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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

DJDF 13/04/2011 - Pág. 904 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais13/04/2011Diário de Justiça do Distrito Federal
Alienação Fiduciária . Alienação Fiduciária . Alienação Fiduciária .

DJDF 11/09/2009 - Pág. 868 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais11/09/2009Diário de Justiça do Distrito Federal
. 2º , § 2º , da Lei da Alienação Fiduciária , colacionando a prova de envio da referida Notificação...DESPACHO - Emendese a Petição Inicial, comprovando a mora da parte Ré, nos termos do art. 2º , § 2º ,...da Lei da Alienação Fiduciária .Intime-se.Paranoá - DF, terçafeira, 08/09/2009 às 13h19.FRANCO VICENTE...

DJDF 22/08/2008 - Pág. 533 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais22/08/2008Diário de Justiça do Distrito Federal
Indefiro, por ora, os benefícios do art. 172 , § 2.º , do Código de Processo Civil , por não existirem...§ 2º , da Lei da Alienação Fiduciária . § 2º , da Lei da Alienação Fiduciária .Intime-se.Paranoá - DF, sexta-feira, 15/08/2008 às 13h21.ANA...

DJDF 10/02/2009 - Pág. 835 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais10/02/2009Diário de Justiça do Distrito Federal
Emende a parte autora a petição inicial para que comprove a mora da parte ré, nos termos do art. 2º ,...§ 2º , da Lei da Alienação Fiduciária , colacionando a prova de envio da notificação ao endereço da...§ 2º , da Lei da Alienação Fiduciária , colacionando a prova de envio da notificação ao endereço da...

DJDF 21/10/2008 - Pág. 598 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais21/10/2008Diário de Justiça do Distrito Federal
Emende-se a Petição Inicial, comprovando a mora da parte Ré, nos termos do art. 2º , § 2º , da Lei da...Alienação Fiduciária . Alienação Fiduciária .

DJAP 27/10/2015 - Pág. 266 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais27/10/2015Diário de Justiça do Estado do Amapá
(Art. 2, § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69) Intime-se....concedida pela Lei Estadual n. 817/2004. a todos os servidores civis e militares por meio da Lei n.817/2004.

DJDF 05/09/2008 - Pág. 566 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais05/09/2008Diário de Justiça do Distrito Federal
Indefiro, por ora, os benefícios do art. 172 § 2º , do Código de Processo Civil , bem como, o acompanhamento...Emende a parte autora a petição inicial para que comprove a mora da parte ré, nos termos do art. 2º ,...§ 2º , da Lei da Alienação Fiduciária , colacionando a prova de envio da notificação ao endereço da...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 326843519998110000 32684/1999

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2000

Decisão: Se assim é, evidentemente, cumprida restou a exigência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, diploma.... 2º, § 2º, da lei de alienação fiduciária, conseqüentemente, em razão disso, julgando o banco-apelante.... 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69.

DJDF 21/05/2014 - Pág. 1374 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais21/05/2014Diário de Justiça do Distrito Federal
Nº 2014.12.1.002234-3 - Busca e Apreensao Em Alienação Fiduciária - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E...DIVERSOS Nº 2014.12.1.000900-6 - Busca e Apreensao Em Alienação Fiduciária - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO.... 2º , § 2º , da Lei da Alienação Fiduciária .

DJDF 23/09/2014 - Pág. 1066 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais23/09/2014Diário de Justiça do Distrito Federal
, art. 59 , da Lei nº 8.245 /91). Emende-se a Petição Inicial, comprovando a mora da parte Ré, nos termos do art. 2º , § 2º , da Lei da...Alienação Fiduciária .