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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

DJGO 17/04/2017 - Pág. 990 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/04/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESIGNO O DIA 22/11/2017, AS 10H00MIN, PARA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DA LEI...DESPACHO : VISTOS: NOS TERMOS DO ART . 2, 1 DA LEI 8560/92, NOTIFIQUE-SE O SU POSTO PAI PARA SE MANIFESTAR...(ART . 2 , 4) . CAMPINORTE, 04 DE ABRIL DE 2017 . EDUARDO PERUFFO E SILVA JU IZ SUBSTITUTO . NR ....

DJRR 04/02/2011 - Pág. 97 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais04/02/2011Diário de Justiça do Estado de Roraima
a genitora; 4) Notifique-se o suposto genitor, nos termos do art. 2º , § 1º da Lei 8560 /92 intimando-o...do suposto genitor, nos termos do art. 2º , § 1º da Lei 8560 /92; 3) Certifique-se o MP..... 2º , § 1º da Lei 8560 /92. 4) Cientifique-se o Ministério Público. 5) Cumpra-se....

DJBA 25/05/2012 - Pág. 249 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/05/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 2º , § 1º , da lei 8560 /92 para 01 de agosto de 2012 às 09:00hs.INTIME-SE o suposto pai por mandado.... 2º , § 1º , da lei 8560 /92 para 01 de agosto de 2012 às 09:20hs.Requisite-se o suposto pai, escoltado...mandado com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, com as advertências previstas nos arts. 277 , § 2º...

DJRR 29/07/2011 - Pág. 49 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais29/07/2011Diário de Justiça do Estado de Roraima
. 2º , § 1º da Lei 8560 /92. Prazo de 05 dias.4-Com a informação prestada, notifique-se o suposto genitor, nos termos do art. 2º §...1º da Lei 8560 /92 intimando-o para a audiência designada.5-Cientifique-se o Ministério Público.6-Cumpra-se...

DJSE 09/09/2019 - Pág. 657 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais09/09/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
QUE SE MANIFESTE SOBRE A PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART.... 2º , § 1º , DA LEI 8560 /92. RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 11467-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: 1-...

DJSE 10/06/2019 - Pág. 590 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais10/06/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
ENFATIZOU QUE É VEDADO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA, CONFORME ART. 11, §1º, DA REFERIDA...CADASTRE-SE O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART.189, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2....A TEOR DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8560/92, NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO PAI PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PATERNIDADE...

DJSE 04/09/2019 - Pág. 601 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais04/09/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
DECISÃO....: 1. CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC . 2..... 437 , § 1º DO CPC . 8. . 2º , § 1º , DA LEI 8560 /92.

DJCE 17/08/2012 - Pág. 400 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais17/08/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
24.04.2012, na qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, § 1º.... 2º , § 1º da Lei 8560 /92 . º 11.419/06, art. 4º

DJRR 29/01/2011 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais29/01/2011Diário de Justiça do Estado de Roraima
Decisão: Defiro o pedido de gratuidade processual, com fulcro no art. 1º , § 2º da Lei 5.478 /68....Decisão: Defiro o pedido de gratuidade processual, com fulcro no art. 1º , § 2º da Lei 5.478 /68..... 2º , § 1º da Lei 8560 /92.

DJSP 03/08/2010 - Pág. 1351 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/08/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de fl. 14, pra comparecer em juízo no dia 14 de outubro de 2010, às 14:30 horas, em cumprimento ao art.... 2º , § 1º da Lei 8560 /92, assim como, intime-se a autora da audiência supra....Expeça-se mandado de averbação para o REGISTRO CIVIL para anotação do nome do pai e dos avós paternos. 2...