Art. 2, § 1 da Lei 9289/21, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.289 de 26 de Maio de 2021 do Rio de janeiro

ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 – REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO – RICMS/SP.
Art. 2º O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica enquadrada neste tratamento tributário especial fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia elétrica desse estabelecimento industrializador.
Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.

STF - NO HABEAS CORPUS AgR HC 175429 RJ RIO DE JANEIRO 0028789-56.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º E §3º, II, DA LEI 12.850/2013). TRANSFERÊNCIA DO ACUSADO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA, COM AMPARO NO ART. 3º DA LEI 11.671/2008 E NO ART. 3º, I E IV, DO DECRETO 6.877/2009. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. As informações constantes dos autos indicam que o agravante ocupa posição de destaque em articulada organização criminosa atuante no Estado do Rio de Janeiro. Logo, não merece reparos a decisão proferida pelo magistrado de origem, que, no interesse da segurança pública, determinou a inserção do paciente em presídio federal de segurança máxima com o fim de cessar sua atividade delitiva. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 145562 AgR (1ªT), HC 152118 AgR (1ªT), HC 149255 AgR (2ªT), HC 149954 AgR (2ªT), HC 105022 (1ªT), HC 90922 (2ªT)....Primeira Turma DJe-029 13-02-2020 - 13/2/2020 LEG-FED LEI-012850 ANO-213 ART-00002 PAR-00002 PAR-00003 INC-00002 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI-011671 ANO-2008 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA ....NO HABEAS CORPUS AgR HC 175429 RJ RIO DE JANEIRO 0028789-56.2019.1.00.0000 (STF) Min.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3550 RJ RIO DE JANEIRO 0003447-34.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 12 da Lei nº 4.546/2005 do Estado do Rio de Janeiro. Concessão de créditos tributários de ICMS em contrapartida a contribuições realizadas para o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro (FAES). Indevida vinculação de receita de impostos a fundo público. Violação do art. 167, IV, da Constituição Federal. 1. Como forma de preservação de um mínimo de flexibilidade orçamentária, a Constituição veda, em seu art. 167, IV, a “vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa”. 2. Para a incidência da vedação, a Corte considera “irrelevante se a destinação ocorre antes ou depois da entrada da receita nos cofres públicos” ( ADI nº 1.750/DF , Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/10/06). No mesmo sentido: ADI nº 3.576/RS , Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/2/07. 3. Declara-se a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 4.546/2005 do Estado do Rio de Janeiro, que concede créditos presumidos de ICMS aos contribuintes que destinarem recursos para o denominado Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro (FAES), criado pela mesma lei, em igual proporção às contribuições realizadas, mecanismo que consiste em indevida vinculação de receita de impostos a fundo, ao arrepio do art. 167, IV, da Constituição. 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para que a decisão somente produza efeitos ex nunc, a partir da data desta sessão de julgamento. 5. Ação direta julgada procedente. ( ADI 3550 , Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020)

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 4.546/2005 do Estado do Rio de Janeiro, com modulação de...LEG-EST LEI-004546 ANO-2006 ART-00012 LEI ORDINÁRIA, RJ REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INTDO.(A/S) GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTDO....(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3550 RJ RIO DE JANEIRO 0003447-34.2005.1.00.0000 (STF) Min.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5796 RJ 0012193-65.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.718 /2017 E ART. 2º DA LEI 7.717 /2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IPVA PARA O REGISTRO, VISTORIA, INSPEÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22 , XI , DA CF . CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. II – Os atos normativos questionados, ao autorizarem a circulação dos veículos automotores nas vias públicas sem que tenha sido providenciado o regular pagamento do IPVA, disciplinando, diferentemente do Código de Trânsito Brasileiro , sobre os requisitos de licenciamento, vistoria anual e emissão do certificado de registro de veículo automotor, antes de tratarem de matéria tributária, disciplinam típica matéria de trânsito e transporte, cuja competência é privativa da União Federal, conforme estabelecido no art. 22 , XI , da Constituição da República. Precedentes. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.718 /2017 e do art. 2º da Lei 7.717 /2017, ambas do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.718 /2017 e do art. 2º da Lei nº 7.717 /2017, ambas do Estado do Rio de Janeiro...(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTDO....(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5796 RJ 0012193-65.2017.1.00.0000 (STF) RICARDO LEWANDOWSKI

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 928921 SP 2016/0146301-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.921 - SP (2016/0146301-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI E OUTRO(S) AGRAVADO : MATIKO NISHIMURA KURAMOTI AGRAVADO : SANGO KURAMOTI AGRAVADO : TAKASHI NISHIMURA AGRAVADO : EDITH MEGUMI FURUIE NISHIMURA AGRAVADO : JIRO NISHIMURA AGRAVADO : HIROMI KIKUTI NISHIMURA AGRAVADO : JORGE NISHIMURA AGRAVADO : YOKO NISHIMURA AGRAVADO : SHIRO NISHIMURA AGRAVADO : CELINA …

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 928921 SP 2016/0146301-8

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP. 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015..... 2....A interpretação da validade do art. 1o.

STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 1411 RJ 0110863-36.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI 7.347/1985, ART. 12, § 1º. LEI 8.437/1992, ART. 4º, CAPUT E §§ 6º a 8º. REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RISCO DE DANO INVERSO. 1. Segundo firme jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “o incidente de suspensão de liminar é meio autônomo de impugnação de decisões judiciais, de competência do Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso. O deferimento da medida demanda demonstração de que o ato impugnado pode vir a causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992 c/c art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF)” ( SL 1395 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 04-02-2021). 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deferiu medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei Complementar 219, de 19 de agosto de 2020, do Município do Rio de Janeiro, e do seu regulamentador Decreto 47.796/2020. O requerente da presente medida busca reverter tal decisão. 3. A providência adotada pelo Tribunal de origem mostra-se prudente, pois a norma em questão permite radicais e perenes alterações no espaço urbano do Município do Rio de Janeiro. Com efeito, mediante contrapartida financeira, a LCM 219/2020 autoriza os proprietários de imóveis a realizar obras e construções, aptas a modificar profundamente a dinâmica paisagística da cidade. 4. Tem-se presente típica hipótese de perigo de dano inverso, pois os efeitos da norma mostram-se potencialmente irreversíveis, o que recomenda seja mantida sua suspensão. 5. Pedido de suspensão de liminar indeferido.

Encontrado em: Diogo Lopes de Barbosa Leite, Procurador do Município do Rio de Janeiro. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021. Tribunal Pleno 14/05/2021 - 14/5/2021 REQTE....(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTDO....(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 1411 RJ 0110863-36.2020.1.00.0000 (STF) LUIZ FUX (Presidente)

STJ - HABEAS CORPUS HC 339609 RJ 2015/0270215-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO. RIO DE JANEIRO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 , DA LEI 10.826 /03. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210 , Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As matérias trazidas pelo impetrante, mas não decididas pelos órgãos jurisdicionais de origem, não por omissão deles, mas porque não foram apresentadas naqueles locais, não podem ser examinadas pelo STJ, sob pena de ser autorizada uma indevida supressão de instância. 3. É descabida a pretensão de trazer a esta Corte Superior de Justiça o exame aprofundado dos fatos provados no âmbito da ação penal correspondente, ainda que por meio do remédio heroico do habeas corpus. 4. O art. 6º , VII e § 2º , da Lei n. 10.826 /2003, c/c os arts. 18, XIII e XIV, e 19, XVI, do Decreto n. 8.896/1996, do Estado do Rio de Janeiro, não confere direito de porte de arma de fogo de uso restrito aos agentes penitenciários daquela unidade federativa, conduta que viola o art. 16 , da mesma Lei n. 10.826 /2003. 5. Writ não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 12/11/2020 - 12/11/2020 HABEAS CORPUS HC 339609 RJ 2015/0270215-5 (STJ) Ministro RIBEIRO DANTAS

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5739 RJ RIO DE JANEIRO 0007275-18.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 7.524 , de 14 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro. Registro obrigatório de acidentes de trabalho com lesão, ferimento ou morte. CNI – Confederação Nacional da Indústria. Legitimidade Ativa. Violação ao art. 61 , § 1º , II , e , da Constituição por vício de iniciativa. Ausência. Violação ao art. 21 , XXIV , e ao art. 22 , I , da Constituição . Inconstitucionalidade Formal. Vício de competência. 1. A legislação questionada não dita nova incumbência a órgão do Poder Executivo, vez que já se inclui nos encargos das delegacias policiais o registro de ocorrências que possam eventualmente caracterizar crime. 2. A norma estadual, ao criar uma obrigação ao empregador para além daquela do art. 21 da Lei n. 8.213 /91 e da faculdade constante no art. 5º , § 3º , do CPP , ofende a regra de competência privativa da União para legislar sobre “direito processual” e “direito do trabalho” ( CR , art. 22 ), assim como a competência material da União para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho” ( CR , art. 21 , XXIV ). Precedentes. 3. Ainda que se admitisse a atribuição concorrente estadual, não restando comprovado fundamento que guarde nexo com peculiaridades regionais ou locais, o Estado teria usurpado a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria em questão. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pela inconstitucionalidade formal.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.524 /2017, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator....(S) CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5739 RJ RIO DE JANEIRO 0007275-18.2017.1.00.0000 (STF) Min.

STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6826 RJ 0053123-86.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 5º, II, DA LEI 7.174/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DE TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL SITUADO NO EXTERIOR (ART. 155, § 1º, III, DA CF). COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS ANTE A AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (ART. 24, § 3º, DA CF; ART. 34, § 3º, DO ADCT) AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108/SP. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. RISCO DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A competência legislativa concorrente, a qual inclui também normas de natureza tributária, cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e, aos segundos, o exercício da competência complementar – quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) – e da competência legislativa plena (supletiva) – quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º). Precedentes. 2. Diante da omissão da União em exercer seu munus constitucional em matéria tributária, admite-se o exercício da competência plena pelos entes federados, ressalvada posterior suspensão da eficácia dos pontos em que houver contrariedade com superveniente legislação de âmbito nacional. Precedentes. 3. Nada obstante, e ressalvado meu convencimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP (Tema 825), o TRIBUNAL concluiu ser “vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. 4. O risco de que a administração tributária local continue a exigir ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 3º, III, da Constituição Federal, fundamenta a suspensão da eficácia do art. 5º, II, da Lei 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro, de modo a impedir eventual afronta à atual interpretação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. Medida cautelar referendada.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar concedida, para suspender a eficácia do art. 5º, II, da Lei nº 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator....(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTDO....(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6826 RJ 0053123-86.2021.1.00.0000 (STF) ALEXANDRE DE MORAES

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 553 RJ RIO DE JANEIRO 0001143-53.1991.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A FUNDO DESTINADO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 158 , 159 , 165 , § 8º , 167 , INC. IV , E 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA REGRA POSTA NO ART. 56 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida no art. 167 , inc. IV , da Constituição da República. 2. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual por ser norma cuja eficácia se exauriu e procedente quanto ao § 1o. do art. 226 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente o pedido quanto ao art. 223, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e prejudicado...o pedido em relação ao art. 56 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro....(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 553 RJ RIO DE JANEIRO 0001143-53.1991.1.00.0000 (STF) Min.

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