Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TST 13/11/2018 - Pág. 1493 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais13/11/2018Tribunal Superior do Trabalho
Nelson Bier Bohrer, que se retirou da segunda reclamada após o acidente - fls. 577/582), o que enseja a formação de grupo econômico (art. 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho )....Daí, precisamente, a" solidariedade "de que trata o § 2º do art. 2º da Consolidação....das Leis do Trabalho , presumindo-se em fraude contratação através de modalidade diversa, nos termos do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 331, I, do TST", merecendo confirmação o

TRT-15 01/04/2020 - Pág. 7781 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tendo em vista os ditames do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Recomendação CGJT N.º 001/2011 que determina necessidade de exaurimento das.... 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho - CLT )."...Segundo a Lei e a doutrina grupo econômico configura-se de duas

TRT-18 05/05/2017 - Pág. 1516 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais05/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Segundo dispõe o Código Civil , em seu art. 265 , a solidariedade não se presume, devendo ter previsão no contrato ou na lei....Em matéria atinente ao direito do trabalho, é prevista no parágrafo segundo, do artigo 2º , da CLT , a saber: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria.... 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho - CLT )."

TRT-15 13/01/2021 - Pág. 4477 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais13/01/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas" (art.... 2º, §2º, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)."...Segundo a Lei e a doutrina grupo econômico configura-se de duas formas alternativas: "1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou 2) quando, mesmo guardando

TRT-15 19/10/2020 - Pág. 17314 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais19/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2. FUNDAMENTAÇÃO No mérito da responsabilidade, nenhuma razão assiste ao embargante..... 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho – CLT )."...Segundo a Lei e a doutrina grupo econômico configura-se de duas formas alternativas:"1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou 2) quando, mesmo guardando

TRT-15 01/04/2020 - Pág. 7770 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Av..... 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho - CLT )."...Segundo a Lei e a doutrina grupo econômico configura-se de duas formas alternativas:"1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou 2) quando, mesmo guardando

TRT-15 06/02/2018 - Pág. 10224 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A responsabilização da empresa do mesmo grupo econômico que não participou na fase de conhecimento está prevista no artigo 2º , da CLT , ¿Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,.... 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT )....(a) GUSTAVO NAVES GUIMARÃES -Juiz do Trabalho E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT

TRT-15 18/03/2019 - Pág. 6610 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais18/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
a quitação do débito trabalhista, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC....constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas" (art.... 2º, §2º, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)."

TRT-6 29/09/2016 - Pág. 919 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho - CLT )....Portanto,os requisitos para formação de grupo econômico estão previstos no art. 2º , parágrafo 2º da CLT ....Reconhecendo jornada de trabalho inicialmente de quarta a sábado e posteriormente de quinta a sábado no horário das 18h às 2h, com 1 hora de intervalo intrajornada.

TRT-15 06/02/2018 - Pág. 10225 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A responsabilização da empresa do mesmo grupo econômico que não participou na fase de conhecimento está prevista no artigo 2º , da CLT , ¿Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,.... 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT )....(a) GUSTAVO NAVES GUIMARÃES -Juiz do Trabalho E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
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