Art. 2, § 1 da Lei 3947/83, São Paulo em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 2º - Os foros regionais da Capital, formados pelos mesmos Juízos e áreas dos foros distritais, terão as seguintes varas:
§ 1º - O Foro Regional do Jabaquara e Saúde (III) compreenderá também as partes contíguas dos subdistritos de Indianópolis e Ibirapuera, até as Avenidas Rubem Berta e Washington Luís.

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 994092300139 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2010

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -Apropriação indébita - Bens de massa falida - Réu depositário nomeado pelo administrador da massa -Fato posterior à Lei nº 11.101 /05 - Falência decretada antes da lei falimentar nova - Capitulação da denúncia pela nova Lei de Falência - Inteligência do art. 192 da Lei nº 11.101 /05 - Fato, em tese, qualificado como crime falimentar, pela lei nova (art. 173) - Argumento subsidiário de classificação do fato como crime falimentar pela lei antiga (art. 189 , I , do Dec.-lei nº 7.661 /45) e não como crime comum do Código Penal (art. 168 , § 1º , II , do CP ) - Aplicação do art. 15 da Lei Estadual nº 3.947/83 - Conflito procedente,reconhecida a competência do Juízo Falimentar. 1. O art. 192 da Lei nº 11.101 /05 não tem efeito bloqueador de incidência de suas normas penais incriminadoras, mas com destino específico "aos processos", tem feição e abrangência apenas processual (não de direito material). 2. Aparente concurso de normas (art. 189 , I , do Dec.-lei nº 7.661 /45, e art. 168 , § 1º , II , do CP ),soluciona-se pela especialidade dos bens desviados ("bens da massa"), anotado, ainda, que depositário nomeado pelo administrador da massa não é "síndico" (figura específica do art. 168 , § 1º ,II do CP ). 3. Configurado, em tese, fato classificado como crime falimentar, do Juízo Falimentar é, no Estado de São Paulo, a competência da causa correspondente (art. 15 da Lei Estadual n 3.947/83), nada obstante o artigo 183 da Lei nº 11.101 /05.

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 02300138620098260000 SP 0230013-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Apropriação indébita - Bens de massa falida - Réu depositário nomeado pelo administrador da massa - Fato posterior à Lei n° 11.101/05 - Falência decretada antes da lei falimentar nova - Capitulação da denúncia pela nova Lei de Falência - Inteligência do art. 192 da Lei n° 11.101/05 - Fato, em tese, qualificado como crime falimentar, pela lei nova (art. 173) - Argumento subsidiário de classificação do fato como crime falimentar pela lei antiga (art. 189, I, do Dec.-lei n° 7.661/45) e não como crime comum do Código Penal (art. 168, §1°, II, do CP) - Aplicação do art. 15 da Lei Estadual n° 3.947/83 - Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo Falimentar. 1. O art. 192 da Lei n° 11.101/05 não tem efeito bloqueador de incidência de suas normas penais incriminadoras, mas com destino específico "aos processos", tem feição e abrangência apenas processual (não de direito material). 2. Aparente concurso de normas (art. 189, I, do Dec.-lei n° 7.661/45, e art. 168, §1°, II, do CP), soluciona-se pela especialidade dos bens desviados ("bens da massa"), anotado, ainda, que depositário nomeado pelo administrador da massa não é "síndico " (figura específica do art. 168, §1°, II do CP). 3. Configurado, em tese, fato classificado como crime falimentar, do Juízo Falimentar é, no Estado de São Paulo, a competência da causa correspondente (art. 15 da Lei Estadual n 3.947/83), nada obstante o artigo 183 da Lei n° 11.101/05.

DOSP 15/11/1984 - Pág. 2 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/11/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
ANTONIO LUIS CLAVES CAMARROQUE NOS TERMOS DO ART. 69, DA LEI 3.947/83, O CARGO OCUPADO PELO INTERESSADO...JOST GERALDO DE LUCCHETTA SOARESE NOS TERAOS DO ART. 29, INCLUSO II, DA LEI 3.947/83, O CAR GO OCUPADO...TYRSO J* * SILO, *, NOS TER AOA DO ART. 29, INCISO VI, DA LEI 3.947/83, O CARGO OCUPADO PALE 1NTERESSADO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 85147 SP 2007/0140128-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2007

CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZOFALIMENTAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE QUADRILHA.IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES.DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NOVA LEI DE FALÊNCIAS QUENÃO SE APLICA AOS CASOS ANTERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1- Em São Paulo, por força da Lei Estadual n.º 3.947/83, firmou-se acompetência do juízo universal da falência para o julgamento doscrimes falimentares. 2- O Juízo Universal da Falência detém competência para julgartambém os crimes conexos aos falimentares, como o delito dequadrilha praticado pelo acusado e pelos outros co-réus no mesmocontexto daqueles. 3- Evidenciado que no momento da prolatação do decisum condenatórionão estava configurada a prescrição, pois o lapso temporalnecessário para a configuração do instituto foi ultrapassado somenteentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentençacondenatória, permanecendo a imputação ao réu dos crimesfalimentares, reforça-se a competência do Juízo Falimentar para ojulgamento do feito também em relação ao crime conexo de quadrilha. 4- As normas procedimentais reguladas na Lei n.º 11.101 /05, taiscomo a disposição do art. 183 , em respeito à determinação do art. 192 da norma, somente se aplicam aos casos posteriores à suavigência. 5- Os temas de direito material penal tratados na nova legislaçãodevem respeitar a retroatividade da lei penal mais benéfica, sendoque, deste modo, as disposições de caráter penal tratadas na Lei n.º 11.101 /05, as quais de qualquer modo beneficiem o réu, devemretroagir para atingir casos anteriores à sua vigência. 6- Ordem denegada.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da...ANO:1941 ART : 00079 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 CÓDIGO...PENAL LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00183 ART : 00192 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 85147 SP 2007/0140128-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2007

CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE QUADRILHA. IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES. DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NOVA LEI DE FALÊNCIAS QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS ANTERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1- Em São Paulo, por força da Lei Estadual n.º 3.947/83, firmou-se a competência do juízo universal da falência para o julgamento dos crimes falimentares. 2- O Juízo Universal da Falência detém competência para julgar também os crimes conexos aos falimentares, como o delito de quadrilha praticado pelo acusado e pelos outros co-réus no mesmo contexto daqueles. 3- Evidenciado que no momento da prolatação do decisum condenatório não estava configurada a prescrição, pois o lapso temporal necessário para a configuração do instituto foi ultrapassado somente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, permanecendo a imputação ao réu dos crimes falimentares, reforça-se a competência do Juízo Falimentar para o julgamento do feito também em relação ao crime conexo de quadrilha. 4- As normas procedimentais reguladas na Lei n.º 11.101 /05, tais como a disposição do art. 183 , em respeito à determinação do art. 192 da norma, somente se aplicam aos casos posteriores à sua vigência. 5- Os temas de direito material penal tratados na nova legislação devem respeitar a retroatividade da lei penal mais benéfica, sendo que, deste modo, as disposições de caráter penal tratadas na Lei n.º 11.101 /05, as quais de qualquer modo beneficiem o réu, devem retroagir para atingir casos anteriores à sua vigência. 6- Ordem denegada

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da...PENAL LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00183 ART : 00192 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL...LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 CÓDIGO PENAL LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART...

DOSP 24/10/1985 - Pág. 5 - Judiciário II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAULO. 55 (203). QUINTA FEITA 24 OUT 1985 -. CADERNO 2 205/81. OFICIAA CONSRANTO E OOM....DE CEREAIS FARTARA LIDIANA CONCORDATA DE SAO PAULO FL(D; E COM. DE REFEICCIES LIDA 343/84. PEL....COAMPETENTE 2/76 PERA A CAUSA, NOS TEMOS DO ART. 54 DA REA. N* - LEI N* 3947/83....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1660786720128260000 SP 0166078-67.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012

Agravo de Instrumento - foro de eleição - art. 41,1 do Decreto-Lei Complementar estadual nº 3/69 -art. 26,1 a da Resolução nº 1/71 do Tribunal de Justiça - art. 54,ll,b da Resolução nº 2/76 do Tribunal de Justiça - art. 4o da Lei estadual nº 3947/83 - réus domiciliados em outro Estado da federação - ausência de regra estabelecendo a competência em função da sede do autor -competência residual do Foro Central reconhecida - agravo provido.

DJSP 02/10/2013 - Pág. 1791 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...

DJSP 19/10/2016 - Pág. 2167 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...

DJSP 25/03/2011 - Pág. 1356 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
E conforme disposto no artigo 4º, inciso III, a, da Lei Estadual nº 3947/83, a competência para processar...Conforme disposto no artigo 4º, inciso III, a, da Lei Estadual nº 3947/83, a competência para processar...Conforme disposto no artigo 4º, inciso III, a, da Lei Estadual nº 3947/83, a competência para processar...
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