Art. 2, § 2 de Crime Militar - Lei 9299/96 em Todos os Documentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM , ART. 82 , § 2º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299 /96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M . - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82 , § 2º , do CPPM , na redação dada pela Lei nº 9299 /96, reveste-se de aparente validade constitucional.

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.299 /96. - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL, POR FORÇA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299 /96 C/C O ART. 2. DO CPP . CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM , ART. 82 , § 2º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299 /96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M . - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82 , § 2º , do CPPM , na redação dada pela Lei nº 9299 /96, reveste-se de aparente validade constitucional.

PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 9º , DO CPM . LEI 9.299 /96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299 /96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2º , do CPP ). - Habeas-corpus denegado.

PENAL. COMPETENCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 9 ., DO CPM . LEI 9.299 /96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, COMETIDOS POR MILITAR CONTRA CIVIL, A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI 9.299 /96, MESMO QUE OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, POR FORÇA DO PRINCIPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL (ART. 2 ., DO CPP ). - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.299 /96. - É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos por policial militar contra civil, por força da aplicação imediata da Lei nº 9.299 /96 c/c o art. 2º do CPP . - Conflito conhecido declarando-se competente o juízo suscitante.

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO - CRIME COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.299 /96 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR , ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.299 /96 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º DO CPP )- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. "É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei n. 9.299 /96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2º do CPP )" (STJ).

PENAL. COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LEI 9.299 /96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - É competência para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, nos termos da Lei 9.299 /96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2º , do CPP ). - Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri de Santo Amaro II - São Paulo, o suscitado

CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR -COMPET?NCIA AFETA ? VARA DO TRIBUNAL DO J?RI - INTELIG?NCIA DA LEI N. 9.299 /96 E ART. 2? DO CPP . A Lei n. 9.299 /96 disciplinou que os crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar contra civil ser?o julgados pela Justi?a Comum. Esta lei ? norma processual penal e como tal tem aplica??o imediata, devendo, pois, ser aplicada tamb?m aos processos em curso, sem preju?zos dos atos anteriormente praticados.Conflito conhecido para declarar competente o Ju?zo suscitante da Comarca de Cerejeiras para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis por policiais militares.Decis?o un?nime.

CONFLITO DE COMPETENCIA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY E JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR - CRIME CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA 9.299/96 - JULGAMENTO PROCEDENTE - DECLARAR A COMPE- TENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR - UNA - NIMIDADE. A DENUNCIA FOI RECEBIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9099 /96 QUE ATRIBUIU COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA COMUM PARA OS JULGAMENTOS DE CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS POR POLI- CIAIS MILITARES CONTRA CIVIS. IMPOSSIVEL A APLICACAO NOVEL LEGISLACAO A FATOS PASSADOS, EM VIRTUDE DO PRIN- CIPIO DO JUIZ NATURAL. A `MENS LEGIS` E CLARA NO SENTI- DO DE QUE DEVERAO SER ENCAMINHADOS A JUSTIÇA COMUM APE- NAS OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL E NAO OS PROCESSOS EM CURSO QUE DEVERAO PERMANECER NA JUSTIÇA CASTRENCE, `EX VI` DO ART. 82 , PARÁGRAFO 2 ., DO CÓDIGO PENAL MILI- TAR, COM NOVA REDACAO DADA PELA LEI 9299 /96. A LEI 9299 /96 APRESENTA NATUREZA HIBRIDA, DEVENDO, POR- TANTO, SER OBSERVADA A REGRA INSCULPIDA NO ART. 2 . DO CP , QUE OBSTA A NOVEL LEGISLACAO DE ALCANCAR FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, POSTO NAO SER LEX MI- TIOR - EXCECAO.