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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

DJAP 27/10/2015 - Pág. 266 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais27/10/2015Diário de Justiça do Estado do Amapá
(Art. 2, § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69) Intime-se....concedida pela Lei Estadual n. 817/2004. a todos os servidores civis e militares por meio da Lei n.817/2004.

DJSP 23/10/2014 - Pág. 195 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PECUNIA S/A - Duiles do Carmo Soares - (V.O.: Pedido de concessão...Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911 /69....Art. 2 , § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911 /69, estando presentes os requisitos necessários...

DJSP 07/11/2014 - Pág. 324 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - CIRLENE DE JESUS LAUREANO - Fls. 50: Vistos....Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911 /69....Art. 2 , § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911 /69, estando presentes os requisitos necessários...

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação APL 200330050347 PA 2003300-50347 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

Decisão: da Lei de alienação fiduciária (Decreto-Lei 911 /69) estabelece que a mora decorrerá do simples vencimento...Embora se trate de lei especial o decreto 911/69, que em seu art. 2º § 2º estabelece forma pela qual...Conforme determina o Decreto lei n. 911 /69, art. 2º , § 2º : Art 2º No caso de inadimplemento ou mora...

TJ-SP - Apelação APL 990092403290 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2010
EMENTA

BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 2o, § 2º DO DECRETO LEI N.'1 911/69 CONFIGURADO. O art. 2o , § 2º do Decreto Lei n.º 911 /69 impõe que a mora seja comprovada por carta registrada, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título.Na espécie, limitou-se o credor a encaminhar carta de notificação para o réu, sem se valer dos serviços de Cartório de Títulos e Documentos, o que não é suficiente para comprovar a mora.Recurso desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 257239 SC 2007.025723-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2008
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO N. 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911 /69 - RECUSA DE RECEBIMENTO IRRELEVANTE - MORA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. O regular endereçamento de notificação, pela via cartorial, para a constituição em mora do devedor fiduciante em sede de ação de busca e apreensão, satisfaz o comando do § 2º do art. 2º do Decreto-lei n. 911 /69, sendo desimportante a recusa ao seu recebimento, que não invalida o ato notificatório.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00121206120078250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DE BEM SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - ART. 4º DO DECRETO-LEI911/69 - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, MAS ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO MESMO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - CUMPRIMENTO DO PRECEITO ESTATUÍDO NO § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI911/69 - VALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA DO DECRETO-LEI911/69 - PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS - RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, nos exatos termos do art. 4º do Decreto-Lei911/69 - 'Tem validade a notificação feita por Cartório de circunscrição diversa daquela em que reside o devedor, através dos correios - Se o credor atende aos requisitos de lei e os pressupostos da ação, será cabível a liminar de busca e apreensão e o prosseguimento do feito - Recurso conhecido e provido.' (TJMG - Processo nº 1.0223.09.277721-6/001(1), Rel. Desa. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO) (Grifo nosso) - É entendimento assente no STJ, e adotado por este Egrégio Tribunal, que para a constituição da mora basta a comprovação de que a notificação fora entregue no endereço fornecido no momento de celebração do contrato, o que restou demonstrado. (Apelação Cível nº 201100220993 nº único0012120-61.2007.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cláudio Dinart Déda Chagas - Julgado em 26/11/2012)...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24030206858 ES 024030206858 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2004
EMENTA

APELAÇAO AÇAO DE BUSCA E APREENSAO DEC. 911/69 PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA JUROSINAPLICABILIDADE DA LIMITAÇAO DO DECRETO Nº º 22.626 /33 LEI FEDERAL ART. 2º , 2º DO DECRETO-LEI 911 /69 OFENSA NAO CONFIGURADA -RECURSO NAO PROVIDO. A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.Improvimento.

TJ-ES - Apelação APL 00206855520038080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2004
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEC. 911⁄69 – PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO DECRETO Nº º 22.626 ⁄33 – LEI FEDERAL – ART. 2º , § 2º DO DECRETO-LEI 91169 – OFENSA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626 ⁄33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. Improvimento.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24030206858 ES 24030206858 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2004
EMENTA

APELAÇAO AÇAO DE BUSCA E APREENSAO DEC. 911/69 PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA JUROS INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇAO DO DECRETO Nº º 22.626 /33 LEI FEDERAL ART. 2º , 2º DO DECRETO-LEI 911 /69 OFENSA NAO CONFIGURADA - RECURSO NAO PROVIDO. A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. Improvimento.