Art. 2, § 1 da Lei 14167/21 em Todos os Documentos

39 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 14.167 de 10 de Junho de 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º será atendido por meio da incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020, nos termos do disposto no § 8º do art. 166 da Constituição, cujas fontes constam do Anexo II a esta Lei.
Parágrafo único. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, as fontes de recursos relacionadas no Anexo III ficam substituídas por excesso de arrecadação da fonte “00 - Recursos Primários de Livre Aplicação”, na forma do disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 14.116, de 2020.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416721 RJ 2018/0332788-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.721 - RJ (2018/0332788-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARTINHO ADALMO VENTURIM AGRAVANTE : ISOLINA MARIA COLLODETTI...O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos.../0332788-3 Documento Página 1 de 2 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1545528 RS 2015/0181457-7

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2015

APELAÇAO CÍVEL Nº 70052887015. 2.1. A questão controvertida diz respeito à validade do acordo firmado pelos litigantes, devidamente homologado pelo magistrado. 2.2....OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1....assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 23/09/2015 17:58:00 Publicação no DJe/STJ nº 1825 de 28/09/2015.

TRT-2 21/01/2021 - Pág. 5273 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/01/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Autorizado o desconto previdenciário da cota do empregado (R$ 28.577,70) e fiscais (R$ 14.167,21 , sendo R$ 232.600,03 de base de cálculo, correspondente a rendimentos recebidos acumuladamente de 60 meses...) nos termos das respectivas legislações e conforme fixado na Súmula n36868 do C.TST., art 876 76 parágrafo único co d CLT LT, OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB n150000/2014....Juros de mora sobre o crédito atualizado do autor na forma do § 1 , do art. 39 da lei 8.177 /1991. A ação foi julgada improcedente em face da primeira e segunda reclamadas.

DOEMG 10/11/2020 - Pág. 3 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/11/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Masp 275 .791-2, Antônio Inácio Ferreira, a partir de, 12 de outubro 2013, Josilaine Aparecida Cavalier Martins, Investigadora de Polícia, de 2020 09 1416721 - 1 nível I, MASP 1 .460 .593-5, para prestar...Pinto, para Marcus vinimos do Art. 136, inciso Iv, § 1º; Art. 159, § 2º, inciso II, todos da Lei 1 .241 .912-3, Investigador de Polícia, nível III, para prestar serviço na Estadual n . 5 .301/1969, com...as alterações da Lei complementar Esta- cius Pinto 1ª Delegacia regional de Polícia Civil de Contagem/2º Depto, proroberto Alves Barbosa Junior dual n . 109/2009, §§ 10 e 11, do Art. 39 da Constituição

AMP 27/02/2018 - Pág. 153 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais27/02/2018Associação dos Municípios do Paraná
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320 , de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 1.144/2017, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito...ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320 , de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 1.144/2017, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito...ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320 , de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor

DJDF 26/04/2017 - Pág. 225 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais26/04/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
É a síntese do necessário. 2....Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019 , I, do CPC ..... 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 80162013 MS 1416721 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

Acompanho o posicionamento firmado no Parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO pela regularidade dos procedimentos de licitação e de formalização do instrumento do Contrato nº 39/2013, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) nº 160, de 2 de janeiro de 2012. Depois de tomadas as providências previstas no art. 70, § 2º, do Regimento Interno, os autos devem ser encaminhados à 1ª Inspetoria de Controle Externo, para o acompanhamento da execução financeira da contratação. Campo Grande, 23 de setembro de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 978 , de 13/10/2014 - 13/10/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA CONTRATO ADMINISTRATIVO 80162013 MS 1416721 (TCE-MS) JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

DJPR 06/08/2018 - Pág. 100 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais06/08/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
Lei Estadual nº 19.372/2017....Não conhecimento parcial da ação em relação ao argumento de violação ao art. 22 da Constituição da República. Preliminares rejeitadas. 1....VI, da CEPR). 2.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7029909220168070000 DF 0702990-92.2016.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC , de forma que não está o julgador obrigado...Pede a manifestação quanto aos artigos 354 e 485 , incisos IV e VI , e § 3º , art. 509 , II , artigo 240 , artigo 503 , do Código de Processo Civil /2015, 2º-A da Lei 9.494 /1997, 5º da Lei 7.347 /1985...Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o …

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 80162013 MS 1416721

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

Acompanho o posicionamento firmado no Parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO pela regularidade dos procedimentos de licitação e de formalização do instrumento do Contrato nº 39/2013, nos termos do art.... 59, I, da Lei Complementar (estadual) nº 160, de 2 de janeiro de 2012....Depois de tomadas as providências previstas no art. 70, § 2º, do Regimento Interno, os autos devem ser encaminhados à 1ª Inspetoria de Controle Externo, para o acompanhamento da execução financeira da

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo