Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03030755820178240058 São Bento do Sul 0303075-58.2017.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

"[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.]"INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43."[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.]"INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43."[...] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [...] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03013489820168240058 São Bento do Sul 0301348-98.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM." INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. "ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. TESE IMPROFÍCUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. ASSENTE A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA."INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03019919020158240058 São Bento do Sul 0301991-90.2015.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM." INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. "ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. TESE IMPROFÍCUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. ASSENTE A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA."INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03019196920168240058 São Bento do Sul 0301919-69.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. TESE IMPROFÍCUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. ASSENTE A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA. INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, TOTALIZANDO 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397 /2009"

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03027849220168240058 São Bento do Sul 0302784-92.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. TESE IMPROFÍCUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. ASSENTE A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA. INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397 /2009"

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03018884920168240058 São Bento do Sul 0301888-49.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM." INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. "ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. TESE IMPROFÍCUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. ASSENTE A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA."INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5686020074047004 PR 0000568-60.2007.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. DESNECESSIDADE. 1. A legislação que exige a presença do químico dirige-se àquelas atividades em que por meio de reações químicas, se provoca a alteração de sua composição química original, para surgimento de novas substâncias. O critério que a legislação adota para vincular sociedades empresárias, empresários individuais ou entidades aos conselhos de fiscalização do exercício de profissões é o de considerar a sua atividade básica como elemento identificador da obrigatoriedade de se inscrever. 2. Mesmo que ocorra, no processo produtivo, eventuais reações químicas, estas não são suficientes para justificar a contratação pretendida, pois reações químicas ocorrem nas mais variadas, simples e complexas circunstâncias. Necessidade de profissional responsável técnico haverá quando houver manipulação de produtos químicos com alteração na composição de substâncias, hipótese em que configurar-se-á o exercício de atividade privativa de químico. 3. É importante consignar, enfim, que o Decreto nº 85.877/81 não gera a obrigatoriedade de inscrição em Conselho Regional de Química ou de contratação de profissional da Química em hipóteses que vão além das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Leis2.800/51 e 6.839 /80. Isso porque, como ato normativo inferior à lei, não pode tal Decreto extrapolar sua função de regulamentá-la, mediante a ampliação de seu conteúdo. Apesar de estar o autor por sua habilitação, em tese, sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1859005820065150081 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS – PROFESSOR – INTERVALO ENTRE AULAS (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 71, caput e §§1º e 2º, e 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao Decreto-Lei5.452/43 e à Portaria nº 204/45 do Ministério da Educação e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROFESSOR MUNICIPAL – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (alegação de violação aos artigos 37, caput , da Constituição Federal, 320, §1º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 7º, §2º, da Lei nº 605/49 e 102 e 103 do Regimento Interno do STF e à Lei Municipal nº 3.819/06, contrariedade à Súmula nº 351 desta Corte e à Súmula nº 473 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma 06/12/2013 - 6/12/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1859005820065150081 (TST) Renato De Lacerda Paiva

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00082936519994013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENGENHEIRO QUÍMICO. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 8.270/91. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A profissão de químico foi reconhecida pelo Decreto n. 24.693/34 - regulamentada pelo Decreto-Lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho)-, que previu no art. 1º. "No território da República, só poderão exercer a profissão de químico os que possuírem diploma de químico, químico industrial agrícola, químico industrial ou engenheiro químico, concedido por escola superior oficial ou oficializada e registrado no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio". 2. A lei n. 2.800/56, que criou o Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química, estabeleceu a obrigatoriedade de inscrição dos engenheiros químicos e engenheiros industriais modalidade química que vinham se registrando nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia desde sua criação através do decreto-lei n. 8.620/46 (arts. 22 e 23, da lei n. 2.800/56). 3. O Decreto n. 85.877/81, que estabelece normas para a execução da lei n. 2.800/56, previu que "Art. 3º - As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química". 4. A lei n. 8.270/91, ao conceder a gratificação de que trata o anexo VII aos servidores da categoria de químicos, pretendeu alcançar todos aqueles profissionais definidos em lei como químicos, incluindo-se aí o engenheiro químico. 5. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899/81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros devem incidir em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a vigência da MP 2.180-35/2001, quando incidirão em 0,5% (meio por cento) ao mês; e, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 7. Remessa oficial, tida por interposta, provida para adequar correção monetária e juros ao entendimento da Corte. Apelação desprovida.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1466316 MT 2014/0165316-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEBATIDA ANALISADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM E INCONFORMISMO DEMONSTRADO DE MANEIRA CLARA E PRECISA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. Não se vislumbra nos autos nenhum dos vícios elencados pela agravante, pois a matéria foi devidamente analisada pela Corte a quo, entendimento que, inclusive, foi transcrito na decisão vergastada, e o inconformismo foi demonstrado de forma clara e precisa, o que culminou com sua apreciação por este STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei n. 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/09/2016 - 20/9/2016 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

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