 25/05/2021 - Pág. 907 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais25/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
DECISÃO 1....de Execução Fiscal, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 889, da CLT. 2....de Execução Fiscal, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 889, da CLT. 2.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1309009620055030031

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90, art. 14 )....É interessante notar que a Lei n. 12.436 /11, embora tratando das atividades desenvolvidas por motociclistas profissionais, veda a prática de atos que estimulem o aumento de velocidade, visando evitar...Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021 , § 4º , e 1.026 , § 2º , do CPC/2015 : -Art. 1.021 [..

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