Art. 2, § 1 do Decreto Lei 2454/88 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.454 de 19 de Agosto de 1988

Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Art. 2o As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições:
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) EDAC 00003005220004013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. EMPREENDIMENTO INSTALADO EM ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ONEROSAS. DIREITO ADQUIRIDO, INCLUSIVE EM FACE DA REGRA DO ART. 41, § 1º DO ADCT. PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 41, § 2º DO ADCT. OMISSÃO SANADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. Conforme determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma da decisão de fls. 233/234, passa-se ao exame da tese apontada nos embargos de declaração, qual seja, a de que "... o art. 41, § 1º, do ADCT determinou a revogação de todos os incentivos setoriais que não fossem confirmados por lei no prazo de dois anos da promulgação da Constituição Federal; e, no caso, o Decreto 2.454/88 foi editado em 19/08/1988 (fl. 92), antes, portanto, da data limite para a confirmação da isenção (05/10/1990). Além disso, não seria possível falar-se em direito adquirido decorrente de isenção concedida sob condição e por prazo, porque o empreendimento, conforme declarado na inicial, só foi instalado em 1.993, quando não havia base legal para tanto" (fl. 233-v). 3. De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre o tema suscitado pela embargante, impondo-se o suprimento da omissão apontada. 4. Impõe-se ressaltar, inicialmente, que o ato administrativo de reconhecimento do direito à isenção em favor da parte autora, mediante prazo certo e cumprimento de condições onerosas (fls. 27/28), encontra fundamento de validade nas Leis 4.239/1963, 5.508/1968, Decretos-Leis 1.564/77 e 756/69, Lei 7.450/1985 e Decreto-Lei 2.454/1988, tendo este último prorrogado o prazo fixado pelo art. 59 da Lei 7.450/85, além de prorrogar, na forma de seu art. 2º, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei 4.239 e no Decreto-Lei 756/69 até o exercício financeiro de 1994. A Lei 8.874/94 restabeleceu, por sua vez, a partir de 01/01/1994, até o exercício financeiro do ano de 2001, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei 4.239/63 e no art. 22 do Decreto-Lei 756/69. 5. Embora o direito à fruição da isenção tenha sido reconhecido com a finalidade de viabilizar a consecução de empreendimento iniciado no ano calendário de 1993, na data da promulgação da CF/1988, encontrava-se em vigor o Decreto-Lei 2.454/1988, que havia prorrogado até 31/12/1993 o prazo fixado pelo art. 59 da Lei 7.450/1985, para todos os efeitos previstos no art. 13 da Lei 4.239/1963. 6. Em consequência, a autora se encontrava, no ano-calendário de 1993, ao abrigo da isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), haja vista que a prorrogação oriunda do referido Decreto-Lei, recaiu sobre incentivo fiscal oneroso e com prazo certo que se encontrava em vigor, não podendo ser revogado, alterado ou ter o seu alcance reduzido, sob pena de violação à garantia do direito adquirido do contribuinte, conforme previsão contida nos artigos 178 e 104, do Código Tributário Nacional, assim como na Súmula nº 544, do Egrégio Supremo Tribunal Federal. 7. O direito à fruição da isenção onerosa e com prazo certo há de ser preservado, inclusive diante do disposto na regra geral do art. 41, §1º do ADCT, que prevê a reavaliação, no prazo de dois anos a partir da data da promulgação da Constituição, dos incentivos fiscais de natureza setorial, conclusão que se reforça diante da previsão contida no § 2º do mesmo artigo, no sentido de que "a revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo." 8. Ademais, diante da existência de ato administrativo específico, editado pela Receita Federal com fundamento de validade nas regras acima mencionadas, reconhecendo o direito da autora à fruição da isenção, a revogação unilateral do incentivo fiscal, além de contrariar os cânones da segurança jurídica e da certeza do direito, viola os princípios da boa-fé objetiva, da confiança, da eticidade e o subprincípio expresso na máxima "nemo potest venire contra factum proprium." 9. Embargos de declaração acolhidos para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes.

Encontrado em: OITAVA TURMA 06/09/2019 - 6/9/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) EDAC 00003005220004013700 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 722494 BA 2005/0018700-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006

DECRETO-LEI2.454 /88....Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454 /88 estabelece que: " Art. 2º....DEVIDO O ENCARGO DO ART. 1º , DO DECRETO-LEI1.025 /69. 1.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1591113 PE 2016/0082717-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

De fato, o art. 14 da Lei 4.239/63 e o art. 2º do Decreto 2.454/88 c/c o art. 9º do Decreto 64.214/69 conferiram o benefício de isenção parcial do imposto de renda e seus adicionais às empresas, como a...Todavia, o benefício fiscal em questão não exime o contribuinte da REsp 1591113 Petição : 298548/2016 C54242515544341<<1401:@ C0<50=40890<50:1@ 2016/0082717-3 Documento Página 1 de 3 Superior Tribunal...2016/0082717-3 Documento Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça F12 (c.f.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1521510 PB 2015/0058926-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

Diante das alterações dos arts. 1º do Decreto-Lei 1.624 ⁄78 e 2º do Decreto-Lei 2.45488 e da Medida Provisória 1.614-21⁄98, o referido benefício fiscal foi postergado até 31.12.1997. 4."...A concessão da redução de 50% no IRPJ independe de autorização da SUDENE, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 4.239 ⁄63 e alterações dos arts. 1º do Decreto-Lei 1.624 ⁄78 e 2º do Decreto-Lei 2.45488.... 5º do Decreto 64.214⁄69 e 5º do Decreto 2.637 ⁄98.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965976 PE 2007/0155309-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2009

Consoante o art. 1º do Decreto-Lei 1.624 /78, o prazo acima estipulado restou prorrogado para 31 de dezembro de 1982. Por sua vez, o 2º do Decreto-Lei 2.454 /88 prorrogou o benefício até 31.12.94....2.454 /88 e da Medida Provisória 1.614 -21/98....Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454 /88 estabelece que: " Art. 2º.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 658757 PR 2015/0019047-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2015

Diante das alterações dos arts. 1º do Decreto-Lei 1.624 ⁄78 e 2º do Decreto-Lei 2.45488 e da Medida Provisória 1.614-21⁄98, o referido benefício fiscal foi postergado até 31.12.1997. 4....A concessão da redução de 50% no IRPJ independe de autorização da SUDENE, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 4.239 ⁄63 e alterações dos arts. 1º do Decreto-Lei 1.624 ⁄78 e 2º do Decreto-Lei 2.45488.... 5º do Decreto 64.214⁄69 e 5º do Decreto 2.637 ⁄98.

STJ - AgRg no Ag 1309686

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011

, não se pronunciou acerca do art. 41, § 1º, do ADCT. 2....de empreendimentos industriais ou agrícolas', nas áreas de atuação da SUDENE, para os efeitos previstos no art. 13 da Lei 4.329/63, e no art. 23 do DL 756/69; iv) DL 2.454/88, que prorrogou, nos moldes...Nessa perspectiva, ante o texto do DL 2.454/88, que prorrogou, até 31 de dezembro de 1993, o prazo fixado pelo art. 59 da Lei 7.450/85, para os efeitos previstos no art. 13 da Lei 4.239/63, a Autora encontrava-se

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 722494 BA 2005/0018700-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I e II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DA SUDENE. LEI Nº 4.293/63. SÚMULA 07/STJ. 1. A isenção anteriormente concedida do imposto de renda à empresa atuante na área da SUDENE, em razão do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para tanto, deve ser prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do art. 2º do DL 2.454 /88 e da Portaria SUDENE 681/89. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 , I e II , CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A Lei 4.239 /63, relevante ao deslinde da questão, assim dispõe: "Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis. Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário." 4. Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454 /88 estabelece que: "Art. 2º. Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei nº 4.239 , de 27 de junho de 1963, e no art. 22 de Decreto-Lei nº 756 , de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriores." 5. Os dispositivos legais retro-transcritos revelam inequívoco que a isenção parcial de imposto de renda anteriormente concedida, com arrimo no preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para tanto, nos termos do art. 16 , da Lei 4.239 /63, foi efetivamente prorrogada pelo DL 2.454 /88, sem necessidade de qualquer solicitação à SUDENE, consoante o art. 1º, da Portaria- SUDENE 681/89. 6. Ademais, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : AG 683627/SP , desta relatoria, DJ 29.03.2006, RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005 e RESP 445.340/RS. 7. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 09/11/2006 p. 254 - 9/11/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG:FED LEI: 004239 ANO:1963 ART : 00014 ART : 00016 . LEG:FED DEL: 002454 ANO:1988 ART : 00002 ....- REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ STJ - AG 683627 -SP, RESP 670852 -PR, RESP 445340 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 722494 BA 2005/0018700-2 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 722494 BA 2005/0018700-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I e II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DA SUDENE. LEI Nº 4.293/63. SÚMULA 07/STJ. 1. A isenção anteriormente concedida do imposto de renda à empresa atuante na área da SUDENE, em razão do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para tanto, deve ser prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do art. 2º do DL 2.454 /88 e da Portaria SUDENE 681/89. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 , I e II , CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A Lei 4.239 /63, relevante ao deslinde da questão, assim dispõe: "Art 14 . Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis. Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário." 4. Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454 /88 estabelece que: "Art. 2º. Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei nº 4.239 , de 27 de junho de 1963, e no art. 22 de Decreto-Lei nº 756 , de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriores." 5. Os dispositivos legais retro-transcritos revelam inequívoco que a isenção parcial de imposto de renda anteriormente concedida, com arrimo no preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para tanto, nos termos do art. 16 , da Lei 4.239 /63, foi efetivamente prorrogada pelo DL 2.454 /88, sem necessidade de qualquer solicitação à SUDENE, consoante o art. 1º, da Portaria- SUDENE 681/89. 6. Ademais, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : AG 683627/SP , desta relatoria, DJ 29.03.2006, RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005 e RESP 445.340/RS. 7. Recurso especial desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 09.11.2006 p. 254 - 9/11/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG:FED LEI: 004239 ANO:1963 ART : 00014 ART : 00016 . LEG:FED DEL: 002454 ANO:1988 ART : 00002 ....- REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ STJ - AG 683627 -SP, RESP 670852 -PR, RESP 445340 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 722494 BA 2005/0018700-2 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 658757 PR 2015/0019047-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2015

Diante das alterações dos arts. 1º do Decreto-Lei 1.624/78 e 2º do Decreto-Lei 2.454/88 e da Medida Provisória 1.614-21/98, o referido benefício fiscal foi postergado até 31.12.1997. 4....A concessão da redução de 50% no IRPJ independe de autorização da SUDENE, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 4.239/63 e alterações dos arts. 1º do Decreto-Lei 1.624/78 e 2º do Decreto-Lei 2.454/88 e da...5º do Decreto 64.214/69 e 5º do AREsp 658757 C54206515550648541<:10@ C812380047416506@ 2015/0019047-1 Documento Página 9 de 1 Superior Tribunal de Justiça RC07 Decreto 2.637/98.

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