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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT-18 05/05/2017 - Pág. 1516 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais05/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
no contrato ou na lei. Em matéria atinente ao direito do trabalho, é prevista no parágrafo segundo, do artigo 2º , da CLT ,.... 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho - CLT )."

TRT-6 29/09/2016 - Pág. 919 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). Portanto,os requisitos para formação de grupo econômico estão previstos no art. 2º , parágrafo 2º da...Da jornada de trabalho À inicial, a reclamante delineou jornada de trabalho nas quartas e quintas das...

TRT-18 07/07/2016 - Pág. 1278 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais07/07/2016Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
no contrato ou na lei. Em matéria atinente ao direito do trabalho, é prevista no parágrafo segundo, do artigo 2º , da CLT ,.... 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho - CLT )."

TRT-15 06/02/2018 - Pág. 10224 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
empresa do mesmo grupo econômico que não participou na fase de conhecimento está prevista no artigo 2º...da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas¿ (art.... 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT ).

TRT-15 18/03/2019 - Pág. 6610 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais18/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
mhrsf SENTENÇA Considerando a quitação do débito trabalhista, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art...da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas" (art.... 2º, §2º, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)."

TRT-18 02/10/2015 - Pág. 580 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais02/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Configurado, portanto, o grupo econômico (art. 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho - CLT )....(art. 9º , da CLT ). Tal conduta deve ser rechaçada pela Justiça do Trabalho.

TRT-15 06/02/2018 - Pág. 10225 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
empresa do mesmo grupo econômico que não participou na fase de conhecimento está prevista no artigo 2º...da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas¿ (art.... 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT ).

TST 13/11/2018 - Pág. 1493 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais13/11/2018Tribunal Superior do Trabalho
. 2º, § 2º, Consolidação das Leis do Trabalho). Daí, precisamente, a "solidariedade" de que trata o § 2º do art. 2º da Consolidação....do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 331, I, do TST", merecendo confirmação o julgado...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 2121009620035050013 BA 0212100-96.2003.5.05.0013 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2005

Decisão: Presentes os requisitos do art. 2º § 2º da CLT , impõe-se à condenação solidária das empresas agrupadas...A questão foi enfrentada pelo Juízo a quo com amparo no § 2º do art. 2º da CLT , que excluiu da lide.... 2º , § 2º , Consolidação das Leis do Trabalho ).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10813768920178260100 SP 1081376-89.2017.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: Dicção do art. 5.º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. configuração de grupo econômico, devendo, para tanto, serem adotados os parâmetros vigentes na Justiça do Trabalho...(art, 2º, §2º, Consolidação das Leis do Trabalho) e no Direito Concorrencial (art. 17 da Lei nº 8.884...