Art. 2, § 1 do Decreto Lei 667/69 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, § 1 do Decreto Lei 667/69

  • TJ-DF - XXXXX20228070016

    Jurisprudência • Decisão • 

    A Lei n.º 13.954 /2019, que modificou a redação dos artigos 24-C do Decreto-Lei 667 /69 e do artigo 3-A da Lei 3.765 /60 para majorar a alíquota da contribuição previdenciária militar das Forças Armadas... Nos termos do art. 2.º , § 1º , da LINDB, haverá revogação tácita quando lei posterior regular inteiramente matéria de que tratava a lei anterior ou que com ela seja incompatível. 5

  • TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218179000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (1ª CDP) - F:() 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº. XXXXX-55.2021.8.17.9000 Agravantes: PAULO ANDRÉ MACHADO PEDROSA Agravado: TATIANA DE LIMA NOBREGA Relator: DES WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. REGIMES JURIDICOS DIFERENCIADOS ENTRE OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES. APLICAÇÃO SISTÊMICA DA LEI Nº 13.954 /2019. EXISTÊNCIA DE LCE Nº 432/2020 VIGENTE DESDE 11.12.2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital (ID XXXXX) que, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0005988-339.2021.8.17.2001, indeferiu o pedido liminar. 2.A lide se instala na legitimidade da incidência de contribuição social, em alíquota correspondente a 9,5%, sobre o bruto dos proventos de aposentadoria dos recorrentes. 3.O agravante aduz que deve ser regido pelo artigo 71 , § 3º , LCE 28/00.É de importe considerar, de logo, que o regime previdenciário dos militares não é regido pelos artigos 40 , §§ 3º e 12 , e 201 , § 11 , da CF/88 ; posto que o texto constitucional vigente, restringe a extensão das regras do regime previdenciário dos servidores públicos aos militares estaduais e das Forças Armadas, conforme se observa em seus 42, §§ 1º e 2º, e 142, § 3º, inciso X, todos da CFB . Nesse entendimento, impõe-se trazer à colação, recente precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema nº 160), e onde é feita a distinção entre os regimes previdenciários dos servidores públicos e dos militares, com base em disciplina constitucional dos mesmos: RE XXXXX , Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG XXXXX-06-2020 PUBLIC XXXXX-06-2020. 4.O legislador reformador, com a EC 103 /2019, fez opção explícita em outorgar à União a competência legislativa para “normas gerais” ou seja a criação de lei apenas delineadora dos fundamentos do regime, sem adentrar em particularidades, minúcias ou peculiaridades dos demais entes, contudo, essa feição geral, esses fundamentos devem ser respeitados por todos os entes que somente poderão adaptá-los à sua realidade sem alterar a sua substância.Pois bem, do exercício dessa competência nacional a União editou a Lei nº 13.954 /19 que modificou a redação do artigo 24 do Decreto nº 667/1969, e lhe acrescentou os artigos 24 -A a 24-J. 5.Não obstante os termos no artigo 24-C, acrescido ao Decreto nº 667/1969, é de importe considerar que o artigo 24 do citado Decreto nº 677/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.954 /2019, remete obediência aos artigos 42 , § 1º e 142 , inciso X do § 3º, da CF, para que o estabelecimento da remuneração dos militares dos Estados, se dê por lei estadual especifica.A realidade de cada ente federativo justifica que estes, de per si, disciplinem sobre o sistema contributivo de seus Policiais Militares, elegendo os aspectos quantitativos da norma de incidência tributária na situação posta .Este foi o pensamento do voto condutor, acolhido pelo Pleno do STF e proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, na Ação Cível Originária nº 3.396/DF , proposta pelo Estado de Mato Grosso.Assim, tem-se que a imposição de base de cálculo e de alíquota de contribuição uniformes aos militares estaduais por lei federal extrapola a competência confiada à União, que o foi para o estabelecimento de normas gerais sobre inatividade e pensões.No julgado acima citado, o STF, acolheu a tese de inconstitucionalidade formal do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667 /69, incluído pelo artigo 25 da Lei Federal nº 13.954 /19, quanto à alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, por invasão da competência legislativa reservada ao legislador estadual. 6.Dos autos, extrai-se que a pretensão inicial é para que a base de cálculo da contribuição previdenciária seja o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para o benefício do regime geral de previdência social, por aplicação do artigo 71, § 3º, da LCE 28/2000.No entanto, como dissemos, não obstante a inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667 /69 (com redação trazida pela Lei nº 13.964 /2019), o tema da contribuição previdenciária dos militares inativos do Estado de Pernambuco não deve conduzir às disposições da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, em razão da vigência no Estado, da LCE nº 432 de 11 de setembro de 2020, que regula sobre contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019. 7.Desse modo, a situação muda, posto que, os militares sob doença incapacitante, e, portanto, sob regime diferenciado de contribuição nos termos da LCE 28/00, agora, passam a ter seu regime contributivo regido pela LCE nº 432/2020, no § 1º do artigo 2º. 8.Ademais, o artigo 24-E , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 667 /69, igualmente incluído pelo artigo 25 da Lei Federal nº 13.954 /19, é dirigido ao legislador estadual, o qual, pela LCE 432/2020, segregou os regimes de previdência dos militares estaduais, ativos ou inativos, estabelecendo contribuição com base imponível e alíquota, idênticas, ou não, às adotadas pela União para as Forças Armadas, e, não excluiu, expressamente, da contribuição social, os inativos por doença incapacitante. 9.Por último, importa considerar que a permissão, na LCE nº 432/2020, para a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares inativos, não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, ou ao direito adquirido, ante a natureza tributária da contribuição social.Sendo assim, não há como se pensar em aplicar norma mais benéfica, em detrimento de norma que regem a relação do Estado com os seus militares, especificamente quanto ao regime contributivo destes. 10. Ainda, sopesa considerar que apesar do artigo 3º do aludido diploma complementar estabelecer a sua entrada em vigor na data de publicação, ocorrida em 12/09/2020 (DOE/PE nº 171, Poder Executivo, pág. 2), é certo que as modificações promovidas nos aspectos quantitativos da contribuição social dos militares estaduais somente passaram a ser exigíveis após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 195 , § 6º , da Constituição Federal , ou seja, a partir de 11/12/2020. 11. Agravo de Instrumento improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos e relatados nos autos ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, de de 2021 Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w8

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20208040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA-ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CERTIDÃO FORNECIDA PELO ESTADO. PROVA DO DIREITO DO AUTOR. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 24 DO DECRETO N. 667/69 (ALTERADO PELA LEI 13.954 /2019). SENTENÇA MANTIDA. I - A orientação jurisprudencial do STJ bem como de nossa Corte é no sentido de ser possível a conversão em pecúnia de férias e licenças-especiais não usufruídas pelo servidor após a passagem para a inatividade, ante a vedação do enriquecimento ilícito do Estado, que pretende valer-se dos serviços prestados no momento de descanso sem arcar com a devida contraprestação. II - Na hipótese dos autos, restou-se comprovada pela certidão fornecida pelo Estado (fls. 14/15) que o policial militar não gozou do benefício quando em atividade, não sendo pertinente exigir-lhe a produção de outras provas negativas, que se encontram na alçada do ônus probatório do próprio Estado. III - Considerando, ainda, que cabe a Lei Estadual específica (Lei n 1.154 /75 e posteriormente pela Lei 2.199 /93, ambas prévias à Medida Provisória n. 2.215/2001, e, portanto, compatíveis com o então vigente artigo 68 da Lei n. 6.880 /80 na época de sua edição) dispor sobre os direitos e prerrogativas dos militares, é patente a competência Legislativa Estadual para tratar da matéria aqui discutida, não se aplicando o disposto na MP n.º 2.131 /2000 e MP n. 2215/01, de âmbito federal, aos militares estaduais nesse aspecto, inexistindo violação ao art. 24 do Decreto Lei n. 667/96, alterado pela Lei Federal n. 13.954 /2019. IV - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Diários Oficiais que citam Art. 2, § 1 do Decreto Lei 667/69

  • DJDF 13/12/2022 - Pág. 818 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 12/12/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    667 /69, com a redação dada pela Lei 13.954 /2019... A Lei n.º 13.954 /2019, que modificou a redação dos artigos 24-C do Decreto-Lei 667 /69 e do artigo 3-A da Lei 3.765 /60 para majorar a alíquota da contribuição previdenciária militar das Forças Armadas... Nos termos do art. 2.º , § 1º , da LINDB, haverá revogação tácita quando lei posterior regular inteiramente matéria de que tratava a lei anterior ou que com ela seja incompatível. 5

  • DJDF 29/03/2023 - Pág. 408 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 28/03/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    A Lei n.º 13.954 /2019, que modificou a redação dos artigos 24-C do Decreto-Lei 667 /69 e do artigo 3-A da Lei 3.765 /60 para majorar a alíquota da contribuição previdenciária militar das Forças Armadas... Nos termos do art. 2.º , § 1º , da LINDB, haverá revogação tácita quando lei posterior regular inteiramente matéria de que tratava a lei anterior ou que com ela seja incompatível. 5

Peças Processuais que citam Art. 2, § 1 do Decreto Lei 667/69

  • Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 12/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    667 , de 1969, ou o não atendimento do disposto no § 1º do art. , pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelos Territórios, SEPRT, via GESCON, a legislação específica (no caso, a Lei 9.537 /21), para... gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais, reguladas pela Lei Federal n. 13.954 /19, mediante alterações no Decreto-Lei n. 667 /69... Ministério - a competência para verificar o descumprimento das normas gerais de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667 , de 1969. 6 Art. Compete à União, por meio da Secretaria

  • Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    667 , de 1969, ou o não atendimento do disposto no § 1º do art. , pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelos Territórios, SEPRT, via GESCON, a legislação específica (no caso, a Lei 9.537 /21), para... gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais, reguladas pela Lei Federal n. 13.954 /19, mediante alterações no Decreto-Lei n. 667 /69... Ministério - a competência para verificar o descumprimento das normas gerais de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667 , de 1969. 6 Art. Compete à União, por meio da Secretaria

  • Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    667 , de 1969, ou o não atendimento do disposto no § 1º do art. , pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelos Territórios, SEPRT, via GESCON, a legislação específica (no caso, a Lei 9.537 /21), para... gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais, reguladas pela Lei Federal n. 13.954 /19, mediante alterações no Decreto-Lei n. 667 /69... Ministério - a competência para verificar o descumprimento das normas gerais de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667 , de 1969. 6 Art. Compete à União, por meio da Secretaria

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