Art. 2, § 1 da Lei 13999/20 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.999 de 18 de Maio de 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999 .
Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação. (Redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021)
§ 1º A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. (Redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021)

Crise sanitária e gestão geoeconômica do Brasil

Artigos30/08/2020Elias Vieira
modalidades, entre outras: entrega de bens a serem produzidos, prestação de serviços de interesse público, transferência de quotas do capital e/ou obrigações (exemplo simplificado: parcerias público privadas); 2)...A título de exemplo são citados o artigo 21 , XVIII , da Constituição Federal (calamidades públicas), a Lei Complementar Federal nº 101 /00, de 04 de maio de 2000 (responsabilidade fiscal), Lei nº 11.079.../04 (parcerias público privadas), Lei nº 11.101 /05 (Lei da insolvência), Lei nº 13.898 /19 (diretrizes orçamentárias 2020), Lei nº 13.979 /20 (emergência de saúde pública), e Lei13.999 /20 (apoio

Principais alterações legislativas do ano de 2020

Artigos17/09/2020Juliana Leal
Lei nº 13.594 , de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685 , de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1 , de 6 de setembro...Hídricos, a Lei nº 11.107 , de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal , a Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro...Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020 ( DOU de 28/05/2020 ) - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de

Informativo STF Nº 980 de 1 a 5 de junho de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

Notícias27/06/2020Bruno Cezar Pereira da Silva Dantas
Considerou que o tipo penal em questão (Lei 9.503/1993, art. 306) (1) constitui crime de perigo abstrato....Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. (1) Lei 9.503/1993: “Art. 306....OUTRAS INFORMAÇÕES Decreto nº 10.388 , de 5.6.2020 - Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305 , de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares

Informativo STF Nº 987 de 17 a 21 de agosto de 2020 - Relevância Penal.

Notícias26/09/2020Bruno Cezar Pereira da Silva Dantas
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” (2) CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros...Diante de pressupostos legais, substituiu a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, na forma do art. 45 , § 1º , do Código Penal ( CP ) (2), consistente no pagamento de trinta salários mínimos...da pena por restritiva de direitos. (1) CF : “Art. 53 .

Informativo STF Nº 978 de 18 a 22 de maio de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

Notícias27/06/2020Bruno Cezar Pereira da Silva Dantas
Vencido, também, o ministro Marco Aurélio, que concedeu a medida acauteladora para suspender integralmente a eficácia da MP 966 /2020. (1) MP 966 /2020: “Art. 2º....Quanto à aplicação do referido entendimento sumular no âmbito do instituto da colaboração premiada, a Lei 12.850 /2013 prevê, em seu art. 7º (2), o sigilo do acordo de colaboração, como regra, até a denúncia...Há uma norma especial que regulamenta o acesso do defensor do delatado aos atos de colaboração (Lei 12.850 /2013, art. 7º , § 2º ).

Informalidade e Desemprego na Pandemia

Artigos01/06/2021Douglas Scuba
de março de 2020. - LEI Nº 14.020 /20- Art. 1 º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade...Decreto – Lei Nº 5452 de 1º Maio de 1943, Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art473 Institui...Lei nº 13.982 art. 2º Alínea c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1399920 RS 2014/0051939-1

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2014

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.399.920 - RS (2014⁄0051939-1)   RELATORA : MINISTRA MARIA...AUSÊNCIA. 1....no art. 105, III, "a" da CF⁄88. 2.

TRF-2 04/12/2020 - Pág. 250 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/12/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Quanto ao primeiro, há que se destacar que a Agravante preenche todos os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.999 /20, pois: (I) é uma empresa de pequeno porte (Documento 11 - Contrato Social e última...Conforme se depreende da Lei Federal nº 13.999 /20, o ingresso no PRONAMPE se dará com o preenchimento dos seguintes requisitos: (I) enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; (II) possuir...Logo, o Agravante cumpriu todos os requisitos da Lei 13.999/20!

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 114926220175030073 MG 0011492-62.2017.5.03.0073

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

Lei 13999 /2020....13.999 /20 (...) no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito"(Cláusula Nona, letra g, ID cbe6c4e...TST e na OJ 11 da 1ª SDI deste Regional que estabelecem, respectivamente:"Nos termos do art. 866 do CPC de 2015 , é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual

TRF-2 15/09/2020 - Pág. 285 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/09/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O referido programa é “destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”9 e visa a concessão de linha de crédito correspondente...Logo, o Agravante cumpriu todos os requisitos da Lei 13.999/20!...Federal nº 13.999/20.
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