Art. 2, § 2 da Medida Provisoria 948/20 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 2 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
§ 2º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

TJ-PR - Recurso Inominado RI 00145900220208160182 Curitiba 0014590-02.2020.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTERCÂMBIO. RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA948/20, CONVERTIDA NA LEI N° 14.046/20. AUSÊNCIA DE AJUSTE ENTRE AS PARTES, SOBRE AS POSSIBILIDADES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 2° DA LEI N° 14.046/20. INAPLICABILIDADE DA TAXA DE CANCELAMENTO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. RETENÇÃO DA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO DEVIDA. SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014590-02.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021)

Encontrado em: APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA948/20, CONVERTIDA NA LEI N° 14.046/20. AUSÊNCIA DE AJUSTE ENTRE AS PARTES, SOBRE AS POSSIBILIDADES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 2° DA LEI N° 14.046/20....A ré, em sede recursal, pugna pela aplicabilidade ao caso concreto da Lei n° 14.046/20, proveniente da MP n° 948/20 ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da validade da taxa de cancelamento prevista...Isto porque, a referida lei substitui a Medida Provisória948/20, a qual foi objeto de discussão na primeira instância e entrou em vigor tão somente após a sentença, sendo assim, não há que se falar

A possibilidade de devolução dos valores pagos por eventos adiados em decorrência da pandemia e a (in)constitucionalidade da Lei 14.046/20

Artigos08/06/2021FCQ Advogados
Por este motivo foi editada, em 08 de abril de 2020, a Medida Provisória 948/20, que, em seus seis artigos, dispôs sobre medidas emergenciais para os setores de turismo e cultura ante a pandemia do Coronavírus..., determinando expressamente o dever de reembolso de valores pagos por eventos adiados ou cancelados, respeitados alguns requisitos, nos seguintes termos: Art. 2º “Na hipótese de cancelamento de serviços...No entanto, no dia 24 de agosto de 2020, entrou em vigência a Lei 14.046/20, que, além de converter a Medida Provisória 948/20 em lei, para surpresa de todos os operadores do direito, vetou alguns dos

Principais impressões sobre a Medida Provisória 948/2020

Artigos04/05/2020Barbara Santos
Foi publicada, no dia 08/04, em edição extra do DOU, a Medida Provisória 948 /20, a qual dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado...MP 948 /20....É importante ficar atento aos prazos previstos na Medida Provisória, todos decadenciais.

A possibilidade de devolução dos valores pagos por eventos adiados em decorrência da pandemia e a (in)constitucionalidade da Lei 14.046/20

Artigos08/06/2021Antonia Maria Zogaeb
Por este motivo foi editada, em 08 de abril de 2020, a Medida Provisória 948/20, que, em seus seis artigos, dispôs sobre medidas emergenciais para os setores de turismo e cultura ante a pandemia do Coronavírus..., determinando expressamente o dever de reembolso de valores pagos por eventos adiados ou cancelados, respeitados alguns requisitos, nos seguintes termos: Art. 2º "Na hipótese de cancelamento de serviços...No entanto, no dia 24 de agosto de 2020, entrou em vigência a Lei 14.046/20, que, além de converter a Medida Provisória 948/20 em lei, para surpresa de todos os operadores do direito, vetou alguns dos

De ecad à anitta: por que a cobrança da taxa ecad é tão discutida atualmente?

Artigos29/05/2020Giovanna Ghersel
A última se deu em razão de uma emenda apresentada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) à Medida Provisória948 /20....A cobrança foi extinta de forma temporária com a edição da Medida Provisória nº 907 /19....Com a Medida Provisória nº 907 /19 o debate sobre a cobrança do Ecad foi reascendido, o que gerou claramente a edição da emenda apresentada pelo deputado Felipe Carreiras à Medida Provisória948 /20

MP 948/20: Do cancelamento de serviços, eventos ou reservas por conta do COVID-19

Artigos10/04/2020Rafael Matos de Brito
. 2º, I); b) A disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas (art. 2º, II)....Provisória (art. 2º, § 1º)....Quais fornecedores devem se submeter às normas da MP 948/20?

Meu pacote de viagem foi cancelado por causa do coronavírus e agora?

Artigos25/04/2020Catarine Freitas
Impacto da MP 948/20 nas relações de consumo nos setores de Turismo e Cultura.    Em tempo de COVID-19 essa situação é muito comum....Desta forma, foi publicada a Medida Provisória, nº 948 /2020 que busca desestimular os pedidos de reembolso, incentivando a manutenção dos contratos já realizados antes da decretação de calamidade e assim...Portanto, a MP 948 , no art. 2º , afirma que: Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária

Covid-19: Empresa de eventos deverá restituir valor integral de festa de formatura

Notícias27/10/2020Daiana Carbonera
Provisória n. 948 /2020 ....Ressaltou que o art. 2º da MP 948 /20 dispõe que o fornecedor não será obrigado a desembolsar a quantia paga pelo contratante, desde que assegure a remarcação em data futura, concessão de crédito ou outro...Afirmou que não há que se falar em indenização por danos morais, observados os termos do art. 5º da Lei Medida Provisória referida.

Como ficam os direitos dos consumidores que tiveram serviços cancelados durante a pandemia?

Artigos05/05/2020David Telles
A MP 948/20, que regula o tema, precisa de alguns esclarecimentos A pandemia causada pelo novo coronavírus infelizmente ocasionou no adiamento ou até mesmo o cancelamento de diversos eventos, dentre eles...Diante disto, houve a edição da Medida Provisória (MP) de nº 948 /2020, que estabeleceu algumas faculdades que os fornecedores podem adotar em serviços afetados pela pandemia....Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica a: I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771 , de 17 de setembro de 2008; e II - cinemas, teatros

TJ-DF - 07263705720208070016 DF 0726370-57.2020.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2021

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INTRÍNSECOS INEXISTENTES NA DECISÃO ORA REVISTA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão colegiada ora revista, no que concerne aos valores que a empresa necessita receber (ainda que de forma proporcional), não podendo todo seu esforço ser desconsiderado como se não tivesse duramente trabalhado durante todo o período em que o contrato esteve ativo. Postula a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para autorizar a retenção de R$ 482,12, quantia referente ao rateio das despesas com os demais formandos (R$ 384,62) e às despesas bancárias (R$ 97,50). II. Não verificados os alegados vícios no acórdão que, a par de confirmar a decisão originária por seus sólidos fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46), elencou suficientemente as razões de convencimento: irretocável a sentença condenatória de restituição dos valores, em forma parcelada, tendo em vista que, conforme destacado pela douta juíza sentenciante, não houve ajuste entre as partes acerca das possibilidades previstas no art. 2º, caput, da MP 948/20, sendo que resultou evidente que nenhuma das partes possui culpa pelo cancelamento, não havendo que se falar em incidência de cláusula penal ou outras penalidades previstas no contrato, para qualquer uma das partes. III. Na mesma linha de raciocínio, trago à baila excerto do recente julgado da Egrégia 2ª Turma Recursal do TJDFT (acórdão 1319845, DJe 04.03.2021): [...] considerando que o cancelamento ocorreu durante a eficácia da medida provisória assinalada, e em conformidade com o princípio tempus regit actum, deve-se aplicar a MP nº 948/2020 ao caso concreto nos seus exatos termos. VII. Assim, a partir da leitura do artigo 2º daquela medida provisória, constata-se que não existiria a obrigação do reembolso nos casos de remarcação dos serviços; disponibilização de crédito; ou outro acordo formalizado. Todavia, ausente ajuste entre as partes que configure uma das situações assinaladas, o artigo 2º §4º estipula que o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. VIII. Portanto, ainda que sustente que já utilizou valores para pagamento de fornecedores para o evento que estava programado (o que denomina de compromissos financeiros, com retenção autorizada em contrato), bem como que prestou o serviço de cerimonial desde a assinatura do contrato, o que justifica a retenção de valores, cumpre reiterar que a matéria relativa ao cancelamento de serviços em decorrência da pandemia no caso de ausência de acordo entre as partes restou devidamente regulamentada no mencionado artigo 2º §4º da MP 948/2020. Ademais, trata-se de relação de consumo, não sendo cabível impor ao consumidor eventuais despesas decorrentes do cancelamento do evento, eis que a restituição integral é amparada na medida provisória editada para regulamentar a matéria, sendo que os ônus provenientes da atividade empresarial não podem ser direcionados à parte consumidora, uma vez que decorrem do próprio risco econômico da atividade (...) Desse modo, não prosperam os argumentos da parte ré pela improcedência dos pedidos, tampouco o pedido subsidiário para que seja deduzido do valor a ser restituído os valores relativos à prestação dos serviços, taxas bancárias e compromissos financeiros [...] IV. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não podem ser utilizados para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do recorrente, cujo inconformismo revela interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. V. Ausente demonstração de qualquer defeito intrínseco ao acórdão, devida e suficientemente fundamentado (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c CPC, art. 1.022, I e II). VI. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade VII. Improvidos os embargos declaratórios.

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