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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03030755820178240058 São Bento do Sul 0303075-58.2017.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018
EMENTA

ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43."[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.]"INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43."[...] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [...] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43....

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03019919020158240058 São Bento do Sul 0301991-90.2015.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018
EMENTA

ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03019196920168240058 São Bento do Sul 0301919-69.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017
EMENTA

ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397 /2009"

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03013489820168240058 São Bento do Sul 0301348-98.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018
EMENTA

ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03018884920168240058 São Bento do Sul 0301888-49.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03027849220168240058 São Bento do Sul 0302784-92.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397 /2009"

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5686020074047004 PR 0000568-60.2007.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010
EMENTA

O critério que a legislação adota para vincular sociedades empresárias, empresários individuais ou entidades aos conselhos de fiscalização do exercício de profissões é o de considerar a sua atividade básica como elemento identificador da obrigatoriedade de se inscrever. 2. Mesmo que ocorra, no processo produtivo, eventuais reações químicas, estas não são suficientes para justificar a contratação pretendida, pois reações químicas ocorrem nas mais variadas, simples e complexas circunstâncias. Necessidade de profissional responsável técnico haverá quando houver manipulação de produtos químicos com alteração na composição de substâncias, hipótese em que configurar-se-á o exercício de atividade privativa de químico. 3. É importante consignar, enfim, que o Decreto nº 85.877/81 não gera a obrigatoriedade de inscrição em Conselho Regional de Química ou de contratação de profissional da Química em hipóteses que vão além das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Leis2.800/51 e 6.839 /80. Isso porque, como ato normativo inferior à lei, não pode tal Decreto extrapolar sua função de regulamentá-la, mediante a ampliação de seu conteúdo. Apesar de estar o autor por sua habilitação, em tese, sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 384107 RJ 2001.51.01.016639-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007
EMENTA

DECRETO-LEI5.452 /43. LEI2.800 /56. PARIDADE. ART. 20, § 2º, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 2800 /56. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. I - O Decreto-lei5.452 /43 – CLT , previa no art. 325 , a liberdade do exercício da profissão de químico em todo o território nacional, aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido no Brasil por escola oficial ou oficialmente reconhecida. II - Nota-se, portanto, que o citado dispositivo legal não fazia distinção quanto ao grau profissional, nem mesmo se referia à escola superior, exigia apenas que fosse oficial ou oficialmente reconhecida, a instituição de ensino responsável pela diplomação. III - Posteriormente, em 1956, a Lei2.800 , que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química, ao regular o exercício da profissão de químico, dispôs em seu art. 20 que, além dos profissionais relacionados no referido decreto-lei n.º 5.452 - Consolidação das Leis do Trabalho –, passariam a ser também considerados profissionais de química, os bacharéis em química e os técnicos químicos, de forma que veio a assegurar os direitos daqueles, uma vez que os destacou, resguardando-os, e passou a distinguir expressamente o grau profissional a partir de então. IV - Embora a Lei2.800 /56 tenha, ao contrário da anterior, diferençado graus de ensino ou diplomação, para fins de graduação e atribuições dos diversos químicos, tal distinção não opera modificação nas situações já definitivamente constituídas e abarcadas pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito.

Encontrado em: DJU - Data::07/05/2007 - Página::335 - 7/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 384107 RJ 2001.51.01.016639-9 (TRF-2)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00040794620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019
EMENTA

Juiz de Direito sentenciante examinou todas as alegações constantes da inicial, bem como relatou e fundamentou a sentença conforme preceitua o artigo 489, caput, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer defeito que a macule com o vício da nulidade, porque o relatório e a fundamentação constante do decisum recorrido deixa clara a análise de todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa enquanto alegadas pelas partes. 2. Está em cobro na execução embargada multa com fulcro nos artigos 347 e 351 do Decreto-Lei5.452/43 e artigos 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, aplicada ao embargante pelo exercício ilegal da profissão de químico. 3. O embargante não tem a formação superior ou técnica para ser inscrito no Conselho embargado e, se o Conselho embargado entende que o embargante exercia irregularmente a profissão de químico, a multa deve ser cominada ao empregador, e não ao empregado, tendo em vista este presta serviços "a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", conforme o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei nº 5.452, de 1943. 4. Ou seja, o empregado exerce suas funções sob dependência ou subordinação ao empregador, que define as atividades que ele deverá desempenhar, sem nenhuma margem de contestação, salvo quando se tratar de atividades manifestamente ilegais (situação que ao que parece não ocorre no caso, já que o embargante afirma exercer atividades que não exigem o conhecimento técnico). 5. O artigo 347 da CLT (fundamento legal da multa cominada), que assenta que "aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência", deve ter sua aplicação restrita aos profissionais autônomos ou, quando empregados, àqueles que se declaram capacitados na atividade química ao empregador. 6....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8587720044047005 PR 0000858-77.2004.404.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2010
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 335, 341, 343 ALÍNEA B, E 350, TODOS DO DECRETO-LEI N.º 5.452 /43 C/C ARTIGOS 27 E 28 , AMBOS DA LEI N.º 2.800 /56 E ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 85.877/81. EMBARGOS IMPROCEDENTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA. 1. A atividade precípua desenvolvida pela embargante - indústria alimentícia - não realiza a hipótese de incidência da legislação que obriga a sua inscrição perante o Conselho Regional de Química respectivo. A própria competência alternativa ao controle do processo de industrialização de alimentos - profissional da área de química ou de alimentos -, no qual ocorrem as "reações químicas" que estariam a justificar a exigência de inscrição da embargante nos quadros da autarquia embargada, é circunstância que, per se, infirma a relevância da fundamentação adotada pelo executivo fiscal.Assim, considerando que a lei restringe a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Química às atividades previstas no artigo 335 da Consolidação das Leis do Trabalho , e exercendo a embargante atividade diversa, inexigível é a obrigação de registro imposta pelo Conselho embargado. 2. Os ônus da sucumbência correm à conta da parte vencida na demanda ( CPC , art. 20 ); e o dimensionamento ditado à verba honorária deve acurar às disposições da Lei do Rito ( CPC , art. 20 , §§ 3º e 4º ).